poisZé!

2010-10-25T11:20:00.000-07:00

by zé

"Quem põe uma lágrima no seu rosto não é digno do seu sorriso"

2010-10-22T15:05:00.000-07:00

Por aí.
by zé

2010-10-22T14:37:00.000-07:00

Almas gêmeas.

zé

Eram

duas almas parecidas,

o mesmo riso, a mesma dor,

ainda assim

desconhecidas,

uma sem vida,

outra sem cor.

Iam juntas

por um caminho estreito

que ninguém sabia ao certo

se era errado,

ou se direito,

até que

chegaram a um precipício,

uma pulou,

a outra não quis;

combinaram

se encontrar pra outro início

e achar

outro jeito de ser feliz.

Uns dizem

que cumpriram o combinado

e a que ficou

se juntou à que caiu,

mas pode ser que

tenha dado tudo errado,

ninguém sabe,

ninguém viu.

2010-10-19T18:36:00.000-07:00

Pianinho...
zé geraldo

O Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, Corregedor-Geral do TST, está no Rio em Correição Ordinária no TRT. Fica até sexta-feira. Correições são sempre momentos tensos. Por mais que se tente acertar, sempre há alguma providência que a gente deixa de tomar porque não sabia fazer de outro jeito, ou que não saiu conforme os conformes. Felizmente, no caso do Ministro Reis de Paula, magistrado de carreira e calejado na lida forense, a intenção é orientar, e não punir. Na foto, o Ministro(ao centro), este blogueiro e a Desembargadora Rosana Salim, numa audiência de conciliação que estamos realizando desde maio deste ano dentro do Programa "Como Ser Legal Sem Burocracia", idealizado por nós,implementado pelo Desembargador Aloysio Santos, Presidente do TRT do Rio de Janeiro, e executado com o imprescindível apoio de todo o pessoal da Secretaria de Apoio à Conciliação e Precatórios do TRT do Rio.

2010-10-16T17:37:00.000-07:00

Aos amigos

Meu

site já está no ar.

Esta

caricatura abre a "home".

Quem

quiser prestigiar, acesse:

www.poisze.com.br

2010-10-16T17:21:00.000-07:00

Apropriação indébita previdenciária

zé geraldo

Ao contrário dos crimes de furto, roubo ou estelionato, na apropriação indébita não há fraude ou subtração da coisa. Estelionato e apropriação indébita são coisas distintas porque no estelionato a coisa está em poder de seu dono, mas o agente a retira do seu alcance por meio de fraude ou ardil. Na apropriação indébita, o agente se apropria de algo que já está na sua posse, e que lhe foi confiado pelo verdadeiro dono, por contrato ou lei, mas o toma para si como se fosse originariamente seu. O objeto jurídico do crime de apropriação é o patrimônio da vítima. “Apropriar-se” é tomar como seu, não o sendo. É uma detenção injusta, desautorizada, sem fraude ou violência. O objeto material do crime de apropriação indébita é a coisa alheia móvel. Simples mora ou retardamento ocasional na devolução da coisa não tipifica apropriação. O crime exige dolo, isto é, vontade livre e consciente de apropriar-se. O momento da apropriação é um problema para a doutrina. Em regra, configura-se o crime de apropriação quando o agente toma para si a posse com intenção de usar, fruir ou dispor da coisa como se fosse sua. Em tese, o crime de apropriação admite tentativa, mas a ocorrência prática de crime tentado é de quase impossível aferição porque a tentativa de apropriar-se é conceito que reside num estado anímico do agente. Para que o crime se consume é necessária a inversão arbitrária da posse da coisa. A ausência de intenção de se apropriar esvazia o crime. Apropriação indébita é crime comum, doloso, material e instantâneo.A L. nº 9.983, de 17/7/2000, alterou o Código Penal e inseriu no rol dos delitos instantâneos o crime de apropriação indébita previdenciária(Código Penal, art.168-A). O art.95 da L.nº 8.212/91 já enunciava o crime, mas não previa nenhuma sanção. Limitou-se a prever sanção apenas nas letras d, e e f do §1º, fazendo remissão ao art. 5º da L. nº 7.492/86, que trata dos crimes contra o sistema financeiro nacional e prevê penas de 2 a 6 anos. A letra d do art.95 da L.nº 8.212/91 diz o seguinte:

“Art. 95 – constitui crime:

omissis

d) deixar de recolher, na época própria, contribuição ou outra importância devida à Seguridade Social e arrecadada dos segurados ou do público”.

Inicialmente, os tribunais entenderam que o crime definido na letra d do art.95 da L.nº 8.212/91 era espécie do tipo “apropriação indébita”, e passaram a exigir do agente intenção de se apropriar da coisa pertencente ao outro. Não estando provado esse elemento anímico, não haveria crime. A jurisprudência evoluiu para aceitar que se tratava de crime autônomo, pouco importando a intenção de reter para si a coisa alheia. Admite-se, modernamente, que o crime de apropriação indébita previdenciária é omissivo próprio, isto é, o delito se materializa com a simples retenção dolosa do crédito previdenciário, pouco importando a sua destinação ou a intenção do agente. A L.nº9.983, de 17/7/2000, trata o crime de apropriação indébita previdenciária como delito autônomo. Com a nova lei, constitui crime de apropriação indébita previdenciária “deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional”. A pena é de reclusão, de dois a cinco anos, e multa. O núcleo do novo tipo penal vem definido na expressão “deixar de repassar”, em que fica manifesta a intenção do agente de ocultar ao verdadeiro dono a receita que em seu nome foi recolhida. É crime doloso, material, omissivo e instantâneo. Não se admite culpa nesse delito apropriatório. É preciso que o agente, intencionalmente, deixe de repassar o crédito previdenciário aos cofres públicos, mas o destino que o agente pretendeu dar a esses dinheiros em nada altera a configuração do delito.As contribuições previdenciárias incidem sobre o faturamento e o lucro das sociedades empresárias, sobre os rendimentos do trabalho assalariado, sobre os frutos do trabalho do empresário individual, dos autônomos e, bem assim, sobre a receita proveniente de loterias e jogos (L. nº 8.212/91, art. 11, parágrafo único, d e e). Todo o produto arrecadado deve ser repassado mensalmente ao Tesouro Nacional (L. nº 8.212/91, art. 19). A obrigação de recolher e repassar o crédito previdenciário à receita pública é da fonte pagadora. Há crime de evasão fiscal previdenciária quando a fonte pagadora deixa de recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social, que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiro ou arrecadada do público, quando deixa de recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou a prestação de serviços ou deixa de pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. Extingue-se a punibilidade se o agente, antes de iniciada a fiscalização ou o procedimento punitivo, confessa o débito e efetua o pagamento integral. Pela nova lei, o juiz pode perdoar o devedor se o agente for primário, de bons antecedentes, e se tiver pago o débito antes do oferecimento da denúncia, ou se o valor do débito, acrescido de juros e correção, for inferior ao mínimo que a Previdência Social tem de executar obrigatoriamente. A partir da nova lei, o juiz do trabalho deve oficiar ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público do Trabalho para que tomem as providências cabíveis, sempre que apurar evasão de receita fiscal previdenciária. Não se trata de uma faculdade do juízo, mas obrigação legal(CPP, art.40).

LEI No 9.983, DE 14 DE JULHO DE 2000.

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o São acrescidos à Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, os seguintes dispositivos:

"Apropriação indébita previdenciária" (AC)*

"Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional:" (AC)

"Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa." (AC)

"§ 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de:" (AC)

"I – recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público;" (AC)

"II – recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços;" (AC)

"III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social." (AC)

"§ 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal." (AC)

"§ 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:" (AC)

"I – tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou" (AC)

"II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais." (AC)

"Inserção de dados falsos em sistema de informações" (AC)

"Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano:" (AC)

"Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa." (AC)

"Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações" (AC)

"Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente:" (AC)

"Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa." (AC)

"Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado." (AC)

"Sonegação de contribuição previdenciária" (AC)

"Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:" (AC)

"I – omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços;" (AC)

"II – deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços;" (AC)

"III – omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias:" (AC)

"Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa." (AC)

"§ 1o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal." (AC)

"§ 2o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:" (AC)

"I – (VETADO)"

"§ 3o Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa R$ 1.510,00 (um mil, quinhentos e dez reais), o juiz poderá reduzir a pena de um terço até a metade ou aplicar apenas a de multa." (AC)

"§ 4o O valor a que se refere o parágrafo anterior será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices do reajuste dos benefícios da previdência social." (AC)

Art. 2o Os arts. 153, 296, 297, 325 e 327 do Decreto-Lei no 2.848, de 1940, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 153. ................................................................."

"§ 1o-A. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública:" (AC)

"Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa." (AC)

"§ 1o (parágrafo único original)........................................."

"§ 2o Quando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada." (AC)

"Art. 296. ......................................................................."

"§ 1o ............................................................................"

"III – quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública." (AC).

"Art. 297. ........................................................................."

"§ 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir:" (AC)

"I – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;" (AC)

"II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;" (AC)

"III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado." (AC)

"§ 4o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços." (AC)

"Art. 325. ....................................................................."

"§ 1o Nas mesmas penas deste artigo incorre quem:" (AC)

"I – permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública;" (AC)

"II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito." (AC)

"§ 2o Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem:" (AC)

"Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa." (AC)

"Art. 327. ......................................................................"

"§ 1o Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública." (NR).
Art. 3o O art. 95 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4o Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.

Brasília, 14 de julho de 2000; 179o da Independência e 112o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

José Gregori

Waldeck Ornelas
___________________________________________________

1.O autor é juiz do trabalho no Rio de Janeiro.
2.ilustração:http://www.google.com.br/images?q=ladr%C3%A3o&rlz=1I7GGLL_pt-BR&oe=UTF-8&redir_esc=&um=1&ie=UTF-8&source=og&sa=N&hl=pt-br&tab=wi

2010-08-07T21:18:00.000-07:00

"O perdão

também cansa de perdoar".

Vinícius de Moraes.

2010-08-07T21:05:00.000-07:00

Homem que bate em mulher.

Zé Geraldo

Vem de algum tempo a discussão nos tribunais sobre se a conversão, em cestas básicas ou em prestação de serviços à comunidade, da condenação penal de homem que bate em mulher, não seria uma forma oblíqua de desvirtuar a Lei Maria da Penha e banalizar a agressão. Na minha opinião, o homem que bate em mulher deve ser condenado e preso. Deve cumprir pena, além de responder pelos danos materiais, pelos lucros cessantes, isto é, por aquilo que a mulher razoavelmente deixou de ganhar se esteve impedida de trabalhar; deve ser condenado a responder pelo custo do tratamento médico, clínico ou psicológico, e de algum medicamento, fisioterapia ou prótese necessários em decorrência da agressão. O foro está repleto de casos de reincidência de agressores. O homem agride, a mulher denuncia, depois acordam por cestas básicas ou prestação de serviços comunitários, seja por uma forma indecente de mercantilização da agressão, seja por medo, seja por um amor doentio que ata e desata a relação, sempre nesse nível de agressão, e dois meses depois lá estão de novo, com nova representação da mulher. O STJ decidiu, nesta semana, que um homem condenado com base na Lei Maria da Penha, por agressão doméstica de pequena gravidade(como por exemplo, lesões simples, ameaça ou perturbação) terá de prestar serviços à comunidade no primeiro dos dois anos da pena restritiva de direitos que terá de cumprir. A decisão do juízo contra violência doméstica permitiu a conversão de parte da pena em prestação de serviços, mas o Tribunal de Justiça do Mato Grosso, acolhendo intervenção do Ministério Público, reformou a decisão para impedir a conversão da pena. A Defensoria Pública recorreu ao STJ e o ministro Hamilton Carvalhido, no exercício ocasional da Presidência da Corte, acolheu habeas corpus impetrado por ela e restabeleceu a decisão de primeiro grau, autorizando a substituição da pena. Segundo os defensores públicos, a substituição da pena de prisão por uma de prestação de serviços era o que melhor atendia ao princípio constitucional da individualização da pena. O ministro Carvalhido confirma no acórdão que a sentença de primeiro grau determinara o cumprimento da pena em regime aberto. O que a doutrina e a jurisprudência vinham afirmando até então é que a substituição da pena não é aplicável nos casos de violência consumada à pessoa, isto é, quando a agressão deixou de ser uma ameaça e o agressor foi às vias de fato. O ministro entendeu, contudo, que, nos crimes domésticos de menor gravidade, a substituição da pena é possível. O que o STJ quis dizer foi o seguinte: aí, machões sul-americanos: se forem bater, deem apenas uns tapas e uns pontapés no traseiro, que aqui a gente converte a cana em cestas básicas ou prestação de serviços comunitários e fica tudo bem; não espanquem suas mulheres, companheiras, namoradas, porque aí a gente vai ter de aplicar a lei...

Se o sujeito ainda usar o surrado jargão da “auto-lesão”, isto é, dizer que foi a própria vítima quem se machucou de propósito, melhor!

O Ministério Público estadual e a Defensoria Pública precisam urgentemente entrar num acordo. Deixem as grandes discussões acadêmicas para artigos de doutrina. No mundo real, estão mexendo com pessoas e vidas.

_______________________

1.O autor é Desembargador Federal do Trabalho no Rio de Janeiro.

2.Ilustração:

http://www.google.com.br.

2010-07-28T06:13:00.000-07:00

É duro
admitir,
ex-amiga,
mas o que
me mata
de
verdade
não
são
as
dúvidas,
mas
as
certezas...

Bocelli - Ave Maria de Gounod

2010-07-24T22:12:00.000-07:00

http://www.youtube.com/watch?v=AHZQlMvFYn4

2010-07-24T22:00:00.000-07:00

Andrea Bocelli: "Ave, Maria!" (Franz Schubert):

http://www.youtube.com/watch?v=KbA63uIbqqY

2010-07-24T21:57:00.001-07:00

http://www.youtube.com/watch?v=KbA63uIbqqY

2010-07-24T21:24:00.000-07:00

"Pra não dizer que não falei das flores".

É possível que muitos de vocês nunca tenham ouvido falar de Geraldo Vandré. Vocês não viveram os "anos de chumbo". Não vou falar disso. Leiam os livros A Ditadura Escancarada, A Ditadura Encurralada, A Ditadura Derrotada e a Ditadura Envergonhada, de Elio Gaspari, editados pela Companhia das Letras, e entenderão o porquê de muitas coisas, especialmente o fato de poderem se reunir livremente em qualquer lugar e falar do que quiserem sem que ninguém lhes encha o saco. Se tiverem um tempinho, ajoelhem-se e peçam a Deus pela alma daqueles que foram torturados e estraçalhados nos porões dos quarteis da polícia da época. Essa polícia que a gente paga com o nosso salário. O título desta postagem roubei da música "Pra Não dizer que não Falei das Flores", de Geraldo Vandré (foto acima), cantada por ele em 1974 no Festival Internacional da Canção, promovido pela Rede Record. Perdeu para Sabiá, de Chico e Jobim.Foi proibida pela ditadura militar.Quem quiser ouvi-la, cantada pelo próprio Vandré(foto atual, à direita), veja este vídeo:

http://www.youtube.com/watch?v=g8v5twPc-io

Mas não vim aqui falar de política. Acho política e políticos um saco! Vim falar de flores. De flores, frutas, árvores. Não sei exatamente quando isso deu em mim, mas um dia, em vez de jogar um caroço de manga numa lixeira da prefeitura, ou no chão, como fazem as pessoas "civilizadas", resolvi deixá-la com cuidado num canteiro de terras defronte a um banco.

Dias depois, passei ali por acaso e vi que a mangueira tinha brotado e se erguia vigorosamente ao encontro dos pássaros, da chuva, da lua, das estrelas, do céu. Estendia a mão para Deus, agradecida. A partir desse dia, que já nem trago na memória, nunca mais joguei uma semente no lixo, e ensino isso a meus filhos e eles ensinam aos amigos que ensinam aos amigos que ensinam aos amigos dos amigos. A cidade está ficando linda! Os passarinhos e as borboletas voltaram. Os pássaros bicam as sementes, as borboletas sorvem o néctar e espalham o pólen. O que deixam no chão, as formigas carregam e vão espalhando mais vida por aí. Hoje, tenho um monte de pés de frutas,árvores frondosas, palmeiras, coqueiros e flores que os botânicos e os curiosos passam horas discutindo como aquilo foi parar ali. Eu rio, apenas, e deixo que eles se debatam nas suas teorias mirabolantes.

Também faço isso com livros que já li e CDs que ouvi e não quero mais. Não os jogo no lixo, simplesmente. Finjo que esqueço no ônibus, nas barcas, nos trens, táxis ou metrô. Para livros e CDS, bolei um bilhetinho, que colo em cada um, e que diz mais ou menos o seguinte:

"Ninguém esqueceu este livro ou este CD. Eu o deixei aqui de propósito. Certamente você já quis comprar um CD novo por causa de uma música que ouviu no rádio, ou na novela, ou um livro do qual ouviu falar, mas tinha de comprar o material escolar, levar a molecada ao McDonald's ou ir ao cinema no sábado à noite com a namorada.Faça o que for mais urgente e necessário. Deixe os livros e os CDs por minha conta. Depois de ouvir o CD, ou ler o livro, faça como eu fiz: deixe-os nalgum cantinho, bem protegido, para que outras pessoas tenham a mesma sorte que você. Não se aproprie da cultura. Ela pertence a todos. Quando você se julga dono da cultura e da informação, está a meio passo da ditadura. Da ditadura para a forca é uma questão de tempo. E, como disse Caetano, "será mesmo que esta América precisará sempre de rídículos tiranos?". Acho que, fazendo o que eu faço, entrei sem querer nessa cadeia causal de coisas que acontecem, e que Rafaela chama muito acertadamente de "mutualismo": acontece em Biologia, Botânica, Matemática, Física, Sociologia, Direito, sociedade, família, pessoas,trabalho,escola,vida. Acontece em tudo! Por isso, cada gesto seu provoca um gesto no outro, que provoca no outro, que provoca no outro que provoca no outro. Que explode de volta em você...

2010-07-24T21:22:00.000-07:00

As flores da minha rua.
zé

São

flores

da minha rua,

da rua que já foi sua

e agora não tem mais graça.
Moram

ali nos
canteiros,

becos,
bancos, bar, bueiros,
num canto qualquer da praça;

comem sol,
bebem lua,

vivem da piedade

do
orvalho
da
cidade, de
um zé qualquer
dessa rua
ou de quem passa na calçada,
o
peito cheio de nada
e a alma cansada e nua.

fotos by zé

2010-07-24T21:18:00.000-07:00

Quase um segundo...

http://www.youtube.com/watch?v=zV5wvaxvk74

________________

1.foto: http://f.i.uol.com.br/folha/ilustrada/images/08095268.jpg

2010-07-23T17:13:00.000-07:00

Não faça bobagem!
Zé Geraldo

A carteira de trabalho do empregado é um documento público que espelha o seu curriculum vitae, isto é, o “curso (caminho) da sua vida” profissional. A L.nº 10.270/2001 proíbe qualquer tipo de anotações desabonadoras da conduta do empregado. O desprezo a essa norma de ordem pública costuma gerar dano moral em favor do trabalhador porque, além de ilegais, essas anotações não têm nenhuma pertinência com a qualificação do trabalhador, causam prejuízos de ordem moral e, por vezes, dificultam ou impedem que o trabalhador se recoloque no mercado de trabalho, já de si tão seletivo. Foi assim que decidiu o TRT gaúcho quando julgou um caso em que a sociedade empresária Centraliza Assistência Técnica Ltda. anotou na carteira de um ex-empregado o fato de ter sido demandada por ele na Justiça do Trabalho. Trata-se, obviamente, de informação gratuita e com clara intenção retaliatória. A 7ª Turma do TST, no Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 8134-97-2005-5-04-0019, julgado em 20/5/2010, entendeu tipificado o dano moral em razão dessa anotação e condenou a empresa a pagar ao trabalhador R$10 mil a título de reparação. Segundo o TST, “qualquer registro que desabone a conduta do trabalhador ou lhe dificulte a obtenção de novo emprego, além de ser ilícito, não pode ser aceito diante da possibilidade de lhe causar sérios prejuízos”. Na razões de decidir, o relator ressaltou a dificuldade de reingresso no mercado de trabalho em qualquer situação, em especial com o gravame da anotação desabonadora. Para a Corte, o fato de o trabalhador ter obtido novo emprego, mesmo com essa anotação em carteira, não diminui a evidência de que se trata de um adminículo, uma forma de discriminação, já que demandar em face de alguém que possa ter causado algum prejuízo é um direito natural de qualquer pessoa, e que o registro dessa ocorrência banal poderia, ao longo do tempo, prejudicar o trabalhador.

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1.O autor é juiz do trabalho no Rio de Janeiro.

2.Ilustração:http://www.google.com.br/images?

2010-07-22T16:57:00.000-07:00

Novos Valores do Depósito Recursal
Zé Geraldo

Na Justiça do Trabalho, se a sociedade empresária for vencida, total ou parcialmente, e quiser recorrer contra essa decisão para o TRT, deverá, no ato da interposição do recurso, efetuar a garantia do juízo por meio de um depósito recursal na conta do FGTS do empregado(chamada "conta vinculada"). Se se discute vínculo de emprego, e o empregado não teve a carteira de trabalho anotada e, pois, não tem, ainda, conta vinculada do FGTS, a sociedade empresária abre uma conta dessas, automaticamente, quando efetua o depósito recursal para essa fim. Esse depósito deve ser feito no Banco do Basil ou na Caixa Econômica Federal.Se a sentença não fixou qualquer valor para a condenação, e não foi embargada nesse ponto, não há depósito a ser feito. O valor do depósito recursal é fixado por ato normativo do presidente do TST. Se a condenação fixada em sentença pelo juiz for menor que o valor do depósito fixado por ato normativo pelo TST, a parte que quiser recorrer deve depositar o valor fixado na sentença; se a condenação for em valor maior que o fixado por ato normativo do TST, a parte que quiser recorrer deverá depositar o valor fixado em ato normativo pelo TST. O empregado, vencido em processo, no todo ou em parte, não precisa efetuar depósito recursal de qualquer valor porque a lei apenas impõe essa obrigação às sociedades empresárias. Se o pedido for julgado improcedente e o empregado não tiver obtido isenção de custas, deverá recolher as custas a que foi condenado, sob pena de deserção do recurso.N o dia 20 deste mês o TST baixou o Ato Normativo nº 34, que fixa os seguintes valores para recurso, exigíveis já a partir de 1º de agosto deste ano:

a)- Recurso Ordinário:R$ 5.889,50;

b)- Recurso de Revista, Embargos e Recurso Extraordinário:R$ 11.779,02;

c)- Ação rescisória:R$ 11.779,02.

__________________________

1.O autor é Desembargador Federal do Trabalho no Rio de Janeiro.

2.Ilustração:http://www.google.com.br/search?q=saco+de+dinheiro&rlz=1I7GGLL_pt-BR&ie=UTF-8&oe=UTF-8&sourceid=ie7&redir_esc=&ei=V9tITKG0FMKkuAeS1uTADQ

2010-07-20T04:27:00.000-07:00

Site

Em duas semanas,

se Bruna & Mariana não me enrolarem,

meu site estará rodando.

A home é esta aí abaixo.

Clicando

no ícone "zés" você vai saber o que faço além da judicatura.

Quero botar ali fotos de viagens,

dicas,

crônicas, artigos jurídicos, leis interessantes,

jurisprudência atual.

site está aberto

qualquer colaboração doutrinária dos amigos.

Dentro

desse link haverá outro link chamado "amigos do zé". Clicando aí você pode mandar e-mails a todos os amigos com quem divido o site. São todos profissionais (e não só de direito)que poderão responder às suas perguntas, gratuitamente.

No link

"acerte na mosca"

vou botar um quiz com milhares de questões de concurso

(com gabarito!)

em todas as áreas do Direito.

Pra

quem tá na batalha de um concurso público será muito útil.

"aprenda brincando"

você terá palavras cruzadas que ajudam a fixar o conteúdo das matérias.

Por fim,

no link "fale com o zé",

você fala diretamente comigo sobre sua dúvida particular ou sobre seu processo.

Minha

ideia é fazer com que o advogado mande suas petições através desse link sem ter de se deslocar da sua comarca para vir ao Rio para isso.

Acho que vai dar certo.

Conto com vocês.

____________________________
1.Caricatura do Zé feita por Pedro(Portugal). Quem quiser o endereço do cara, me mande e-mail: ze@predialnet.com.br

Direito Empresarial

2010-07-19T19:57:00.000-07:00

Empregado Eleito Membro do Conselho de Administração de Sociedade Anônima Continua Empregado?

Mônica Gusmão

A condição do empregado eleito diretor de sociedade anônima enseja controvérsia. Uns entendem que a eleição extingue automaticamente o contrato de trabalho; para outros, o contrato de trabalho suspende-se; outros, dizem que a eleição interrompe o contrato de trabalho enquanto o empregado exercer cargo de diretor; e outros, por fim, dizem não haver qualquer alteração jurídica na vida do empregado eleito diretor de sociedade.A subordinação jurídica se rarefaz quando o empregado é alçado a diretor, mas não desaparece por completo. Se há subordinação jurídica, o contrato de trabalho continua existindo, ainda que de modo latente e preso por um fio tênue. A doutrina aplica ao empregado eleito diretor por assembleia geral de sociedade empresária a teoria de órgão da empresa. A teoria do órgão da empresa entende que o empregado eleito diretor passa a ser órgão da sociedade, e não apenas mandatário dela; neste caso, tendo sido eleito diretor e, pois, órgão da sociedade e responsável pela exteriorização da sua vontade, deixa de ser empregado, deixando de existir o próprio contrato de trabalho porque o empregado eleito diretor não pode ser patrão e empregado ao mesmo tempo. O E. nº 269/TST preconiza que a eleição do empregado ao cargo de diretor suspende o contrato de trabalho, não se computando o tempo do mandato para nada, exceto se, mesmo diretor, continuar subordinado a outros diretores. O art.16 da L.n.8.036/90(FGTS) permite que a empresa continue depositando FGTS mesmo nos casos do empregado eleito diretor. Terminando o mandato, poderá levantar os depósitos do FGTS. Se abrir mão do mandato antes do tempo, só levantará o FGTS nas hipóteses do art.4º da L.6.919/81.A Lei 6.404/76, no parágrafo único do art. 140, introduzido pela Lei 10.303/01, permite que o estatuto preveja a participação no conselho de representantes dos empregados, escolhidos pelo voto destes, em eleição direta, organizada pela empresa, em conjunto com as entidades sindicais que os representem. Parte da doutrina entende que esse direito implica em verdadeira coparticipação dos trabalhadores nas decisões das companhias empregadoras em atenção à política da governança corporativa.Sustentamos que o exercício da administração de sociedade anônima por empregado, como membro do conselho de administração, implica suspensão de seu contrato de trabalho, pelas mesmas razões acima expostas em relação ao empregado eleito diretor, além do que o 142 da Lei 6.404/76, ao estabelecer a competência dos membros do conselho de administração, não permite interpretação diversa, pois o empregado na condição de conselheiro, embora não represente a sociedade, tem atuação no âmbito interno, sendo incompatível a manutenção do vínculo trabalhista.

__________________

1.A autora é doutoranda em Direito Civil e em Direito do Trabalho pela Universidade de Buenos Aires, Especialista em Direito Empresarial, Coordenadora do Programa de Ensino a Distância da Escola de Capacitação de Funcionários do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro(ESAJ), Professora de Direito Empresarial, Civil e Trabalho da Pós-graduação da Estácio de Sá, do MBA do IBMEC e da FGV(Rio), autora de diversas obras, articulista e parecerista.
2.Ilustração:http://www.google.com.br/images?q=gravata%20borboleta

2010-07-19T19:32:00.000-07:00

"Como ser legal sem burocracia"
Zé Geraldo/Rosana Salim.

Numa iniciativa inédita, que conta com o apoio integral do Presidente do TRT, Desembargador Aloysio Santos, e o imprescindível apoio logístico do Juiz Marco Antonio Belchior da Silveira e de toda a equipe da Sessão de Apoio à Conciliação (SEAC), chefiada pelo Dr. Francisco Luiz Cardoso Pinheiro, os desembargadores Rosana Salim Villela Travesedo e José Geraldo da Fonseca, ambos da Sétima Turma, decidiram inovar a atividade jurisdicional, e vêm, desde o mês passado, executando o Programa “Como ser Legal sem Burocracia”, realizando audiências de conciliação na Secretaria de Apoio à Conciliação, toda terça-feira, a partir de 9h da manhã. A ideia é conciliar antes de incluir o processo em pauta de julgamento e, com isso, desafogar a jurisdição, permitindo que as partes construam a justiça que desejariam ter. Elas são, segundo os dois juízes, “os melhores árbitros de seus interesses pessoais”. As audiências de conciliação são realizadas fora dos dias de pauta da sessão da Sétima Turma e não há qualquer prejuízo à normalidade das funções jurisdicionais de qualquer desses dois desembargadores.Apesar de recente, a medida tem dado excelentes resultados e foi recebida com entusiasmo pelos advogados. Antes da redação dos acórdãos, os processos são examinados, um a um, e todas as sentenças liquidadas pelos desembargadores e sua equipe de trabalho, em seus próprios gabinetes. Feitos os cálculos, ainda que de modo estimado, e sem levar em consideração o mérito das sentenças contra as quais as partes recorreram, os processos são postos em pauta de conciliação. As intimações estão sob a responsabilidade da SEAC, mas os acordos, se houver, serão executados pelos juízos do primeiro grau onde os processos começaram. O comparecimento não é obrigatório. Como explica o desembargador Zé Geraldo, “a audiência de conciliação no segundo grau é apenas uma oportunidade que resolvemos oferecer às partes para que possam resolver as suas pendências num ambiente de franca camaradagem e depois de conhecerem as suas linhas de defesa”. A desembargadora Rosana Salim considera que a “conciliação seja o passo mais rápido para o ideal de justiça desejado pelas partes. Vale a pena aproximá-las da pessoa do juiz, especialmente se já se tem um julgamento que define, de certo modo, uma decisão sobre a lide, e há condições materiais favoráveis a um acordo, representadas pelo depósito recursal”. A audiência de conciliação em segundo grau não é uma instância de prova e nenhum documento novo pode ser juntado. Ali não se rediscutem as teses jurídicas examinadas na sentença e apenas atos ordinatórios podem ser praticados, como regularização de procuração, preposição, qualquer providência que não modifique o estado de fato da lide, que não interfira no resultado final do processo. Por outro lado, não estão sendo incluídos nessas pautas de conciliação processos em que são partes empresas públicas e aqueles em que há sentença de improcedência. As empresas públicas não podem conciliar e com frequência preferem aguardar o desfecho da lide. Se a sentença é de improcedência, raramente a empresa que venceu totalmente a lide no primeiro grau se dispõe a sentar-se à mesa de negociação para conciliação porque aposta que a sua tese não se reverterá no acórdão. Os idealizadores das audiências de conciliação no segundo grau esperam que a iniciativa receba amplo apoio dos advogados e das partes e torne, com o tempo, uma prática rotineira. As partes que quiserem se conciliar podem falar diretamente aos Juízes Zé Geraldo e Rosana, pelos telefones dos gabinetes, desde que se trate, evidentemente, de processos a eles distribuídos.

2010-07-19T16:45:00.000-07:00

A sentença de Tiradentes

ACCORDÃO em Relação os da Alçada etc.

Vistos este autos que em observância das ordens da dita senhora se fizeram summários aos vinte e nove Réus pronunciados conteudos na relação folhas 14 verso, devassas, perguntas apensos de defesa allegada pelo Procurador que lhe foi nomeado etc, Mostra-se que na Capitania de Minas alguns Vassallos da dita Senhora, animados do espírito de perfídia ambição, formaram um infame plano para se subtrahirem da sujeição, e obediência devida a mesma senhora; pretendendo desmembrar, e separar do Estado aquella Capitania, para formarem uma república independente, por meio de urna formal rebelião da qual se erigiram em chefes e cabeças seduzindo a uns para ajudarem, e concorrerem para aquella perfida acção, e communicando a outros os seus atrozes, e abomináveis intentos, em que todos guardavam maliciosamente o mais inviolável silêncio; para que a conjuração pudesse produzir effeito, que todos mostravam desejar, pelo segredo e cautela, com que se reservaram de que chegasse à notícia do Governador, e Ministros porque este era o meio de levarem avante aquelle horrendo attentado, urgido pela infidelidade e perfídia: Pelo que não só os chefes cabeças da Conjuração, e os ajudadores da rebelião, se constituíram Réus do crime de Lesa Magestade da primeira cabeça, mas também os sabedores, e consentidores della pelo seu silêncio; sendo tal a maldade e prevaricação destes Réus, que sem remorsos faltaram à mais incomendável obrigação de Vassallos e de Catholicos, e sem horror contrahiram a infâmia de traidores, sempre inherente, e anexa a tão enorme, e detestável delicto. Mostra-se que entre os chefes, e cabeças da Conjuração o primeiro que suscitou as idéias de república foi o Réu Joaquim José da Silva Xavier por alcunha o Tiradentes, Alferes que foi da Cavallaria paga da Capitania de Minas, o qual a muito tempo, que tinha concebido o abominável intento de conduzir os povos daquella Capitania a uma rebelião; pela qual se subtrahissem da justa obediência devida á dita senhora, formando para este fim publicamente discursos sediciosos que foram denunciados ao Governador de Minas atencessor do atual, e que então sem nenhuma razão foram despresados como consta a folhas 74 folhas 68 verso folhas 127 verso e folha 2 do appenso numero 8 da devassa principiada nesta cidade; e suposta que aquelles discursos não produzissem naquelle tempo outro efeito mais do que o escândalo a abominação que mereciam, contudo como o Réu viu que o deixaram formar impunemente aquellas criminosas práticas, julgo por occasião mais oportuna para continual-as com maior efficácia, no anno de mil setecentos, e oitenta e oito em que o actual Governador de Minas tomou posse do governo da Capitania, e travava de fazer lançar a derrama, para completar o pagamento de cem arrobas de ouro, que os povos de Minas se obrigaram a pagar annualmente, pelo oferecimento voluntário que fizeram em vinte e quatro de março de mil setecentos e trinta e quatro; aceito e confirmado pelo Alvará de três de dezembro de mil setecentos e cincoenta em lugar da Capitação desde então abolida. Porem persuadindo-se o Réu, de que o lançamento da derrama para completar o computo das cem arrobas de ouro, não bastaria para conduzir os novos à rebellião, estando elles certos, em que tinham oferecido voluntariamente aquelle computo, como um subrogado muito favoravel em lugar do quinto de ouro que tirassem nas Minas, que são um direito real eTn todas as Monarchias; passou a publicar que na derrama competia a cada pessoa pagar as quantias que arbitrou, que seriam capazes de atemorizar os povos, e pretender fazer contemeratio atrevimento, e horrendas falcidades, odioso o suavíssimo e ilustradíssimo governo da dita senhora, e as sábias providências dos seus Ministros de Estado, publicando que o actual governador de Minas tinha trazido ordem para opprimir, e arruinar os leais Vassallos da mesma senhora, fazendo com que nenhum delles pudesse ter mais de dez mil cruzados, o que jura Vicente Vieira da Morta a folhas 60 e Basilio de Brito Malheiro a folhas 52 verso ter ouvido a este Réu, e a folha 108 da devassa tirada por ordem do Governador de Minas, e que o mesmo ouvira a João da Costa Rodrigues a folhas 57, e o Conego Luiz Vieira a folhas 60, verso da devassa tirada por ordem do Vice-Rei do Estado.Mostra-se que tendo o dito Réu Tiradentes publicado aquellas horríveis e notórias falcidades, como alicerce da infame machine, que pretendia estabelecer, comunicou em setembro de mil setecentos e oitenta e oito as suas perversas idéias, ao Réu José Alves Maciel visitando-o nesta cidade a tempo que o dito Maciel chegava de viajar por alguns Reinos estrangeiros, para se recolher a Vila Rica donde era natural, como consta a folhas 10 do appenso n. 1 e folhas 2 verso, do appenso n. 12 da devassa principiada nesta Cidade, e tendo o dito Réu Tiradentes encontrado no mesmo Maciel, não só approvação mas também novos argumentos que o confirmaram nos seus execrandos projectos como se prova a folhas 10 do dito appenso n. 1 e a folhas 7 do appenso n. 4 da dita devassa; saíram os referidos dois Réus desta Cidade para Vilia Rica Capital da Capitania de Minas ajustados em formarem o partido para a rebelião, e com effeito o dito Réu Tiradentes foi logo de caminho examinando os animos das pessoas a quem falava como foi aos Réus José Aires Gomes, e ao Padre Manoel Rodrigues da Costa; e chegando a Villa Rica a primeira pessoa a quem os sobreditos dois Tiradentes e Maciel falaram foi ao Réu Francisco de Paula Freire de Andrade que então era Tenente Coronel comandante da tropa paga da Capitania de Minas cunhado do dito Maciel; e supposto que o dito Réu Francisco de Paula hesitasse no princípio conformar-se com as idéias daqueles dois perfidos Réus, o que confessa o dito Tiradentes a folhas 10 verso do dito appenso n. 1; contudo persuadido pelo mesmo Tiradentes com falsa asserção, de que nesta Cidade do Rio de Janeiro havia um grande partido de homens de negocio promptos para ajudarem a sublevação, tanto que ella se effectuasse na Capitania de Minas; e pelo Réu Maciel seu cunhado com a phantastica promessa, de que logo que se executasse a sua infame resolução teriam socorro de Potências estrangeiras, referindo em confirmação disto algumas práticas que dizia ter por lá ouvido, perdeu o dito Réu Francisco de Paula, todo o receio como consta a folhas 10 verso e folhas 11 do appenso n. 1 e a folhas 7 do appenso n. 4 da devassa desta cidade, adotando os perfidos projectos dos ditos Réus para formarem a infame conjuração, de estabelecerem na Capitania de Minas uma república independente. Mostra-se que na mesma Conjuração entrara o Réu Ignácio José de Alvarenga Coronel do primeiro regimento auxiliar da Companhia do Rio Verde ou fosse convidado e induzido pelo Réu Tiradentes, ou pelo Réu Francisco de Paula, como o mesmo Alvarenga confessa a folhas 10 do appenso n. 4 da devassa desta Cidade e que também entrara na mesma Conjuração do Réu Domingos de Abreu Vieira, Tenente Coronel de Cavallaria Auxiliar de Minas Novas convidado, e induzido pelo Réu Francisco de Paula como declara o Réu Alvarenga a folhas 9 do dito appenso n. 4 ou pelo dito Réu Paula juntamente com o Réu Tiradentes, e Padre José da Silva de Oliveira Rolim como confessa o mesmo Réu Domingos de Abreu a folhas 10 verso da devassa desta Cidade; e achando-se estes Réus conformes no detestável projecto de estabelecerem uma república naquella Capitania corno consta a folhas 11 do appenso n. 1 passaram a conferir sobre o modo da execução, ajuntando-se em casa do Réu Francisco de Paula a tratar da sublevação nas infames sessões que tiveram, como consta uniformemente de todas as confissões dos Réus chefes da conjuração nos, appensos das perguntas que lhe foram feitas; em cujos ventículos não só consta que se achasse o Réu Domingos de Abreu, ainda que se lhe communicava tudo quanto nelles se ajustava corno consta a folhas 10 do appenso n. 6 da devassa da Cidade, e se algumas vezes se conferisse em casa do mesmo Réu Abreu sobre a mesma matéria entre elles e os Réus Tiradentes, Francisco de Paula, e o Padre José da Silva de Oliveira Rolim; sem embargo de ser o lugar destinado para os ditos conventículos a casa do dito Réu Paula, para os quaes eram chamados estes Cabeças da Conjuração, quando algum tardava como se vê, a folhas 11 verso do appenso 1 da devassa desta Cidade, e do escripto folhas 41 da devassa de Minas do Padre Carlos Corrêa de Toledo para o Réu Alvarenga dizendo-lhe que fosse logo que estavam juntos. Mostra-se que sendo pelo princípio do anno de mil setecentos e oitenta e nove se ajuntaram os Réus chefes da Conjuração em casa do Réu Francisco de Paula lugar destinado para os torpes, execrandos conventiculos, e ahi depois de assentarem uniformemente em que se fizesse a sublevação e motim na occasião em que se lançasse a derrama, pela qual suppunham que estaria o povo desgostoso, o que se prova por todas as confissões dos Réus nas perguntas constantes dos appensos; passaram cada um a proferir o seu voto sobre o modo de estabelecerem a sua ideada república, e resolveram que lançada a derrama se gritaria uma noite pelas ruas da dita Villa Rica - Viva a liberdade - a cujas vozes sem duvida acudiria o povo, que se achava consternado, e o Réu Francisco de Paula formaria a tropa fingindo querer rebater o motim, manejando-a com arte de dissimulação, enquanto da Cachoeira aonde assistia o Governador Geral, não chegava a sua cabeça, que devia ser-lhe cortada, o segundo voto de outros bastaria que o mesmo General fosse preso, e conduzido fora dos limites da Capitania dizendo-lhe que fosse embora, e que dissesse em Portugal que já nas Minas se não necessitava de Governadores; parecendo por esta forma que o modo de executar esta atrocissima acção ficava ao arbitrio do infame executor prova-se o referido do appenso n. l folhas 12 appenso n. 5 folhas 7 verso appenso 4 folhas 9 verso e folhas 10 pelas testemunhas folhas 103 e folhas 107 da devassa desta cidade e folhas 84 da devassa de Minas. Mostra-se que no caso de ser cortada a cabeça do General, seria conduzido à presença do povo, e da tropa, e se lançaria um bando em nome da república, para que todos seguissem o partido do novo Governo consta do appenso n. 1 a folhas 12 e que seriam mortos todos aquelles que se lhe oppuzessem que se perdoaria aos devedores da Fazenda Real tudo quanto lhe devessem consta a folhas 89 verso da devassa de Minas e folhas 118 verso da devassa desta Cidade; em que aprehenderia todo o dinheiro pertencente à mesma Real Fazenda dos cofres reaes para pagamento da tropa consta do appenso n. 6 a folhas 6 verso e testemunhas folhas 104 e folhas 109 da devassa desta Cidade e a folhas 99 verso da devassa de Minas; assentando mais os ditos infames Réus na forma da bandeira e armas que deveria ter a nova república consta a folhas 3 verso appenso n. 12 a folhas 12 verso appenso n. 1 folhas 7 appenso n. 6 da devassa desta Cidade; em que se mudaria a Capitania para São João dâ??El-Rei, e que em Villa Rica se fundaria uma Universidade; que o ouro e diamantes seriam livres, que se formariam Leis para o governo da republica, e que o dia destinado para dar princípio a esta execranda rebellião, se avisaria aos Conjurados com este disfarce - tal dia é o baptisado - o que tudo se prova das confissões dos Réus nos appensos das perguntas; e ultimamente se ajustou nos ditos conventiculos o socorro, e ajuda com que cada um havia de concorrer. Mostra-se, quanto ao Réu Joaquim José da Silva Xavier por alcunha o Tiradentes, que esta monstruosa perfídia depois de recitar naquellas escandalosas, e horrorosas assembléias as utilidades, que resultaria do seu enfame, se encarregou de ir cortar a cabeça do General consta a folhas 103 verso, e folhas 107, e dos appensos n. 4 a folhas 10 e n. 5 a folhas 7 verso da devassa desta cidade a folhas 99 verso da devassa de Minas, e conduzindo-a a faria patente ao povo e tropa, que estaria formada na maneira sobredita, não obstante dizer o mesmo Réu a folhas 11 verso do appenso n. 1 que só se obrigou a ir prender o mesmo General e conduzi-lo com a sua família fora dos limites da Capitania dizendo-lhe que se fosse embora parecendo-lhe talvez que com esta confissão ficaria sendo menor o seu delicto. Mostra-se mais que este abominável Réu ideo a forma da bandeira que ia ter a república que devia constar de três triangulos com allusão as três pessoas da Santissima Trindade o que confessa a folhas 12 verso do appenso n. 1 ainda que contra este voto prevaleceu o do Réu Alvarenga que se lembrou de outra mais allusiva a liberdade que foi geralmente approvada pelos conjurados; também se obrigou o dito Réu Tiradentes a convidar para sublevação a todas as pessoas que pudesse confessa a folhas 12 appenso n. 1 satisfez ao que prometeu falando em particular a muitos cuja fidelidade pretendeu corromper principiando por expor-lhes as riquezes daquella Capitania que podia ser um Império florente, como foi a Antonio da Fonseca Pestana, a Joaquim José da Rocha, e nesta Cidade a João José Nunes Carneiro, e a Manoel Luiz Pereira, furriel do regimento de artilharia a folhas 16 e folhas 18 da devassa desta Cidade os quaes como atalharam a prática por onde o réu costumava ordinariamente principiar para sondar, os animos, não passou avante comunicar-lhe com mais clareza os seus malvados o perversos intentos confessa o Réu a folhas 18 verso appenso n. 1. Mostra-se mais que o Réu se animou com sua costumada ousadia a convidar expressamente para o levante do Réu Vicente Vieira da Motta confessa este a folhas 73 verso e no appenso n. 20 chegando a tal excesso o descaramento deste Réu que publicamente formava discursos sediciosos aonde quer que se achava ainda mesmo pelas tavernas com mais escandaloso atrevimento, como se prova pelas testemunhas folhas 71 folhas 73 appenso n. 8 e folhas 3 da devassa desta Cidade e a folhas 58 da devassa de Minas; sendo talvez por esta descomedida ousadia com que mostrava ter totalmente perdido o temor das justiças, e o respeito e fidelidade de vida á dita senhora, reputado por um heroe entre os conjurados consta a folhas 102 e appenso n. 4 a folhas 10 da devassa desta Cidade. Mostra-se mais que com o mesmo perfido animo, e escandalosa ousadia partiu o Réu de Villa Rica para esta Cidade em março de mil setecentos e oitenta e nove, com intento de publica e particularmente com as suas costumadas praticas convidar gente para o seu partido, dizendo a Joaquim Silvério dos Reis, que reputava ser do numero dos conjurados encontrando-o no caminho perante várias pessoas - Cá vou trabalhar para todos - o que juram as testemunhas folhas 15 folhas 99 verso folhas 142 verso folhas 100 e folhas 143 da devassa desta Cidade; e com effeito continuou a desempenhar a perfida commissão, de que se tinha encarregado nos abominaveis conventiculos falando no caminho a João Dias da Morta, para entrar na rebellião e descaradamente na estalagem da Varginha perante os Réus João da Costa Rodrigues e Antonio de Oliveira Lopes, dizendo a respeito do levante que - não era levantar que era restaurar a terra - expressão infame de que já tinha usado em casa de João Rodrigues de Macedo sendo reprehendido de falar em levante, consta a folhas 61 da devassa desta Cidade e a folhas 36 da devassa de Minas. Mostra-se que nesta cidade falou o Réu com o mesmo atrevimento e escandalo, em casa de Valentim Lopes da Cunha perante várias pessoas, por occasião de se queixar o soldado Manoel Corrêa Vasques, de não poder conseguir a baixa que pretendia ao que respondeu o Réu como louco furioso que era muito bem feito que sofresse a praça, e que o assentasse, porque os cariocas americanos (sic) eram fracos vis de espíritos baixos porque podiam passar sem o julgo que soffriam, e viver independentes do Reino, e o toleravam, mas que se houvesse alguns como elle Réu talvez, que fosse outra cousa, e que elle receava que houvesse levante nas Capitanias de Minas, em razão da derrama que se esperava, e que em semelhantes circunstâncias seria facil de cujas expressões sendo repreendido, pelos que estavam presentes, não declarou mais os seus perversos e horríveis intentos consta a folhas 17 folhas 18 da devassa desta Cidade; e sendo o Vice-Rei do Estado já a este tempo informado dos aborninaveis projectos do Réu, mandou vigiar-lhe os passos, e averiguar as casas aonde entrava, de que tendo elle alguma noticia ou aviso, dispoz a sua fugida pelo sertão para as Capitanias de Minas sem dúvida para ainda executar os seus malévolos intentos se pudesse occultando-se para este fim em casa do Réu Domingos Fernandes, aonde foi preso achando-se-lhe as cartas dos Réus Manoel José de Miranda, e Manoel Joaquim de Sá Pinto do Rego Forte, para o Mestre de Campo Ignácio de Andrade o auxiliar na fugida [...]

Portanto condenam ao Réu Joaquim José da Silva Xavier por alcunha o Tiradentes Alferes que foi da tropa paga da Capitania de Minas a que com baraço e pregão seja conduzido pelas ruas publicas ao lugar da forca e nella morra morte natural para sempre, e que depois de morto lhe seja cortada a cabeça e levada a Villa Rica aonde em lugar mais publico della será pregada, em um poste alto até que o tempo a consuma, e o seu corpo será dividido em quatro quartos, e pregados em postes pelo caminho de Minas no sitio da Varginha e das Sebolas aonde o Réu teve as suas infames práticas e os mais nos sitios (sic) de maiores povoações até que o tempo também os consuma; declaram o Réu infame, e seus filhos e netos tendo-os, e os seus bens applicam para o Fisco e Câmara Real, e a casa em que vivia em Villa Rica será arrasada e salgada, para que nunca mais no chão se edifique e não sendo própria será avaliada e paga a seu dono pelos bens confiscados e no mesmo chão se levantará um padrão pelo qual se conserve em memória a infamia deste abominavel Réu; igualmente condemnam os Réus Francisco de Paula Freire de Andrade Tenente Coronel que foi da Tropa paga da Capitania de Minas, José Alves Maciel, Ignácio José de Alvarenga, Domingos de Abreu Vieira, Francisco Antonio de Oliveira Lopez, Luiz Vás de Toledo Piza, a que com baraço e pregão sejam conduzidos pelas ruas públicas ao lugar da forca e nella morram morte natural para sempre, e depois de mortos lhe serão cortadas as suas cabeças e pregadas em postes altos até que o tempo as consuma as dos Réus Francisco de Paula Freire de Andrade, José Alves Maciel e Domingos de Abreu Vieira nos lugares de fronte das suas habitações que tinham em Villa Rica e a do Réu Ignácio José de Alvarenga, no lugar mais publico na Villa de São João de El-Rei, a do Réu Luiz Vaz de Toledo Piza na Villa de São José, e do Réu Francisco Antonio de Oliveira Lopes defronte do lugar de sua habitação na porta do Morro; declaram estes Réus infames e seus filhos e netos tendo-os, e os seus bens por confiscados para o Fisco e Câmara Real, e que suas casas em que vivia o Réu Francisco de Paula em Villa Rica aonde se ajuntavam os Réus chefes da conjuração para terem os seus infames conventiculos serão também arrasadas e salgadas sendo próprias do Réu para que nunca mais no chão se edifique. Igualmente condemnam os Réus Salvador Carvalho de Amaral Gurel, José de Resende Costa Pae, José de Resende Costa Filho, Domingos Vidal Barbosa, que com baraço e pregão sejam conduzidos pelas ruas públicas, lugar da forca e nella morram morte natural para sempre, declaram estes Réus infames e seus filhos e netos tendo-os e os seus bens confiscados para o Fisco e Câmara Real, e para que estas execuções possam fazer-se mais comodamente, mandam que no campo de São Domingos se levante uma forca mais alta do ordinario. Ao Réu Claudio Manoel da Costa que se matou no carcere, declaram infame a sua memoria e infames seus filhos e netos tendo-os e os seus bens por confiscados para o Fisco e Câmara Real. Aos Réus Thomás Antonio Gonzaga, Vicente Vieira da Morta, José Aires Gomes, João da Costa Rodrigues, Antonio de Oliveira Lopes condemnam em degredo por toda a vida para os presidios de Angola, o Réu Gonzaga para as Pedras, o Réu Vicente Vieira para Angocha, o Réu José Aires para Embaqua, o Réu João da Costa Rodrigues para o Novo Redondo; o Réu Antonio de Oliveira Lopes para Caconda, e se voltarem ao Brasil se executará nelles a pena de morte natural na forca, e applicam a metade dos bens de todos estes Réus para o Fisco e Camara Real. Ao Réu João Dias da Morta condemnam em dez anos de degredo para Benguela, e se voltar a este Estado do Brasil e nelle for achado morrerá morte natural na forca e applicam a terça parte dos seus bens para o Fisco e Camara real. Ao Réu Victoriano Gonçalves Veloso condemnam em açoutes pelas ruas publicas, tres voltas ao redor da forca, e degredo por toda a vida para a cidade de Angola, achado morrerá morte natural na forca para sempre, e applicam a metade de seus bens para o Fisco e Camara Real. Ao Réu Francisco José de Mello que faleceu no carcere declaram sem culpa, e que se conserve a sua memória, segundo o estado que tinha. Aos Réus Manoel da Costa Capanema e Faustino Soares de Araújo absolvem julgando pelo tempo que tem tido de prisão purgados de qualquer presumpção que contra elles podia resultar nas devassas. Igualmente absolvem aos Réus João Francisco das Chagas e Alexandre escravo do Padre José da Silva de Oliveira Rolim, a Manoel José de Miranda e Domingos Fernandes por se não provar contra elles o que basta para se lhe impor pena, e ao réu Manoel Joaquim de Sá Pinto do Rego Fortes fallecido no carcere declaram sem culpa e que conserve a sua memória segundo o estado que tinha; aos Réus Fernando José Ribeiro, José Martins Borges condemnam ao primeiro em degredo por toda a vida para Benguela e em duzentos mil para as despesas da Relação, e ao Réu José Martins Borges em açoutes pelas ruas publicas e dez annos de galés e paguem os Réus as custas. Rio de Janeiro,18 de Abril de 1792.

Vas.los

Gomes Ribrº

Cruz e Silva

Veiga

Figdº

Guerreiro

Montrº

Gayoso."

_______________________

1. Sentença de Morte de Tiradentes e de outros conjurados, ditada pelo Tribunal da Relação de Minas Gerais em 18/4/1792.

2.Os juizes que condenaram Tiradentes e assinaram a sentença apenas com o sobrenome foram: Sebastião Xavier de Vasconcellos Coutinho (Chanceler da Rainha); Antônio Gomes Ribeiro; Antônio Diniz da Cruz e Silva; José Antônio da Veiga; João de Figueiredo; João Manoel Guerreiro de Amorim Pereira; Antônio Rodrigues Gayoso e Tristão José Monteiro.

3.Fonte: "Sentença Criminal", Adalto Dias Tristão, Ed.DelRey, 4ªEd., 1999.

4.Ilustração:

2010-07-19T11:02:00.000-07:00

Trocaram os defuntos...
José Geraldo da Fonseca
(matéria publicada pelo autor na Coluna Direitos & Deveres do Jornal "A Gazeta de Notícias", do Rio de Janeiro).

Publiquei esta matéria no Jornal carioca "A Gazeta de Notícias"(http://www.jgn.com.br/), onde tenho uma coluna(Direitos & Deveres), toda terça-feira. Por decisão da ministra Eliana Calmon, em 8/6/2010, proferida no Agravo nº 1.251.348, a 2ª Turma do STJ manteve decisão do TJ do Rio de Janeiro no ponto em que entendeu que uma troca de cadáveres num hospital público carioca, e que causou o atraso de uma semana no sepultamento do corpo, gerou danos morais à família do morto. A municipalidade carioca foi condenada ao pagamento da reparação de R$3 mil à ex-mulher e a cada um dos cinco filhos do morto. Segundo a prova dos autos, o hospital público carioca mandou o cadáver errado para o exame de necropsia na Polícia Civil. O equívoco na remessa dos corpos foi verificado pelo filho do morto, o que provocou a desmarcação do enterro, para onde haviam comparecido cerca de 150 pessoas. O sepultamento somente foi feito uma semana depois, quando a troca foi desfeita, por ordem judicial. Para manter a condenação, e reduzir o valor da reparação, o TJ do Rio de Janeiro disse que “embora não se deva subestimar o sofrimento dos familiares do falecido, que com a troca dos cadáveres devem ter experimentado um dissabor acima do que se pode esperar em situação semelhante, este sofrimento não pode ser avaliado na quantia arbitrada”. Os valores arbitrados pelo TJ carioca foram mantidos no STJ.

Dano é toda desvantagem experimentada por um patrimônio. Patrimônio é o conjunto das relações jurídicas de uma pessoa, apreciáveis em dinheiro . Dano moral é qualquer sofrimento que não seja causado por uma perda pecuniária . É a inquietação grave do espírito, a turbação de ânimo, o desassossego aviltante e constrangedor que tira a pessoa do eixo de sua rotina, a ponto de lhe impor sofrimento psicofísico cuja sequela seja facilmente identificável se comparado o comportamento atual e aquele outro, anterior à conduta ofensiva. Nem todo sofrimento, dissabor ou chateação em razão de uma ofensa tipifica dano moral . Para que o dano moral se consume é necessário que a agressão extrapole os “aborrecimentos normais” de quem vive em coletividade . “Aborrecimento normal” é conceito amorfo, impreciso, casuístico. Depende de avaliação objetiva e subjetiva no caso em concreto. A doutrina recomenda que, na avaliação de situações de fato onde se pede reparação moral, o juiz siga a lógica do razoável, isto é, que tome por paradigma o meio-termo entre o homem frio e insensível e o homem extremamente sensível . Como regra, na responsabilidade civil a vítima tem de provar a ação ou a omissão culposa do agressor, o nexo de causalidade e o dano . Na lesão moral não se exige prova do prejuízo concreto porque a sequela moral é subjetiva. Provado o fato lesivo, a sequela moral aflora como presunção hominis ou facti, pois decorre das regras da experiência, do que ordinariamente acontece .Provados o fato e o nexo causal, a dor moral é presumível, pois liga-se à esfera íntima da personalidade da vítima e somente ela é capaz de avaliar a sua extensão. . É presumível a dor moral de quem vê o corpo de um ente querido trocado pelo corpo de outro morto, por relapsia de um hospital público. Essa falha administrativa certamente agrava a dor da família, já abalada pela morte de um dos seus membros. Conquanto se meça a indenização pela extensão do dano , isso não é possível na lesão moral, daí o arbitramento do valor de uma reparação que compense a dor da vítima e desestimule o autor da conduta lesiva . O caráter da reparação é pedagógico-punitivo . Não tem natureza de restitutio in integrum porque não equivale simetricamente ao dano, já que dor moral não tem aferição exata, nem de pretium doloris, isto é, “preço da dor”, porque dor não se paga em dinheiro. É um conforto material pago à vítima, sem natureza de lucro capiendo (captação de lucro), que não deve deixar no ofendido ou no agressor a sensação de impunidade .

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1.O autor é Juiz Feeral do Trabalho no Rio de Janeiro.

2.Ilustração:http://www.google.com.br/images?q=defunto&rlz=1I7GGLL_pt-BR&oe=UTF-8&redir_esc=&um=1&ie=UTF-8&source=og&sa=N&hl=pt-BR&tab=wi

2010-07-19T09:07:00.000-07:00

Aviso à praça.

A partir de hoje, este blog não é mais meu. Ou melhor. Não é mais somente meu. É meu e de Mônica Gusmão. Há algum tempo decidimos dividir tudo. Na alegria e na tristeza etc,etc,etc. Por isso, mudamos o nome para "PoisZé, Mônica!". A partir de agora, quem nos der a honra da visita poderá ter acesso a um monte de coisa bacana, como farto material de concurso em Direito Empresarial, do Consumidor, Civil, Trabalho e Processo do Trabalho. Além de crônicas, dicas, toques, fotos de nossas andanças, essas coisas. Se tiverem um tempinho, acessem o site dela: http://www.monicagusmao.com.br/ O meu site (poisZé!)estará no ar na semana que vem. Isto é, se Bruna & Mariana da Carambolas Design não continuarem me enrolando como fizeram até agora, sempre com aquele indefensável calma,Zé!Calma,Zé! Vai sair! Vai sair!...

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Direito Penal

2010-07-19T08:19:00.000-07:00

Crimes Sexuais na Internet.
José Geraldo da Fonseca

Os especialistas dizem que se comete um crime sexual por hora pela internet no Brasil, em especial assédio moral, sexual, pornografia, abuso, pedofilia, prostituição. Entre jul/2008 e fev/2010, mesmo após acordo de cooperação firmado entre a rede social de relacionamentos Orkut e o Senado Federal para combate à pedofilia, foram registrados mais de 14.000 desses crimes, o que equivale a quase um crime por hora. O tratamento repressivo mostrou-se de escassa eficiência. A pedofilia está catalogada na Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID) e define os transtornos de personalidade que leva o adulto à compulsão pelo sexo com crianças e adolescentes. Em grego, “pedofilia” significa “amar ou gostar de crianças”. Na origem, não há conotação lasciva no termo, mas o sentido depreciativo da expressão surgiu no século 19 para significar a atração de adultos por crianças ou a prática de sexo com meninos ou meninas. É esse o sentido atual da expressão. O Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA) tipifica como crime o assédio, a pornografia, o abuso, o programa e a exploração comercial de crianças e adolescentes. Para a configuração da pedofilia não é necessário que o pedófilo efetivamente abuse fisicamente da criança. Basta a exposição da criança para fins libidinosos. O contato físico é apenas uma agravante. Já violência sexual é o contato físico, a violação dos direitos sexuais da criança, seja em forma de abuso, propriamente dito, seja mediante exploração sexual em forma de turismo sexual, pornografia, tráfico e prostituição. No abuso o agressor efetivamente mantém com a criança conjunção carnal. Não se leva em conta se o agressor é ou não pedófilo. Normalmente, o agressor é conhecido da vítima, conhece seus hábitos, é professor, confessor religioso, vizinho, parente, por vezes até coabita a casa, prevalece da idade, cultura ou condição social. A exploração sexual ou rufianismo é exploração da criança mediante pagamento em dinheiro ou troca de favores. Na exploração sexual, ganham o explorador e o aliciador; perdem a vítima, a sociedade civil e a dignidade do país. Em regra, a exploração sexual se faz por meio de rede de prostituição, tráfico de pessoas, pornografia e turismo sexual. O melhor que se tem a fazer é denunciar. Se você sabe ou suspeita de crimes contra crianças e adolescentes, não tenha dúvida: denuncie! O sigilo e o anonimato são preservados por lei. Eis os endereços: Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática (DRCI) – r. Professor Clementino Fraga, nº 77, Cidade Nova (prédio da 6ª DP), Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20230-250, telefones(0xx21) 3399-3200/3201 ou 2242-3566; e-mails: drci@policiacivil.rj.gov.br / drci@pcerj.rj.gov.br

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O autor é Juiz Federal do Trabalho no Rio de Janeiro

2010-05-15T05:13:00.000-07:00

Direito Tributário — Moinhos de vento.

O STF e a Procuradoria-Geral da República não se entendem. O STF quer porque quer editar a Súmula de Efeito Vinculante nº 29, que proíbe a instauração de ação penal por crime contra a ordem tributária enquanto estiver pendente a mesma discussão sobre o tributo na via administrativa. A PGR é contra. De acordo com o STF, não se pode tipificar como crime contra a ordem tributária, de acordo com o que está no art.1º, incisos I a IV da L.nº 8.137/90, nenhuma conduta fiscal, antes do lançamento definitivo do tributo. Para a Suprema Corte, o lançamento definitivo do tributo é condição objetiva para a qualificação do crime contra a ordem tributária nos casos em que se constata fuga de receita tributária decorrente de redução ou de supressão de tributos. No parecer que enviou ao STF, o Procurador-Geral Roberto Gurgel é contra a proposta da edição da súmula. Segundo ele, a tipificação de crime contra a ordem tributária, nos casos de que a súmula trata, depende de uma outra condição objetiva, que é ter ou não ter havido redução ou supressão de tributos, e não do lançamento feito pela autoridade fiscal. Para o Procurador, o lançamento tem, apenas, o objetivo de dar exigibilidade ao crédito tributário, e não necessariamente o de apontar condutas fraudulentas que possam tipificar crime contra a ordem tributária. A meu ver, a razão está com o STF. O argumento do Procurador-Geral assemelha-se a uma tautologia, ou petição de princípio. Seu raciocínio, por brilhante que seja, anda em círculos. Diz, por exemplo que, ao contrário do que o STF pensa, o lançamento não tem o objetivo de tipificar a conduta fraudulenta do empresário como crime contra a ordem tributária, de acordo com a definição de crime fiscal que está no art.1º da L.nº 8.137/90, mas apenas o de conferir exigibilidade ao crédito tributário. Ora, trata-se de uma ilação, de um jogo de palavras. Se o crédito tributário somente pode ser exigido com o lançamento, já que o próprio Procurador admite que é o lançamento que confere exigibilidade ao crédito tributário, exigir o tributo, ou qualificar a redução ou a supressão do tributo como crime, antes que essa questão esteja resolvida na via administrativa, isto é, justamente na fase de lançamento do tributo, é botar o carro na frente dos bois. A intenção do Procurador-Geral é boa. Boa mas ingênua. Sustenta, por exemplo, ser inviável subordinar a ação penal à conclusão do procedimento administrativo-fiscal porque muita vez a autoridade fiscal é induzida a erro por esquemas de fraudes ou não dispõe sequer de indícios para apurá-la, ao contrário do Ministério Público que pode, até mesmo baseado em indícios, pedir a quebra do sigilo fiscal e bancário de pessoas físicas e jurídicas envolvidas ou presumivelmente envolvidas em fraudes. Data venia, mas o Procurador confunde efeito com causa. Se o Fisco não tem estrutura para conter fraudes, que se aparelhe, que se oxigene, que limpe dos seus quadros quem não presta e bote ali gente que presta. O que não pode é criminalizar todo mundo, no atacado, para que, no varejo, cada um prove ser inocente. Imagine-se que em certa situação se inicie a ação penal por suposto crime contra a ordem tributária por redução ou supressão de tributo — emissão de notas fiscais frias, por exemplo —, que, depois, se soube inexistente. Isso é mais comum do que se pensa. Fatalmente a sociedade empresária ou o contribuinte direto terá tido um abalo de crédito, um arranhão na sua imagem corporativa, um prejuízo indireto por vedação à participação de concorrências, empréstimos, negócios internacionais, para dizer o mínimo. Obviamente, num caso desses, um advogado mediano tiraria do erário uns bons cobres pela ganância e pela precipitação do Fisco. Parece-me que a proposta de Súmula Vinculante nº 29 aplica, em matéria tributária, aquele velho brocardo popular: ninguém é culpado até prova em contrário.

ilustração:Dom Quixote(Romanelli), disponível em http://images.google.com/imgres?imgurl=http://www.dialogos-impertinentes.blogger.com.br/tn_225%2520dom%2520quixote%2520romanelli.jpg

2010-05-01T06:21:00.000-07:00

Vale o escrito.Qual escrito?
zé.

A 4ª Turma do STJ reputou nula nota promissória contendo duas datas de vencimento distintas. A cártula, inicialmente preenchida à mão, com vencimento fixado para 15/8/99, foi, depois, preenchida à máquina, com vencimento para 15/8/2000. Em primeira instância, o juízo extinguiu a execução por entender que o vencimento é requisito de validade do título, mas o TJ de Minas reformou a sentença aplicando o art.6º da Lei Uniforme de Genebra(LUG). Segundo o TJ mineiro, se a nota promissória contém duas datas de vencimento, prevalece a lançada por extenso, e não seria o caso de anulação do título.

A Profª Mônica Gusmão, autora de uma boa dezena de livros de direito empresarial(o seu aplaudido "Lições de Direito Empresarial" entra já na 10ª edição), adverte não ser pacífico na doutrina cambiária o entendimento de que o vencimento seja requisito indispensável às notas promissórias. "Se a nota não tem vencimento expresso - explica -, presume-se que foi emitida para pagamento à vista, mas a hipótese julgada no STJ não era de nota promissória sem vencimento, e sim de cártula com dois vencimentos sucessivos, colidentes, sobre os quais não havia consenso entre o emitente da nota e seu credor, e ambos grafados por extenso". Data venia do TJ mineiro, a professora tem razão. É esse, aliás, o entendimento de Fábio Ulhoa Coelho(Curso de Direito Comercial, São Paulo: Saraiva, 2001, vol.I, 6ª edição, p.430): "Deve-se registrar que, além dos requisitos necessários à nota promissória, a referência à época e lugar do pagamento também convém ser feita. A falta de menção a esses elementos, contudo, não desnatura o documento como nota promissória, na medida em que, faltando época do pagamento, reputa-se o título à vista; e, faltando o lugar, considera-se pagável no local do saque ou no mencionado ao lado do nome do subscritor".

Ao tratar das letras de câmbio, o art.1º da LUG diz que a letra deve conter, para sua validade, a palavra "letra", inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a sua redação; o mandato puro e simples de pagar uma quantia determinada; o nome daquele que deve pagar (sacado); a época do pagamento; a indicação do lugar em que se deve efetuar o pagamento; o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; a indicação da data e do lugar onde a letra é passada e a assinatura de quem a passa(sacador). Segundo a regra do art.2º dessa Lei, “o escrito em que faltar algum dos requisitos indicados no artigo anterior não produzirá efeito como letra”. Diz mais: a)- se a letra não indicar a época do pagamento, entende-se pagável à vista; b)- à falta de indicação especial, o lugar designado ao lado do nome do sacado considera-se como sendo o lugar do pagamento, e, ao mesmo tempo, o lugar do domicilio do sacado; c) – a letra sem indicação do lugar onde foi passada considera-se como tendo-o sido no lugar designado, ao lado do nome do sacador.

Referindo-se à letra de câmbio, o art.6º da LUG diz que “se na letra a indicação da quantia a satisfazer se achar feita por extenso e em algarismos, e houver divergência entre uma e outra, prevalece a que estiver feita por extenso; se na letra a indicação da quantia a satisfazer se achar feita por mais de uma vez, quer por extenso, quer em algarismos, e houver divergências entre as diversas indicações, prevalecerá a que se achar feita pela quantia inferior”.

Especificamente quanto à nota promissória, o art. 75 da LUG diz que esse título deve conter:
(1) a denominação "nota promissória" inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a sua redação;
(2) a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; (3) a época do pagamento;
(4) a indicação do lugar em que se efetuar o pagamento;
(5) o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; (6) a indicação da data e do lugar onde a nota promissória é passada;
(7) a assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor).

Por sua vez, o art.76 diz que “ o título em que faltar algum dos requisitos indicados no artigo anterior não produzirá efeito como nota promissória”, mas ressalva: a) – a nota promissória em que se não indique a época do pagamento será considerada à vista; b) – na falta de indicação especial, o lugar onde o título foi passado considera-se como sendo o lugar do pagamento e, ao mesmo tempo, o lugar do domicílio do subscritor da nota promissória; c) – a nota promissória que não contenha indicação do lugar onde foi passada considera-se como tendo-o sido no lugar designado ao lado do nome do subscritor.

Por fim, o art.77 da LUG diz: “São aplicáveis às notas promissórias, na parte em que não sejam contrárias à natureza deste título, as disposições relativas às letras, e concernentes ao: endosso (artigos 11 a 20); vencimento (artigos 33 a 37);pagamento (artigos 38 a 42);direito de ação por falta de pagamento (artigos 43 a 50 e 52 a 54);pagamento por intervenção (artigos 55 e 59 a 63);cópias (artigos 67 e 68);alterações (artigo 69);prescrição (artigos 70 e 71);dias feriados, contagem de prazos e interdição de dias de perdão (artigos 72 a 74). São igualmente aplicáveis às notas promissórias, por expressa autorização da LUG, as disposições relativas às letras pagáveis no domicílio de terceiro ou numa localidade diversa da do domicílio do sacado (artigos 4º e 27), a estipulação de juros (artigo 5º), as divergências das indicações da quantia a pagar (artigo 6º), as consequências da aposição de uma assinatura nas condições indicadas no artigo 7º, as da assinatura de uma pessoa que age sem poderes ou excedendo os seus poderes (artigo 8º) e a letra em branco (artigo 10, e as disposições relativas ao aval (artigos 30 a 32).

Como visto, embora o art.75 da LUG exija como requisito essencial da nota promissória a época do pagamento, o art.76 permite a criação desses títulos sem esse requisito, estabelecendo que a nota promissória que não indicar a época do pagamento será tida como pagável à vista. O art.6º da LUG, invocado pelo TJ mineiro, como substrato do julgamento, não cuida de divergência de datas, mas de conflito entre valores grafados em algarismos e por extenso. Nesse caso, havendo dúvida, prevalece o valor lançado por extenso. A conclusão é óbvia: o lançamento de valor em algarismo pode, mesmo, induzir a erro, mas esse erro de percepção é mais difícil de ocorrer quando o valor da mesma obrigação é lançado por extenso porque, aqui, o emitente está focado na escrita de modo muito mais efetivo do que quando simplesmente lança o valor em números. É razoável supor que deva prevalecer o valor grafado por extenso porque, em tese, esse valor é o que mais se aproxima da ideia da obrigação contraída por quem preenche a nota. No caso julgado pelo STJ, o credor apelou sustentando exatamente este ponto. Alegou, por mais, violação do art.55 da Lei nº 2.044/1908, que é expresso sobre o ponto. O ministro Aldir Passarinho concordou com esses argumentos. Ao que disse, o parágrafo único do art. 55 da Lei n. 2.044/1908 prevê obrigatoriedade de época de pagamento precisa e única para toda a soma devida, e aplicou, no caso de datas colidentes, a regra do art.33 da LUG: as letras, quer com vencimentos diferentes, quer com vencimentos sucessivos, são nulas"("Les lettres de change soit à d'autres échéances, soit à échéances sucessives, sont nulles").

Nota promissória é uma promessa de pagamento de certa soma em dinheiro, que uma pessoa faz, por escrito, a outra pessoa ou à sua ordem. Foi regulada no Código Francês como billet à ordre. Na Inglaterra, chama-se promissory note, e na Itália, vaglia cambiario ou pagherò; na Espanha, pagaré a la orden, e em Portugal, livrança(MARTINS, Fran. Título de Crédito. Rio de Janeiro: Forense, vol.I, 13ª edição, 1998,p. 277). A emissão da nota promissória não pressupõe a origem do negócio; é a vontade do emissor que faz nascer a cártula. As obrigações nela contidas são autônomas e independentes: cada obrigado responde pela obrigação assumida, para maior garantia do portador.Segundo Fran Martins(op.e loc. cit.), aquele que promete pagar se chama sacador, emitente ou subscritor; aquele a quem a promessa é feita, chama-se beneficiário ou tomador. Assim, também, Fábio Ulhoa Coelho(op. e loc.,cit.). A nota promissória é um título formal: sua validade pressupõe a satisfação de certos pressupostos. O citado Fran Martins diz ainda que são seus requisitos essenciais a (1) emissão por escrito, (2)expressão “nota promissória”, (3) a promessa de pagamento, (4) o nome do credor, ou a quem se deve pagar à ordem, (5) a data em que é passada, (6) a assinatura do emitente, (7) a época, (8) o dia do vencimento e (9) o lugar da emissão.

Segundo a Profª Monica Gusmão, a leitura atenta dos arts.75 e 76 da LUG indica que os requisitos de uma nota promissória são (1) a expressão "nota promissória", inserta no documento e escrita na mesma língua em que o título está sendo redigido, (2) promessa de pagamento sem atrelar a obrigação de pagar a qualquer outra condição, (3) nome do credor, (4) data do saque, (5) assinatura do subscritor ou emitente e (6) lugar do saque ou menção de um lugar ao lado do nome do subscritor. Arremata: "sendo um título formal, a promissória só vale como tal se contiver os requisitos dispostos em lei. Só assim poderá ser transferida e cobrada segundo as regras do direito cambiário. Documento sem esses requisitos, embora emitido como nota promissória, somente produz efeitos civis, isto é, sua transferência se dá por cessão civil de crédito".
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1.O autor é Juiz do Trabalho no Rio de Janeiro(7ª Turma) e tem trauma de direito empresarial e de francês.

2010-04-30T15:50:00.000-07:00

O morto-vivo.
zé.

O TST aprovou a Súmula 425, com a seguinte redação: "O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho". O "jus postulandi", ou direito de pedir, é a maior conquista do trabalhador. Significa sua emancipação jurídica, uma carta de alforria que o liberta do jugo de ter de depender de um terceiro para reclamar o próprio direito.A CLT diz que o empregado pode reclamar seus direitos pessoalmente, e "acompanhar o processo até o final". Até o final, para mim, é até o dia em que recebe o que tem direito. Nunca antes. Na prática, ninguém liga a mínima para o art.791 da CLT, e o direito de postular sem patrocínio de advogado não é respeitado nem mesmo pelos juízes do trabalho. Cansei de ver colega meu adiando audiência porque o empregado não estava acompanhado de advogado. Respeito o entendimento, mas há nisso grande dose de preguiça.Eu sempre entendi que o art.133 da CF/88, quando diz que o advogado é indispensável à administração da Justiça, está fixando um princípio de ordem ética, e não uma regra de processo. Enquanto fui juiz de primeiro grau nunca adiei audiência porque a parte estava sem advogado. Sempre entendi que se o compromisso da parte era com a verdade, e trouxe o problema até mim, éramos nós - as partes e eu - quem devíamos resolver a questão em busca da verdade, ainda que a presença do advogado fosse útil, mas não necessariamente imprescindível. Agora vem o TST dizer que esse direito, que a CLT não limita, somente pode ser exercido no primeiro grau, ou até o recurso ordinário para o TRT, não sendo possível junto ao TST e para as ações especiais que enumera. Aí me vem à lembrança o conhecido jargão do mestre italiano: "quando o direito se esquece da sociedade, a sociedade se esquece do direito". Se o TST continuar ignorando a realidade das coisas, chega uma hora em que vão entender que não tem função nenhuma. Aliás, não é de hoje que gente de muito nome pede a sua extinção por absoluto esvaziamento de competência material. Falando francamente, não há qualquer matéria processual que não possa ser resolvida nos tribunais regionais do trabalho. Os recursos de revista, por exemplo, que constituem praticamente o único meio de se alçar um processo ao TST, poderiam ser resolvidos pelos Tribunais Plenos dos próprios TRTs. A jurisdição se encurtaria em pelo menos uns três anos. E o calvário dos empregados, também.

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1.O autor é Juiz do Trabalho no Rio de Janeiro(7ª Turma).

2010-04-29T16:20:00.000-07:00

Linguarudo.
zé.

A 4ª Turma do STJ disse que o cliente não responde por excesso de linguagem de seu advogado. Ao subscrever um recurso, o advogado do Banco do Brasil teria dito que o vencedor da ação estava “mais perdido que cachorro de pobre em dia de mudança”. O adversário considerou a expressão injuriosa e fora do contexto da lide e processou o banco. Venceu a demanda e o banco foi condenado a pagar-lhe dez salários mínimos por reparação moral. O Banco do Brasil recorreu ao STJ e responsabilizou o advogado. O relator, ministro Fernando Gonçalves, deu razão ao banco. Segundo disse, ofensas irrogadas em juízo pelo advogado são de responsabilidade dele, e não do cliente, ainda que, no caso, houvesse relação de emprego entre o advogado e o banco. Por fim, o ministro deixou claro que a imunidade do advogado não lhe permite excessos de linguagem nem quebra dos laços mínimos de cortesia e respeito para com o adversário.

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1.O autor é Juiz do Trabalho no Rio de Janeiro(7ª Turma).

2.Fonte: Boletim Eletrônico do STJ de 29/4/2010.

3.Ilustração:

2010-04-29T16:19:00.000-07:00

Linguaruda.
zé.

O desembargador Sidney Hartung, da 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, condenou a síndica do Condomínio Gabinal, em Jacarepaguá, Zona Oeste do Rio, a pagar a uma moradora R$6.000,00 por danos morais. Numa discussão, em fev/2008, por causa de manchas que, segundo a síndica, teriam sido causadas pela moradora, a síndica a chamou de “velha safada” e “sem vergonha”. O caso foi registrado na Delegacia de Apoio à Mulher. Para o desembargador, o fato repercutiu de forma negativa na vida social da moradora e a ação da síndica tipificava dano moral.

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1.O autor é Juiz do Trabalho no Rio de Janeiro(7ª Turma).

2.Fonte: Boletim Eletrônico Sindiconet.com.vc

3.Ilustração:http://images.google.com.br/imgres?imgurl=http://bp1.blogger.com/_N5wuKaOyuUs/RucV2pqWKVI/AAAAAAAABm0/g4vSQlqJiK4/s320/luvas_boxe_punch.jpg&imgrefurl=http://vidaincoerente.blogspot.com/2007/09/briga-de-mulher.html&usg.

2010-04-28T14:40:00.000-07:00

Créditos trabalhistas na falência.
zé.

O Ministro do STJ Sidnei Beneti (foto) firmou o entendimento de que, na falência, as multas e as horas extras devidas aos empregados são créditos tão privilegiados quanto os salários, já que têm, também, natureza salarial, e devem ser pagos com absoluta preferência. O caso foi analisado pelo ministro no recurso especial de uma ex-empregada da Encol.Até esse julgamento, a doutrina dava aos salários privilégio absoluto, mas classificava os demais ganhos, ainda que decorrentes da relação de emprego, como quirografários. Para o ministro, não há divergência na doutrina ou na jurisprudência sobre a natureza alimentar do crédito trabalhista. Ao que disse, o empregado detém crédito “superprivilegiado frente aos demais créditos reconhecidos pelo ordenamento jurídico pátrio, podendo ser conceituado como todo aquele com caráter econômico-financeiro devido ao empregado oriundo da relação de trabalho regida pela CLT e passível de eventual reconhecimento judicial”. O curioso nesse julgamento é que partiu do STJ, e não do TST. Mesmo entre nós tem gente que acha que apenas os salários do empregado devem ter tratamento diferenciado, o que é um equívoco. Esse ministro daria um excelente juiz do trabalho. Que pena! Ou melhor: que sorte a do STJ!

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1.O autor é Juiz do Trabalho no Rio de Janeiro(7ª Turma).

2010-04-23T17:44:00.000-07:00

Engolindo sapos.
zé.

A 4ª Turma do STJ decidiu que a compra de uma garrafa de refrigerante contendo um insento, mas que não chegou a ser consumida, não gera dano moral. O relator foi o ministro Fernando Gonçalves. O ministro disse que a aquisição do produto com esse incômodo objeto de fato gera desconforto no consumidor, mas não basta para configurar dor moral. Trata-se, ao que se depreende do voto, de um aborrecimento normal de quem vive em sociedade. Tenho cá minhas dúvidas, mas respeito o entendimento. Na caserna e na magistratura é assim: manda quem pode, obedece quem tem juízo. É claro que o relator não está insinuando que somente haveria dano moral se o consumidor engolisse o inseto, mas que o acontecimento, banal numa sociedade de consumo, se resolveria com a troca da garrafa de refrigerante por outra. Acrescento: de preferência, de outro fabricante...

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1.O autor é juiz do trabalho no Rio de Janeiro(7ª Turma).
2.Fonte: Boletim Eletrônico do STJ de 23/4/2010.
3.Ilustração:http://images.google.com.br/images?um=1&hl=pt-BR&rlz=1I7GGLL_pt-BR&tbs=isch:1&q=sapo&sa=N&start=20&ndsp=20

2010-04-23T00:43:00.000-07:00

Angústia.

zé

Um dia você acorda

e aquela dor não está mais ali.

seu coração, antes tão machucado,

não está alegre nem triste.

Só um pouco mais vazio.

Então

você se olha no espelho e

vê que aquela tristeza cobrou um preço

alto paradesocupar a sua alma.

Você está velho,

oco,

o seu riso é sem graça.

riso de encomenda,

quase um teatro barato

que você encena pra evitar que as pessoas

perguntem o que você tem.

Você

sai à rua, vê toda

aquela gente indo e vindo, indo e vindo,

e percebe que

cada pessoa que passa

levou um pedaço do que era seu,

do que você tinha de mais bonito,

nenhuma tem intenção de devolver.

Aí

você volta pra casa e chega à conclusão

de que não dá mais tempo, de que não vale a pena.

outra dor se apossa da sua escritura de pessoa.

Você

tem agora um outro algoz, um outro proprietário,

o carcereiro que tem a chave da cela.

Essa

é a sua história e a minha.

Somos

os personagens da nossa própria tragédia.

Então

passamos a desejar o momento em que o pano cai.

Mas ele não cai.

___________________________________________________

1.O autor não é ninguém.

2.Ilustração:http://images.google.com.br/images?um=1&hl=pt-BR&rlz=1I7GGLL_pt-BR&tbs=isch:1&q=ANG%C3%9ASTIA&sa=N&start=160&ndsp=20

2010-04-22T19:55:00.000-07:00

Maktub!
(Estava escrito!)
O
universo conspira a seu favor.
z.

2010-04-22T16:52:00.000-07:00

Pau que dá em chico, dá em francisco!
zé.

A 1ª Turma do STJ aprovou a Súmula nº 435, com o seguinte verbete: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. A súmula serve como luva ao processo do trabalho porque reforça um entendimento que há décadas é consenso entre os juízes trabalhistas. Embora se refira ao "redirecionamento da execução fiscal", é por demais óbvio que se aplica, às inteiras, ao processo do trabalho, e por uma razão simples: o crédito trabalhista é privilegiado em relação aos do Fisco. Como a L.nº 6830/80, que regula o Executivo Fiscal, regula, expressamente, o processo do trabalho, o que se aplica lá, se aplica cá. Mais ou menos como diz o povo: pau que dá em chico, da em francisco.Simples assim.

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1.O autor é Juiz do Trabalho no Rio de Janeiro(7ª Turma).

2010-04-21T22:24:00.000-07:00

Bom dia!

O
amanhã de ontem é hoje.
Simplesmente faça!

foto by zé.

2010-04-21T22:01:00.000-07:00

Tico-tico no fubá.
zé

"O tico-tico tá, tá outra vez aqui, o tico-tico tá comendo meu fubá; o tico-tico tem, tem que se alimentar, que vá comer umas minhocas no pomar", diz a letra de uma antiga cantiga popular, de autoria de Zequinha de Abreu, imortalizada por Maria do Carmo Miranda da Cunha, nascida em Marco de Canaveses, Portugal, a 9 de fevereiro de 1909, e falecida em Beverly Hills, a 5 de agosto de 1955. Não sabem quem foi? Digo: Carmen Miranda, uma portuguesinha que o Brasil diz que é brasileira, assim como Carlos Gardel é francês mas os argentinos dizem que é platino da gema.A ministra Eliana Calmon, do STJ, julgou improcedente o pedido do Ministério Público estadual no REsp nº 1.140.549, em que o Parquet pedia a condenação de um sujeito que mantinha em cativeiro seis passarinhos silvestres, sem autorização do IBAMA. Segundo o Ministério Público, havia "degradação da qualidade ambiental e prejuízo à fauna brasileira". Ao que alegou, a sentença, que em 1º grau julgou a pretensão improcedente, feria o art. 3º, III, a, e IV; art. 4º, VII, e art. 14, § 1º, todos da Lei n. 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente). A ministra não viu no cativeiro de seis míseros passarinhos o tão perigoso “dano ambiental”. Como cidadão brasileiro extorquido diariamente por impostos(se fosse coisa boa não teria esse nome...), sugiro ao Ministério Público que deixe de se preocupar com canários, curiós, pintassilgos, coleiros, beija-flor-rabo-de-tesoura, sanhaços e cotovias e passe a procurar nos centros urbanos os grandes ladrões da República, os fraudadores do INSS, os traficantes internacionais de drogas, os vendedores de crack, os pistoleiros de aluguel, os banqueiros safados, os policiais que se vendem ao tráfico, os que arregimentam milícias para extorquir gente simples, juízes corruptos, políticos que torram o dinheiro público alegando que compraram panetones para os pobres, os fascínoras dos mensalões, os agentes fiscais que cobram propina pra não ver a podridão do serviço público, os promotores públicos preguiçosos, os procuradores que assassinam gente inocente na saída de boates, policiais imbecis que vendem “balinhas” nas festas rave, entre outros da mais fina estirpe. Essa gente que não presta é que deveria estar em cativeiro. Em vez de alpiste, jiló e semente de girassol, deveria ser alimentada com um bom prato de feijão, arroz, ovo frito, aipim, arsênico concentrado e formicida Tatu. Desculpe! "Tatu" não pode. É silvestre. É mais "trabalho" pro Ministério Público. Pode ser uma mais baratinha mesmo.Bem, quem quiser ouvir Carmen Miranda e o "Bando da Lua" cantando "Tico-tico no fubá", clique no primeiro link abaixo. E quem quiser ouvir o genial violonista Raphael Rabello, que morreu de AIDS, contaminado criminosamente numa transfusão de sangue, depois de um acidente de automóvel, solando esse mesmo chorinho, clique no outro.E por hoje me despeço. Acho que vou comer um galeto. Se o Ministério Público estadual não se importar, data venia...

Carmen Miranda

http://www.youtube.com/watch?v=DFwNXoEzRgY

Raphael Rabello

http://www.youtube.com/watch?v=qa40u7JN4BM

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1.O autor é Juiz do Trabalho no Rio de Janeiro(7ª Turma). Detesta gente que prende passarinho e gente que quer prender gente que prende passarinho em vez de correr atrás de gente rouba o dinheirinho dos pobrezinhos.

2.Ilustração: O passarinho da foto é um tico-tico, ou zonotrichia capensis, como os ornitólogos classificam. Acha-se no link http://upload.wikimedia.org/wikipedia/commons/1/16/TICO-TICO_(Zonotrichia_capensis_)_(2195772708).jpg

2010-04-21T04:55:00.000-07:00

Tempos modernos.
zé.

Segundo a Resolução STF nº 427, de 20/4/2010, a partir de 1º de outubro os agravos de instrumentos para aquela Corte terão tramitação exclusivamente eletrônica. Os agravos de instrumento representam cerca de 60% dos processos em tramitação naquele Tribunal.A petição do agravo de instrumento deverá ser encaminhada ao STF através da presidência do tribunal de origem, por meio de seu site. Não serão admitidos agravos ilegíveis ou incompletos.A mesma resolução também prevê tramitação eletrônica, já para 1º de agosto, das ações rescisórias, cautelares, mandados de injunção e de segurança, habeas corpus, suspensão liminar, suspensão de segurança e suspensão de tutela antecipada. Os habeas corpus impetrados em causa própria ou por quem não seja advogado, defensor público ou procurador poderão continuar sendo endereçados à Corte por meio físico(papel), mas deverão ser digitalizados antes da autuação para que tramitem por meio eletrônico. O recurso extraordinário pode tramitar por meio físico ou eletrônico, mas jamais nos dois meios ao mesmo tempo.

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1.O autor é Juiz do Trabalho no Rio de Janeiro(7ª Turma).
2.Fonte: Boletim Eletrônico do STF de 29/4/2010.
3.Ilustração:(cena do filme "Tempos Modernos", de Charles Chaplin)-http://images.google.com.br/imgres?imgurl=http://www.vitruvius.com.br/arquitextos/arq053/arq053_00_03.jpg.

2010-04-21T04:26:00.000-07:00

Imexível!
zé

O TST decidiu que o piso salarial previsto nas Leis nº 4.950-A/66 e 4.07662 para engenheiros, arquitetos, geólogos, agrônomos e tecnólogos não pode ser reduzido por acordo ou convenção coletivos. A ação anulatória de cláusula de convenção coletiva nesse sentido foi aforada pelo Ministério Público do Trabalho do Espírito Santo em face do Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (Sinaenco). O TST comungou do entendimento do TRT capixaba de que a cláusula coletiva que permitia mexer no valor do piso salarial feria o art. 7º da CF/88.

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1.O autor é Juiz do Trabalho no Rio de Janeiro(7ª Turma).
2.Fonte: Boletim Eletrônico do TST de 19.4.2010(ROAA - 1400-75.2008.5.17.0000)
3.Ilustração: http://images.google.com.br/imgres?imgurl=http://www.japanmagic.net/store/images/cortando%2520dinheiro.JPG

2010-04-20T19:23:00.000-07:00

Tire a mão do meu bolso!
zé.

A 3ª Turma do TST decidiu que o imposto de renda não incide sobre os juros da mora da dívida trabalhista. Segundo o relator, a correção monetária tem caráter indenizatório, o que afasta a incidência de imposto de renda. O ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira disse que desde o ano passado, quando do julgamento de um tema idêntico, pelo Órgão Especial da Corte, o TST firmou o entendimento de que os juros de mora equivalem a perdas e danos do empregado, sem fazer distinção entre juros de mora incidentes sobre parcela de natureza remuneratória ou indenizatória.

Até bem pouco, discutia-se o regime aplicável ao crédito do empregado, se o regime de caixa ou o de competência. No regime de competência, desmembra-se o crédito tributário, mês por mês, de tal sorte que, à época do efetivo pagamento ao credor, somente sejam alcançados pelo imposto de renda aqueles créditos que já o seriam se tivessem sido pagos ao tempo do nascimento do fato gerador, isto é, ao tempo em que se tornaram devidos em favor do credor, e por qualquer motivo não o foram. No regime de caixa, o tempo e os modos de constituição do crédito tributário não têm relevância. O crédito tributário é submetido, de modo globalizado, à alíquota correspondente à sua faixa, de acordo com a legislação específica, no momento em que se tornar disponível ao credor.

Segundo o art.46 da L.nº 8.541,de 23/12/92,o imposto de renda será deduzido pela fonte pagadora do valor do depósito feito a crédito do reclamante, mediante DARF a ser preparado por qualquer das partes, no momento em que esse crédito se tornar disponível a seu beneficiário, constituindo-se a comprovação da satisfação dessa obrigação tributária, pressuposto de sua liberação nos autos do processo. Eu sempre disse em centenas de acórdãos que os créditos tributários devidos ao empregado deviam ser desmembrados, mês a mês, e submetido cada qual à sua própria alíquota, segundo a legislação tributária pertinente. A reunião, num maço, de vários créditos tributários originários de diversos fatos geradores, e de épocas distintas, é ilegal, inconstitucional e imoral, pois eleva artificialmente as obrigações tributárias, fazendo incidir sobre elas alíquotas que não incidiriam se fossem consideradas individualmente, apenando justamente o empregado, que teve de acorrer ao Judiciário para fazer valer seus direitos. Isso fere, entre outros, os princípios tributários da estrita legalidade (CF/88,art.150,I), da anterioridade (CF/88,art.150,III,b), da irretroatividade da lei tributária (CF/88, art.150,III,a), da tipologia (CTN, art.4º), da proibição de tributo com efeito de confisco( CF/88,art.150,IV),da não-discriminação tributária (CF/88,art.152) e o da indelegabilidade da competência tributária (na medida em que transforma o juiz em fiscal de tributos).

Como tudo neste país vira moda, a Fazenda deu de querer cobrar imposto de renda sobre juros de mora. Isso é bitributação, anatocismo, farra fiscal. Dêem o nome que quiserem! Absolutamente imoral!O §1º, I do art. 46 da L. nº 8.541/92 diz, expressamente, que se dispensam da soma dos rendimentos sujeitos a tributação “os juros e indenizações por lucros cessantes”. Há, pois, dois institutos de direito tributário no inciso do parágrafo: juros e lucros cessantes. Por lucros cessantes, se deve entender aquilo que o sujeito, razoavelmente, deixou de ganhar. No processo do trabalho não há outro tipo de juro, exceto o moratório. Se o juro é moratório, é astreinte que se impõe a quem incorre em mora. Não se enquadra nem na noção jurídica de “rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial” nem de “ganhos de capital” ou de “renda”. São, como o nome diz, uma espécie de cláusula penal que tem por fundamento a mora do devedor. Os juros não são ganhos de capital e apenas punem o devedor pela mora. Se não são renda, não podem ser tributados. Juro é o proveito tirado de um capital emprestado, isto é, a prestação devida ao credor como compensação ou indenização pela privação temporária do capital. Numa palavra, “juro é o aluguel do dinheiro”, o fruto jurídico da coisa, e essa coisa é o capital. Pressupondo a existência do capital, juros são acessórios dele, o que leva à evidência de que, extinta a obrigação principal, extingue-se a de pagar juros, porque acessória daquela. Os juros podem ser compensatórios ou moratórios. Os compensatórios equivalem à recompensa do capital; os moratórios, indenizam o credor pelo retardamento no cumprimento da obrigação de pagar. No processo do trabalho, juros contam-se, como é correntio, desde o ajuizamento da ação, e sobre o principal corrigido.

Dizia-se que a tributação dos juros de mora pelo imposto de renda já constava do art.12 da L.nº 7.713/88. Tal artigo estava assim redigido: “No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte,sem indenização”.

De se ver que o artigo falava em rendimentos acumulados, e não em juros por mora, que são coisa distinta. Por sua vez, o §1º do art. 46 da L.nº 8.541/92, dizia que o “o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

§ 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:

I - juros e indenizações por lucros cessantes;

II - honorários advocatícios;

III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante”.

Posteriormente, o art. 56 do D.nº 3.000, de 26/3/99, que regulamentou a L.nº 4.506/64, dispôs: “No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária”.

O art. 43 desse Decreto, diz:

“São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como:

I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários;

II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em pecúnia ou indenizadas, acrescidas dos respectivos abonos;

III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando convertida em pecúnia;

IV - gratificações, participações, interesses, percentagens, prêmios e quotas-partes de multas ou receitas;

V - comissões e corretagens;

VI - aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros, ou a diferença entre o aluguel que o empregador paga pela locação do imóvel e o que cobra a menos do empregado pela respectiva sublocação;

VII - valor locativo de cessão do uso de bens de propriedade do empregador;

VIII - pagamento ou reembolso do imposto ou contribuições que a lei prevê como encargo do assalariado;

IX - prêmio de seguro individual de vida do empregado pago pelo empregador, quando o empregado é o beneficiário do seguro, ou indica o beneficiário deste;

X - verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego;

XI - pensões, civis ou militares, de qualquer natureza, meios-soldos e quaisquer outros proventos recebidos de antigo empregador, de institutos, caixas de aposentadoria ou de entidades governamentais, em virtude de empregos, cargos ou funções exercidos no passado;

XII - a parcela que exceder ao valor previsto no art. 39, XXXIV;

XIII - as remunerações relativas à prestação de serviço por:

a) representantes comerciais autônomos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 34, § 1º, alínea "b");

b) conselheiros fiscais e de administração, quando decorrentes de obrigação contratual ou estatutária;

c) diretores ou administradores de sociedades anônimas, civis ou de qualquer espécie, quando decorrentes de obrigação contratual ou estatutária;

d) titular de empresa individual ou sócios de qualquer espécie de sociedade, inclusive as optantes pelo SIMPLES de que trata a Lei nº 9.317, de 1996;e) trabalhadores que prestem serviços a diversas empresas, agrupados ou não em sindicato, inclusive estivadores, conferentes e assemelhados;

XIV - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições, observado o disposto no art. 39, XXXVIII (Lei nº 9.250, de 1995, art. 33);

XV - os resgates efetuados pelo quotista de Fundos de Aposentadoria Programada Individual - FAPI (Lei nº 9.477, de 1997, art. 10, § 2º);

XVI - outras despesas ou encargos pagos pelos empregadores em favor do empregado;

XVII - benefícios e vantagens concedidos a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, ou a terceiros em relação à pessoa jurídica, tais como:

a) a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação, relativos a veículos utilizados no transporte dessas pessoas e imóveis cedidos para seu uso;

b) as despesas pagas diretamente ou mediante a contratação de terceiros, tais como a aquisição de alimentos ou quaisquer outros bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa, os pagamentos relativos a clubes e assemelhados, os salários e respectivos encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos pela empresa, a conservação, o custeio e a manutenção dos bens referidos na alínea "a".

§ 1º Para os efeitos de tributação, equipara-se a diretor de sociedade anônima o representante, no Brasil, de firmas ou sociedades estrangeiras autorizadas a funcionar no território nacional (Lei nº 3.470, de 1958, art. 45).

§ 2º Os rendimentos de que trata o inciso XVII, quando tributados na forma do § 1º do art. 675, não serão adicionados à remuneração (Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, § 2º).

§ 3º Serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo”.

Com a decisão do C.TST, não há dúvida de que o imposto de renda não mais incide sobre os juros de mora do débito trabalhista.

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1.O autor é Juiz do Trabalho no Rio de Janeiro(7ª Turma) e entende que renda não é acréscimo de patrimônio. Salário é contraprestação de trabalho, e não renda. Se pudesse, não pagava ”imposto de renda” sobre salário. Aliás, não pagava sobre ganho nenhum.

2.Fonte: Boletim do TST de 20/4/2010(RR-208341-66.2008.5.09.0069.

3.Ilustração:http://images.google.com.br/imgres?imgurl=http://3.bp.blogspot.com/_um4WIjJOko4/Swm083rwYSI/AAAAAAAAAFA/yR7oyfld2z0/s400/Ladrao.jpg.

2010-04-17T14:03:00.000-07:00

Pega o ladrão!
zé.

Se o Projeto de Lei (PLS nº 471/09) do Senador Marcelo Crivella for aprovado, o patrão que se apropriar de gorjetas do empregado poderá ser preso por crime de apropriação indébita. A pena prevista é de quatros anos de reclusão mais multa. O projeto foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) no dia 14/4 e segue agora para a Câmara dos Deputados. Segundo o senador Marcelo Crivella, tramitam na Justiça do Trabalho cerca de 17 mil casos de garçons reclamando o pagamento de gorjetas retidas indevidamente pelos patrões, em especial aquelas decorrentes de contas pagas com cartões de crédito.

Doutrina

Conceito de salário

Salário vem de salarium. “Sal”, em latim. Em batalha, os legionários romanos eram pagos com sal. Além de sua inegável utilidade como condimento, o sal tem a propriedade de conservar os alimentos por mais tempo, daí a sua necessidade nos campos de batalha e o prestígio que desfrutava entre os soldados, a ponto de ser transformado em moeda. O salário, ao lado da subordinação jurídica, é essencial para a configuração do vínculo de emprego. Nenhum trabalho piedoso, benemérito, assistencial ou religioso configurará vínculo de emprego exatamente pela ausência de salário, isto é, onerosidade. O art. 457 da CLT diz que salário é a contraprestação devida e paga pelo empregador ao empregado pelos serviços que lhe são prestados. Sabe-se que o contrato de trabalho, entre outras características, é comutativo. Essa comutatividade não é absoluta. Nem sempre ao feixe de obrigações de uma parte corresponde um feixe de iguais obrigações da outra. Na execução do contrato de trabalho pode haver ônus maiores para uma parte em relação à outra e, com isso, se desmancha a necessidade de uma troca absoluta de obrigações entre o empregado e o patrão. Isso é da essência do contrato de trabalho, que resume uma obrigação de trato continuado, ou sucessivo. Esse conceito legal de salário comporta observações importantíssimas. Em primeiro lugar, o art.457 da CLT diz que salário é a contraprestação dos serviços prestados pelo empregado. Não diz que salário é a contraprestação dos serviços efetivamente prestados pelo empregado. Com isso, deixa implícito que pode haver salário sem trabalho. A regra é a de que só haja salário se houver trabalho, mas, como a comutatividade do contrato de trabalho não é absoluta, e sim ideal, pode haver situações, expressamente definidas em lei, em que, mesmo não havendo contraprestação do trabalho poderá haver exigência de pagamento de salário. Assim, por exemplo, há pagamento de salário em férias, nos descansos semanais remunerados, no afastamento do empregado, por doença, nos primeiros 15 dias de inação, nas faltas abonadas por atestado médico, nas licenças e afastamentos definidos em lei etc. Se houvesse comutatividade absoluta no contrato de trabalho, só poderia haver exigência de pagamento de salário se tivesse havido contraprestação do trabalho. A comutatividade própria do contrato de trabalho se afere em função da relação de emprego. O empregado pode estar prestando serviços ao empregador mesmo sem estar efetivamente trabalhando. Presta serviços ao empregador, sem estar efetivamente trabalhando, por exemplo, quando tenha sido posto de sobreaviso ou à disposição do patrão, aguardando ordens. A segunda observação importante que se extrai do conceito de salário do art.457 consolidado é que se o salário é a contraprestação devida e paga pelo empregador ao empregado pelos serviços que lhe (ao empregador) são prestados, só é salário aquela quantia paga diretamente pelo patrão. Os ganhos indiretos, como gorjetas dadas espontaneamente pela clientela, não são salários, na acepção estrita do art.457 da CLT, embora componham a remuneração do empregado.

Elementos do salário

A CLT contém dois artigos específicos sobre os elementos integrantes do salário. O art.457 diz que se “compreendem na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber“. Ao dizer que as gorjetas se compreendem na remuneração do empregado, a CLT já diz que gorjeta não é salário, mas um dos itens da remuneração. Ao dizer que se compreendem na remuneração do empregado, além do salário, também as gorjetas, a CLT está dizendo que salário é diferente de remuneração, tanto que as gorjetas integram a remuneração, além do salário que é pago diretamente pelo patrão. O art. 458 diz que, além do pagamento em dinheiro, compreendem-se no salário, para todos os efeitos de lei, a alimentação, a habitação, o vestuário ou as utilidades (prestações in natura) que a empresa fornecer habitualmente ao empregado, por força do costume ou do contrato. Ou seja: salário é a parte da remuneração devida ao empregado e paga diretamente pelo patrão, como contraprestação dos serviços; não são salários as retribuições feitas por terceiros, ainda que decorrentes dos serviços prestados pelos empregados na constância da execução do contrato de trabalho (por exemplo, gorjetas);comissões, gratificações ajustadas, diárias de viagem que ultrapassem a metade do salário-dia do empregado, percentagens e abonos pagos pelo empregador integram o salário do empregado;não são salários e, pois, a ele (ao salário) não se integram as ajudas de custo e as diárias (exceto se estas não excederem a 50% do salário-dia do empregado), o salário-família (a sua natureza é previdenciária) e o vale-transporte; são salário a alimentação, a habitação, os vestuários e qualquer outra prestação in natura que o empregador fornecer, de modo habitual e gratuito, por força da lei, contrato, convenção ou costume. Se a empresa integra o PAT — Programa de Alimentação do Trabalhador , a alimentação que fornecer ao empregado não será considerada salário-utilidade. Da mesma forma, não serão salário-utilidade os vestuários, os equipamentos, o imóvel, o automóvel e qualquer outra comodidade ou benefício que o patrão fornecer ao empregado para o trabalho, isto é, para permitir, facilitar ou agilizar a prestação do trabalho. Se o benefício for fornecido pelo trabalho, isto é, como uma forma de distinção, de gratificação pela excelência, presteza, complexidade ou qualidade do trabalho, poderá vir a ser considerado utilidade. Não são salários os valores pagos pelo empregador ao empregado como forma de custeio de educação em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros (matrícula, mensalidade, livros e outros materiais didáticos) , o transporte destinado ao deslocamento casa-trabalho em percurso não servido por transporte público, a assistência médico-hospitalar e odontológica prestada diretamente ou por meio de seguro-saúde, os valores pagos a título de seguro de vida e de acidentes pessoais e os valores pagos a título de previdência privada.

Tipos de Salário

Salário mínimo

Embora o conceito de salário mínimo varie de legislação para legislação, atendendo a circunstâncias culturais, sociais, geográficas, econômicas e religiosas, o seu sentido é universal: salário mínimo é a contraprestação mínima paga obrigatoriamente pelo empregador ao empregado. Ainda que seja fixado impositivamente pela lei ou negociado entre os partícipes da relação de emprego, salário mínimo será, sempre, um limite abaixo do qual o contrato não pode dispor. Segundo SUSSEKIND, o salário mínimo pode ser fixado para os trabalhadores em geral( neste caso, será salário mínimo propriamente dito, ou salário-suficiência)ou para os trabalhadores de certa profissão, função ou categoria profissional (neste caso, será salário profissional). Na construção do conceito de salário mínimo e, claro, na estipulação, por lei, do seu valor em dinheiro, deve ser levado em conta que o salário mínimo, sendo a menor quantia que determinado trabalhador deve receber para prover ao seu sustento, e ao dos seus, deve ser suficiente para permitir ao trabalhador custear, para si a para a sua família, às necessidades materiais e espirituais básicas.

Salário básico

Salário básico é o salário fixo ajustado para ser pago por unidade de tempo ou de obra. Não se confunde com outros componentes da massa salarial do trabalhador. Se o empregado recebe salário misto, isto é, parte fixa e parte variável em função do volume de comissões sobre as vendas, embora a sua remuneração seja composta do salário (parte fixa) + comissões sobre vendas (parte variável), salário básico será, sempre, a parte fixa do ganho. As outras parcelas, embora tenham evidente natureza salarial (§1º do art.457 da CLT), não compõem o salário fixo (básico ou normal), mas a remuneração, gama remuneratória ou massa salarial.

Salário fixo

Salário fixo ou salário garantido é a parte devida e paga diretamente pelo empregador. Embora se fale em salário fixo, o valor desse salário pode variar para mais ou para menos segundo o volume do serviço produzido. O que se diz fixo não é a quantidade de salário, mas a obrigação de seu pagamento. O que se diz fixa é a obrigação do empregador de pagar ao empregado o salário fixamente combinado, ainda que esse salário fixo seja composto de uma parte realmente fixa (inalterável ao sabor das alterações no volume de vendas) e outra modificável em função do volume da produção. Quando se fala em salário fixo, embora o seu volume possa variar mês por mês em função da maior ou menor produtividade do empregado, a lei assegura ao empregado, sempre, o salário mínimo legal, caso a sua produção não lhe permita auferir sequer esse patamar. O salário fixo pode ser pago apenas em dinheiro ou em dinheiro + utilidades.

Salário complessivo

Salário complessivo ou completivo é aquele que se paga numa quantia fixa com a intenção de quitar dois ou mais títulos que deveriam ser pagos de modo individualizado. A doutrina diz que o salário complessivo é uma “retribuição fixada à forfait para atender, englobadamente, ao pagamento do salário e outras prestações devidas pelo empregador ao empregado“. Segundo AMAURI MASCARO NASCIMENTO, referido por ARNALDO SUSSKIND, “é um salário a priori, para evitar o cálculo a posteriori do que deve ser realmente pago por vários títulos, especialmente adicionais“ . Salário complessivo é diferente de salário à forfait. No salário complessivo o patrão fixa e paga ao empregado, antecipadamente, um valor certo e fixo, por meio do qual pretende quitar um ou vários títulos decorrentes da prestação do serviço que, em regra, deveriam ser pagos um a um. A lei trabalhista proíbe expressamente esse tipo de salário. Já salário à forfait é a estipulação de uma comissão calculada em quantia fixa para pagamento dos serviços prestados pelo empregado e outra para o repouso remunerado e adicionais correspondentes. Neste caso, o salário à forfait é válido, desde que a quantia fixa estipulada antecipadamente para cobrir este ou aquele direito do empregado efetivamente corresponda, no mínimo, ao que o empregado ganharia se fosse remunerado de outra forma, a posteriori, isto é, depois de prestado o serviço, segundo a regra de direito aplicável ao pagamento daquele tipo de salário. Exemplo típico de salário à forfait válido é o praticado por empresas de transporte rodoviário. Em regra, o trabalho externo não comporta pagamento de horas extraordinárias porque não há controle por parte do patrão e não se pode prever, exatamente, quando o empregado está à disposição da sociedade empresária e quando não está. Nesses casos, é costume a empresa atender a reivindicações das entidades sindicais em convenções ou acordos coletivos substituindo a remuneração das horas extras, se fossem apuradas, por um percentual fixo sobre o salário da categoria, calculado por quilômetro rodado. Não há qualquer irregularidade nesse tipo de pacto, desde que o valor pago por quilômetro rodado seja igual ou superior ao que esse mesmo empregado ganharia se em vez de comissão por quilômetro rodado recebesse o equivalente em horas extras. Não é possível saber, de antemão, se um determinado tipo de pagamento é ou não complessivo. Somente elaborando os dois cálculos, em cada caso concreto, se pode chegar a uma conclusão sobre se o critério de salário à forfait foi ou não prejudicial ao trabalhador.

Salário-utilidade

A alimentação consta expressamente do art.458 da CLT como um dos itens que, em regra, constituem salário-utilidade, seja fornecida diretamente pelo patrão, seja custeado pela empresa por meio de tíquete-refeição ou convênios similares. Bebidas alcoólicas, drogas nocivas e cigarro jamais podem ser considerados utilidades. Melhor diria que se trata de inutilidades. É importante lembrar que a refeição só será considerada salário-utilidade se fornecida de modo gratuito e habitual e desde que a empresa não integre o PAT. Por fim, também a habitação poderá a vir configurar salário-utilidade se fornecida pelo patrão como parcela do salário ajustado. Da mesma forma que a refeição, a habituação só será salário-utilidade se fornecida a título oneroso, como parte efetiva do salário global do empregado. A moradia cedida a título gratuito não tipifica utilidade e é considerada instrumento de trabalho (para o trabalho e não pelo trabalho).O art.47,II da Lei nº 8.245/91(que regula, apenas, a locação urbana)prevê que o empregador poderá retomar o imóvel cedido ao empregado a título de moradia, na extinção do contrato de trabalho.Se o uso do imóvel é parte do contrato de trabalho, como parcela do salário, findo o contrato finda, também, o direito do empregado ao uso do imóvel. Se o empregado tiver de cumprir aviso prévio poderá usar e fruir do imóvel durante esse prazo. Se o empregador ajuizar ação de despejo, a sentença que julgar favoravelmente o pedido fixará prazo de 30 dias para que o ex-empregado deixe a casa. A apelação (recurso interposto contra a sentença que julgar procedentes os pedidos da sociedade empresária) não tem efeito suspensivo. A retomada do imóvel no meio rural é regulada pela L.nº 5.889/73.O prazo de desocupação da residência pelo empregado rural é, também, de 30 dias, contados do fim do contrato de trabalho. Duas regras devem ser observadas para a caracterização da utilidade como salário: a utilidade deve ser fornecida de modo habitual;a utilidade deve ser oferecida sem qualquer custo para o empregado.
Em regra, salário deve ser pago em dinheiro, mas a lei brasileira permite que parte do salário também seja paga em dinheiro e parte em utilidades, desde que a parte paga em utilidade não seja superior, em cada caso, aos percentuais das parcelas componentes do salário mínimo. Ou seja: a parte paga em dinheiro não pode ser inferior a 30% do valor do salário mínimo. Esses componentes estão expressamente definidos nos arts.81 e 82 da CLT. O salário-utilidade pode decorrer de imposição legal, contratual, normativa ou costumeira. O salário-utilidade decorre de imposição legal quando a própria lei, independentemente da vontade das partes, define, antecipadamente, em quê circunstâncias determinada utilidade paga ao empregado constitui salário. A utilidade também pode ter natureza de salário se o contrato de trabalho ajustado entre o empregado e o empregador assim o diz, ou se, por força desse contrato, a utilidade é fornecida habitualmente, e sem custo para o empregado, tipificando-se salário-utilidade só por essas características (fornecido habitualmente,por força do contrato, e sem ônus para o empregado). A utilidade será salário se os acordos e as convenções coletivos lhe emprestarem essa natureza. Por costume, a utilidade torna-se salário se sempre é fornecida com essa característica, isto é, se, atendendo a peculiaridades do contrato de trabalho, ou da região onde a empresa se estabelece, a utilidade fornecida tiver essa qualidade. É nula, e reputa-se não-escrita, toda e qualquer cláusula ou convenção do empregador imposta unilateralmente ou contratada com o empregado que retire ou tente retirar, a priori, a natureza salarial de determinada prestação in natura. Como visto, há diferença entre a utilidade fornecida pelo trabalho e para o trabalho. Só é salário a utilidade fornecida ao empregado pelo trabalho, isto é, pelas qualidades intrínsecas ou especiais do empregado ou do tipo de atividade que exerce na empresa. A utilidade fornecida para o trabalho não é considerada salário porque não se destina a oferecer um plus ao empregado, mas a permitir que o trabalho possa ser desenvolvido. Ou seja: a lei só considera salário a utilidade fornecida ao empregado para consumo fora do local de trabalho. Qualquer utilidade fornecida no local de trabalho será instrumento de trabalho, isto é, meio fornecido pelo patrão ao empregado para tornar o trabalho possível. Não será salário-utilidade. São casos mais comuns de salário-utilidade o vestuário, o transporte, a alimentação e a habitação. Para que o vestuário seja considerado salário-utilidade é preciso que tenha sido fornecido ao empregado como contraprestação do trabalho, isto é, que tenha tido a clara intenção de substituir parte do salário do empregado. Se o vestuário é fornecido para a execução do trabalho, como, por exemplo, em lojas de griffe, para promover a qualidade dos produtos da loja, não será salário. Neste caso, serão considerados uniformes, ou instrumentos de trabalho, ainda que se trate de griffe. O transporte não é salário se o empregado é transportado em veículo de propriedade da empresa (CLT,art.458). Neste caso, é considerado benefício dado para o trabalho, ou seja, para que o trabalho possa ser realizado a contento. Será salário se o veículo é de uso exclusivo do empregado e de sua família, especialmente fora do ambiente de trabalho (fins de semana, férias, viagens etc). O vale-transporte não tem natureza salarial. É um direito de qualquer empregado ,seja aquele de que fala o art.3º da CLT ou o doméstico,o temporário,o empregado em domicílio,o empregado do subempreiteiro em relação a ele e ao empreiteiro principal, o atleta profissional e o servidor público da União, dos Estados e das suas autarquias, qualquer que seja o regime jurídico. Não se incorpora à remuneração para nenhum efeito e não constitui base de incidência de contribuição previdenciária, do imposto de renda ou do FGTS.Sua dação tipifica uma obrigação de fazer, de caráter fungível, que se resolve em perdas e danos em prol do trabalhador(novo Código Civil, arts.249 e 389 e CPC,art.633),apurando-se o quantum na forma do art.4º,parágrafo único da L.nº7.418/85.É ilegal substituí-lo por dinheiro ou por qualquer outra forma de pagamento, mas se a empresa o faz, tal não gera direito ao empregado à repetição do indébito, presumindo-se quitado o benefício desde que, efetivamente, o valor antecipado em dinheiro cubra o custo do transporte de que se serve o empregado. Trata-se de um benefício antecipado pelo patrão ao empregado para ser utilizado em todas as formas de transporte coletivo público urbano ou intermunicipal e interestadual semelhante ao urbano, operado pelo poder público ou por particulares, mediante delegação. Não é devido ao empregado que se serve de veículos seletivos ou especiais ou que disponha de condução própria, nem se o empregador fornece meios adequados ao empregado para deslocamento casa/trabalho ou, ainda, se os 6% do salário básico do empregado forem iguais ou superiores ao total gasto em passagens . O custeio do vale-transporte é despesa operacional dedutível do imposto de renda pela pessoa jurídica. Detendo, o empregador, sobre o contrato de trabalho, poderes diretivo e disciplinar, cabe a ele exigir do empregado no curso do contrato, por escrito, declaração de que o vale-transporte não é necessário ao seu traslado casa/trabalho,até por que a declaração falsa ou o uso indevido do vale-transporte constituem falta grave para a rescisão do contrato de trabalho. A tese de que o vale-transporte não foi pago porque o empregado não o requereu na constância do contrato de trabalho apenas confirma a culpa diligendo do patrão no trato de suas obrigações com os seus empregados, e não tem nenhuma serventia processual. O art.7º,I e II do D.nº95.247/87 estipula como pressuposto do direito ao vale-transporte a declaração escrita do empregado de seu endereço residencial(art.7º,I) e dos serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento casa/trabalho e vice-versa(art.7º,II). Por sua vez, o §1º exige atualização periódica e anual desses dados, sob pena de suspensão do benefício, o §2º exige do empregado declaração escrita de que se utilizará do vale-transporte exclusivamente para o seu efetivo deslocamento casa/trabalho e trabalho/casa e o §3º antecipa que a declaração falsa ou o uso indevido do vale-transporte constituem falta grave, ensejando rescisão contratual.Se, por lei, a empresa detém a guarda dos documentos relativos aos contratos do trabalho, exigir do empregado que prove, em juízo, ter declarado ao patrão, por escrito, a necessidade do uso do vale-transporte, é o mesmo que lhe impor o ônus da produção de prova negativa, que o direito repudia, ou decretar a inversão equivocada do ônus da prova, denegando-lhe um direito. Aplicam-se, ao caso, os arts. 475, 476 e 477 do Código Civil. O patrão responde por todo o gasto do empregado com transporte que exceder a 6% do seu salário básico(sem qualquer adicional),mês a mês, com juros e correção. Se o empregado foi admitido no correr do mês, o vale-transporte deve ser calculado proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados. Da mesma forma, como o benefício é antecipado ao empregado para custeio de futuras despesas de traslado, o patrão pode deduzir das quantias rescisórias o valor do vale-transporte antecipado ao empregado se houver rescisão do contrato antes de utilizado o total de vales entregues ao trabalhador.

Auxílio-refeição

É espécie do gênero utilidade. Não configura salário se fornecida de modo inabitual (ocasional), oneroso (se o empregado contribui com o pagamento de parte do custo da refeição, não será salário-utilidade) ou por empresa integrante do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador. É preciso ver em cada caso em concreto se o pagamento feito pelo empregado é, de fato, compatível com o custo global da refeição fornecida. Não raras vezes ocorre no processo se verificar que a sociedade empresária, para descaracterizar o salário-utilidade, pelo pagamento, cobra ao empregado uma quantia ínfima, desproporcional ao custo total da refeição, apenas para justificar que não se trata de refeição cedida inteiramente de graça).

Salário-família

A natureza jurídica do salário-família é de benefício previdenciário.Não integra a remuneração e não se sujeita ao imposto de renda. O empregador antecipa o pagamento ao empregado mas se ressarce compensando o valor despendido das outras obrigações sociais que deve ao INSS.É devido mensalmente a todo trabalhador (exceto o doméstico) segurado obrigatório da previdência social que prove, mediante certidão de nascimento e caderneta de vacinação possuir filho de até 14 anos, ou a ele equiparado,ou inválido, de qualquer idade, desde que receba rendimentos brutos de até R$360,00 por mês.Conquanto o nomen juris seja salário, em nenhuma hipótese se aplica a regra do art.467/CLT.Empregados admitidos ou dispensados no curso do mês, exceto os avulsos, recebem salário-família proporcional aos dias efetivamente trabalhados(1/30 da quota mensal, por dia de contrato).Se os pais trabalham, e são segurados obrigatórios, ambos devem receber o salário-família. Da mesma forma, se o empregado segurado tem dois o mais empregos, recebe o salário-família em cada um deles. As empresas costumam alegar em defesas judiciais que não pagaram o benefício porque o empregado não apresentou prova da existência de filhos em condições de recebê-lo. Essas alegações não têm qualquer serventia processual e apenas atestam a culpa in diligendo do patrão. Como obrigação de fazer, de caráter fungível, incumbe à empresa a prova da não-exibição, pelo empregado, da documentação hábil a permitir o recebimento do benefício na constância do contrato de trabalho .Aplica-se, ao caso, a regra do art.1.092 do Código Civil .A jurisprudência entende que se o vínculo de emprego é reconhecido pela empresa, o salário-família é devido a partir do ajuizamento da ação ou a partir do dia em que o empregado provar ter entregue ao patrão os documentos comprobatórios da existência de prole. Se o vínculo de emprego não é admitido, mas reconhecido por sentença, o salário-família é devido desde o início da relação de emprego porque, nesse caso, o empregado não tinha sequer a obrigação de apresentar ao empregador os documentos que autorizam o recebimento do benefício. A meu ver, essa distinção jurisprudencial é equívoca e desnecessária. O salário-família é devido desde o 1º mês da relação de emprego, seja ela admitida pela empresa ou reconhecida por sentença. Até 24/7/91, o salário-família correspondia a 5% do salário mínimo. Com o DL.nº2.351,de 7/8/87, passou a calcular-se sobre o salário mínimo de referência.O salário mínimo de referência foi extinto pelo art.5º da L.nº7.789,de 3/7/89. O art.2º da L.nº7.843,de 18/10/89 determinou que os valores expressos em salários mínimos de referência ou a ele vinculados passariam a ser calculados em BTN-Bônus do Tesouro Nacional,à base de 40 BTN para cada salário mínimo de referência. A L.nº8.177,de 1º/3/91 extinguiu o BTN a partir de 1º/2/91, com o valor de Cr$126.862. Por fim, o art.66 da L.nº8.213,de 24/7/91 declarou que o valor da cota do salário-família, por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 anos, ou inválido de qualquer idade, seria de Cr$1.360,00 para o segurado com remuneração mensal não superior a Cr$51.000,00(inciso I) e de Cr$170,00 para segurado com remuneração superior a Cr$51.000,00(inciso II). O art.19 da L.nº8.222,de 5/9/91 reajustou o salário-família fixado nas L.nºs.8.212 e 8.213/91 em 147,06% e, a partir daí, o salário-família passou a ser vinculado ao valor da remuneração mensal do empregado e reajustado mensalmente pela Previdência Social, na mesma proporção dos benefícios previdenciários (L. nº 8.213/91,art.134). Tratando-se de benefício previdenciário,a prescrição do direito de reclamar o salário-família é quinquenal e não bienal. O direito ao salário-família cessa pela morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito e, também, quando o filho ou o equiparado completa 14 anos de idade(salvo se inválido),pela recuperação da capacidade do filho ou do equiparado inválido e pelo desemprego.

Salário-maternidade

Salário-maternidade(ou licença-maternidade)é um benefício previdenciário equivalente a 180 dias de salário que o empregador antecipa à gestante e deduz dos encargos sociais devidos ao INSS. Esse benefício não depende do estado civil da mulher. Se a segurada tiver mais de um emprego, fará jus ao salário-maternidade relativo a cada emprego(D.nº611/92,art.96).Fonte de custeio do salário-maternidade são as contribuições das empresas sobre a folha de pagamento. A segurada avulsa e a empregada doméstica recebem o benefício diretamente do INSS(L.nº8.213/91,arts.71 a 73 e D.nº2.172/97).Na constância da licença-maternidade, a mulher recebe salário integral e, se vencer remuneração variável, de acordo com a média dos 6 últimos meses(CLT,art.393).O FGTS é devido no período correspondente à licença-maternidade (D.nº99.684/90,art.28). Apoiada em atestado médico, pode romper qualquer contrato cuja atividade prejudique a gestação(CLT,art.394).Gestante não tem estabilidade mas garantia de emprego, da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto(ADCT da CF/88,art.10,II,”b” e E.244/TST), ainda que se trate de parto antecipado(CLT,art.392,§3º).Em consequência, não tem direito a reintegração no emprego, mas à indenização do lapso que decorre da dispensa ao termo da proteção legal. No aborto não-criminoso a licença-maternidade é reduzida a duas semanas (CLT,art.395 e D.nº611/92,art.91,§3º). Não há estabilidade nem garantia de emprego em contratos de prazo determinado, inclusive o de experiência(E.nº260/TST). Por “confirmação da gravidez” se deve entender o momento da prenhez segundo declaração médica apoiada em exames laboratoriais e laudos ultrassonográficos e não aquele em que a mulher se dá conta da gravidez ou comunica ao patrão o seu estado gravídico (CLT,arts.375 e 391,§1º). O art.168/CLT torna obrigatório o exame médico, a expensas do empregador, na admissão no curso do contrato de trabalho e na dispensa do empregado. Logo, se a empresa não submeteu a empregada a exame médico demissional, será de nenhuma valia jurídica afirmar no processo que não fora comunicada da sua gravidez ou que a desconhecia inteiramente. Tipifica-se, nesse caso, culpa in diligendo do patrão. A ciência do empregador sobre a prenhez da empregada é totalmente desimportante. Importa, o fato natural (a gravidez),que desfecha consequências jurígenas sobre o contrato de trabalho. A responsabilidade da empresa em relação à gravidez é sempre objetiva. Os benefícios do salário-maternidade e da garantia de emprego não são cumulativos. Se a empregada grávida é dispensada antes de cumprido o lapso pós-parto da licença-maternidade, fatalmente esse período se confundirá com aquele do art.10,II,”b”do ADCT da CF/88. Embora se fale em salário-maternidade, não se aplica a regra do art.467/CLT, pois a sua natureza jurídica é de benefício previdenciário. O empregador antecipa o pagamento à empregada e se ressarce compensando o valor correspondente dos demais encargos devidos à previdência. A L.nº 9.029,de 13/4/95 proíbe qualquer discriminação no acesso ou na manutenção do emprego por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade(art.1º). Constitui crime exigir do candidato a emprego que se submeta a testes, exames, perícias e laudos, ou que apresente atestado, declaração ou outro procedimento relativo à sua esterilização ou estado gravídico(art.2º).Também configura prática discriminatória e, portanto, criminosa, a adoção, pelo empregador, de medidas que estimulem ou induzam à esterilização ou ao controle de natalidade(art.2º,II,”a”e “b”). Muita vez, nem mesmo a mulher tem certeza da sua prenhez. As empresas, em regra, não cuidam de submeter empregadas a exames médicos demissionais. Para evitar a chicana, isto é, que a gestante, sabedora da proibição de sua dispensa, deixe escoar o lapso de garantia de emprego(da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto)para ajuizar ação quando já se avizinha o seu termo e,assim, abocanhar salário sem trabalho, CARRION recomenda que “...a sentença deve deferir os salários a partir do ajuizamento da ação; perde os salários anteriores quem os pleiteia tardiamente; a lei quer a manutenção do emprego com trabalho e salários, mas não pode proteger a malícia” .
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1.O autor é Juiz do Trabalho no Rio de Janeiro(7ª Turma).

2.Ilustração:http://www.artshopping.com.br/lojavirtual/images/ilustra_garcon.jpg

2010-04-16T17:08:00.000-07:00

A "fenda"...

zé

Em resposta à consulta feita pelo senador Francisco Dornelles, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu em Sessão Plenária realizada ontem, 15/4, que o candidato a algum cargo público que canta profissionalmente pode continuar cantando durante o período eleitoral. O senador formulou a consulta porque a lei eleitoral proíbe os tais “showmícios”. Na minha modesta opinião, em alguns casos particulares o sujeito tinha de ser proibido de cantar, dentro ou fora do período eleitoral. Até mesmo no banheiro. O relator, ministro Arnaldo Versiani, disse que "o que ele não pode fazer é participar de showmício e cantar, mas ele poderia cantar, fora do showmício, exercendo a sua profissão". O ministro tá certo. Cada um se vira como pode. Minha relação com o canto sempre se deu entre tapas & beijos, como diz a letra de uma conhecida música sertaneja. Quando eu era funcionário de uma Junta de Conciliação e Julgamento em São Paulo (sou do tempo em que as Varas do Trabalho se chamavam Juntas), fui assistente de uma juíza que gostava de canto lírico. Eu detesto canto lírico. Lá um dia, a pobrezinha apareceu muito jururu no trabalho dizendo que o médico a proibira de cantarolar porque tinha desenvolvido um calo nas cordas vocais, e se quisesse maravilhar os seus dois ou três ouvintes compulsórios tinha de poupar a voz. Como tinha mania de cantarolar e batucar com os dedos enquanto me ditava as sentenças, me incumbiu de avisá-la sempre que a flagrasse cantarolando as óperas e árias. E lá ficava eu, o dia inteiro, de manhã à tarde, feito um mané, atento à maviosa cambaxirra entoando baixinho "Ode à Alegria", "Cavalleria Rusticana", "La donna è mobile", "Aída", "Pagliacci", pra dizer o mínimo. Acho que o Bocelli naquela época nem era nascido. Era descuidar e a pobre dava de cantarolar, e o basbaque que vos fala interrompia: “Está cantarolando, Excelência!”. “Ah!, obrigada, filhinho!” – dizia. Não passava um minuto e lá vinha a Maria Callas com a sua cantarolação, e lá ia eu interromper, e tome de “Obrigada, filhinho!”, até que um dia me aborreci e resolvi fazer concurso pra juiz do trabalho. Eu faria qualquer coisa pra fugir daquele suplício. Anos depois, já no Rio, meus filhos me encheram tanto o saco que comprei um desejado videokê e uns cinco ou seis cartuchos de músicas de tudo quanto é tipo, das antigas ao axé, do funk ao padre Marcelo Rossi. Acreditem! Até Padre Marcelo Rossi. "Erguei as mãos e dai glória a Deus!". Tinha o "Pintinho Amarelinho", do Gugu, "Ilá-ilá-riê", da Xuxa, "Pare de tomar a pílula", do Odair José, "Eu não sou cachorro, não!", do Waldick Soriano, Tonico & Tinoco, Tião Carreiro & Pardinho, Claudinho & Buchecha, Wanderléa, Wando, Os Menudos, Os Mutantes, Raul Seixas, Macarena, Besame mucho. Tudo! Tínhamos pra mais de quinhentas. Uma amiga minha, moça muito bonita e prendada nas coisas do magistério, adorava cantar. Aparecia lá em casa aos domingos pra filar um rango e cantar. Desconfio até que estivesse de olho em mim, mas ela nunca deixou isso muito claro. Fiquei na minha. De vez em quando a irmã aparecia. Cantava muito. Afinadíssima! Acho que eu nunca disse isto a ela, mas eu gostava de ouvi-la cantar uma música do Carlinhos Brown, que a Cássia Eller gravou. O nome não me lembro. A letra começava assim: "Tava com cara que carimba postais, ouvi no rádio uma carta de amor". Ou algo assim. Soube que casou e tem uma filha. Se a filha cantar como a mãe, vai longe. Mas volto à minha amiga. A pobrezinha, assim como a juíza de que lhes falei no início, também tinha calo nas cordas vocais, e de tanto falar provocou o que uma fonoaudióloga disse que era uma “fenda”. Notem bem a diferença: calo é uma protuberância pra fora; fenda, uma protuberância pra dentro. Protuberância pra fora acho que é redundância. Protuberância pra dentro,burrice mesmo.Como isso interfere na afinação, não sei bem. Acho que o ar aspirado entra por ali e se estabaca no calo. O sujeito desafina. Ou entra por ali e cai no buraco, digo, na "fenda". A voz falseia e o sujeito falseteia. Sei lá. Acho que é isso. Pois bem. A coitadinha não conseguia alcançar as notas mais altas. Pra ser sincero, nem as mais baixas. Pra ser ainda mais sincero, acho que também não alcançava nem as médias. Ok.Vou escancarar: Não alcançava nota nenhuma! Ela misturava um falsete-em-si-bemol-maior com um cacoete-em-fá-sustenido-menor e a voz ficava entre uma grande desafinação e um escancarado semitom. Mas ela insistia, assim como a juíza, para desespero do seu público compulsório que, no caso, se resumia a mim, porque, quando ela começava a entoar "Iolanda", do Pablo Milanez, ou "Espanhola", do Sá & Guarabira, a criançada inventava de jogar videogame, fazer xixi, e voava da sala, me deixando na maior saia-justa. Quando a gente advertia “Sobe o tom! Sobe o tom!”, ela se virava muito discretamente e, sem interromper a bela cantoria pra não errar na letra, apontava a garganta com o dedo e dizia “É a fenda! É a fenda!”. Da juíza cantante eu nunca mais soube. Acho que a esta altura até já se aposentou. O videokê está lá em casa até hoje. Nunca mais cantamos. Acho que a vida levou a nossa alegria por engano e esqueceu de devolver. Será que a minha amiga já se curou da “fenda”?

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1.O autor é Juiz do Trabalho no Rio de Janeiro(7ª Turma). Canta no banheiro.Baixinho...

2.Ilustração:http://images.google.com.br/imgres?imgurl=http://1.bp.blogspot.com/_0WRaC_06kCU/Sf0ayKOJKFI/AAAAAAAAAm0/4BaeoT9VxZk/s400/Crian%C3%A7a%2Bcom%2Bdor%2Bde%2Bouvido.jpg.

2010-04-16T17:06:00.000-07:00

Cumprimento de sentença.
zé.

Desde o advento da Lei nº 11.232/2005, os processualistas civis celebram com desnecessário estardalhaço um dispositivo tão simples quanto óbvio, que está na CLT há 60 anos, e sempre deu muito certo. Falo do que eles chamam de “processo sincrético”, ou “sincretismo processual”. No regime anterior à L.nº 11.232/2005, a parte vencedora da lide dispunha de um prazo de até dois anos para propor a liquidação e a execução do julgado. Se deixasse esse prazo escoar, sem agir, atraía a “prescrição intercorrente” (entre + correr), isto é, a perda do direito de ação que ocorria entre dois momentos estanques do processo, a cognição e a execução. Na linguagem popular, "ganhava mas não levava". Para os processualistas do trabalho, a fase de execução de sentença nunca foi separada da cognição, tanto que, segundo a CLT, transitada em julgado a decisão condenatória, o juiz do trabalho deve iniciar a liquidação de ofício. Não há prescrição intercorrente no processo do trabalho. Como dito, isso, que na CLT é sexagenário, e nunca teve nome algum, os processualistas chamam de “processo sincrético”. A L.nº 11.232/2005 eliminou esse lapso entre a cognição e a execução e inaugurou o que se convencionou chamar “cumprimento de sentença”. Pelo novo regime, trazido pela L.nº 11.232/200, o vencido deve, em quinze dias contados do trânsito em julgado da decisão condenatória, apresentar-se espontaneamente para pagar o débito reconhecido em sentença, sob pena de suportar a execução, a pedido do credor, mas com acréscimo de dez por cento(10%) sobre o valor corrigido da condenação. A CLT é omissa sobre o ponto, e discute-se agora, especialmente entre as Turmas do TST, se o art.475-J do CPC, que prevê a multa de 10%, se aplica ou não ao processo do trabalho. Tenho posição firmada sobre o ponto, e já publiquei uns dois ou três artigos sobre o tema, neste blog, em revistas especializadas brasileiras e na Itália. Para mim, o art.475-J do CPC é absolutamente compatível com o rito da CLT. Existem outras questões tratadas na L. nº 11.232/2005, sobre as quais ainda não se assentou consenso. Outra hora falo delas. O que me faz voltar a esse tema é o julgamento da E. 3ª Turma da Corte Especial do STJ no REsp. nº 940.274/MS, onde, com o objetivo de dar interpretação definitiva sobre o art. 475-J do CPC, fixou-se o entendimento de que a intimação para o devedor pagar o débito, sob pena de arcar com a multa de 10%, deve ser feita na pessoa do advogado do vencido, após o trânsito em julgado da decisão condenatória. Coisa, aliás, que eu já havia dito há muito, e os meus escritos estão por aí, como prova da anterioridade.Em rigor, não há nem necessidade de uma intimação expressa para isso. O advogado regularmente constituído nos autos já é necessariamente intimado da decisão, e ainda que a decisão nada fale sobre a incidência do art.475-J do CPC caso o vencido não cumpra sponte sua a sentença, a norma está posta, está no sistema e vale erga omnes.

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1.O autor é Juiz do Trabalho no Rio de Janeiro(7ª Turma).
2.Ilustração: http://3.bp.blogspot.com/_rpZo7_SLkho/R9mHLwp4q_I/AAAAAAAAANw/Mo_Xgs3J02U/s320/justica_martelo.jpgiz

2010-04-15T18:28:00.000-07:00

Recusa de cheque pode dar dano moral.
zé.

Cheque é uma ordem de pagamento, à vista, que alguém, chamado emitente, ou sacador, com fundos disponíveis mantidos em uma instituição bancária ou financeira, chamada sacada, dá a essa instituição, para que pague a alguém, chamado tomador, beneficiário ou portador, ou a si mesmo, a importância nele especificada. No sistema anglo-americano, o cheque é tido como “letra de câmbio à vista”. A doutrina ensina que o cheque, ou documento muito próximo de suas características, era conhecido desde o antigo Egito, além de Grécia e Roma. A maioria da doutrina aceita que o cheque, tal como se conhece hoje, passou a ser comum nos negócios comerciais na segunda metade da Idade Média. Na Itália, eram conhecidos como polizze notata fede, e na Inglaterra, bills of saccario. No Brasil, a primeira referência ao uso do cheque está no Regulamento do Banco da Província da Bahia, aprovado pelo Decreto nº 438, de 13 de novembro de 1.845. No Congresso Internacional de Direito Comercial da Antuérpia, em 1.885, tentou-se, sem êxito, uniformizar o cheque no plano do direito cambiário, assunto retomado com maior profundidade nas Conferências de Bruxelas, em 1.888, e Haia, em 1.912. O assunto somente voltou à discussão depois da guerra de 1914/1918, pela Liga das Nações, em 1.930. Em 1.931, a Lei Uniforme de Genebra(LUG) finalmente uniformizou as diretrizes gerais sobre o cheque. Atualmente, no Brasil, o cheque é regulamentado pela L.nº 7.357, de 2 de setembro de 1985.

Fran Martins (Títulos de Crédito. Rio de Janeiro:Forense,1.996, 10ª edição, p.11)diz que o cheque, em princípio, não deve ser considerado título de crédito autêntico porque o fator crédito está ligado à circunstância de o sacado possuir, efetivamente, a provisão de fundos sobre o qual o cheque é emitido. Por isso, diz que se trata de título de crédito impróprio, isto é, "um documento que, embora não ateste, originariamente, uma pura operação de crédito, com a sua circulação faz uso desse elemento, sujeitando os que participam dessa circulação ao direito próprio, garantidor da obrigação decorrente do título”(op.cit.,p.11).
Por lei, ninguém está obrigado a aceitar pagamento em cheque. Segundo a ministra do STJ Nancy Andrighi, contudo, apesar de o recebimento do cheque não ser obrigatório, se o comerciante normalmente aceita pagamentos por esse meio, não pode recusá-lo sem motivo justo, sob pena de causar dano moral ao emitente, ou ao portador. A 3ª Turma do STJ, por maioria, acompanhou o entendimento da ministra.
No caso julgado, uma consumidora pretendeu comprar um carrinho de bebê e pagá-lo por meio de cheque, mas o comerciante recusou o pagamento alegando insuficiência de fundos da emitente. Esse dado - insuficiência de fundos- foi anotado pelo empresário no verso do cheque, mas, na mesma hora, a consumidora pagou o produto por meio de débito automático, o que comprovava o equívoco da recusa do cheque por falta de provisão de fundos. A cliente ajuizou ação pedindo danos materiais e morais pelo constrangimento.A primeira e segunda instâncias entenderam não ter havido dano moral, mas simples aborrecimento comum na vida em sociedade. O STJ não teve o mesmo entendimento. Segundo a relatora, apesar de não haver norma legal obrigando à aceitação do cheque, a loja permitia essa prática e, com isso, renunciara à faculdade de recusar o pagamento por cheque. Como não houve prova da insuficiência de fundos, tanto que a consumidora pagou o produto por débito automático, teria havido malferimento à sua honra subjetiva, já que a consumidora não estava inscrita em qualquer cadastro restritivo de crédito.

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1.O autor é Juiz do Trabalho no Rio de Janeiro(7ª Turma) e odeia direito empresarial, título de crédito, falência, franchising, recuperação de empresas. Essas coisas.

2.Ilustração:http://images.google.com.br/imgres?imgurl=http://geekchic.com.br/wp-content/uploads/2008/03/kensington-midnight-navy.jpg
3.Os conceitos sobre cheque foram tirados pelo autor do livro do Prof.Fran Martins, já citado.
4.Fonte: Boletim Eletrônico do STJ de 15/4/2010.

2010-04-15T15:02:00.000-07:00

Um relógio pra lá de doido!

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certamente nunca viu
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2010-04-15T15:01:00.000-07:00

Era uma vez um boi que voava...
zé geraldo

Me lembro como se fosse hoje. Era tarde da noite. Passava das duas. O vinho lhe embrulhara o estômago e as ideias. Sentou-se na cama, nua, linda, os cabelos lisos brincando de se espalhar ao acaso pelo corpo branco feito um cristal raro. Olhou assustada pela janela da pousada e disse “Olha, Zé! Não deixe!”, e eu me virei apressado supondo que algum moleque atrevido estivesse de tocaia espiando aquela prova material de que Deus existe. Que nada! A janelinha continuava fechada como eu a deixara. Fazia frio. “Os bois, Zé. Estão voando! Pega pra mim, Zé, pega? Aquele pretinho, Zé, que tem uma pintinha assim, na bunda. É o que eu mais gosto...”. Jurei que sim. Se dormisse, ia laçar um por um. Onde já se viu? Confiou. Virou pro lado, cobriu-se, murmurou qualquer coisa que não entendi direito e pegou no sono. Tinha no rosto um sorriso doce. Talvez sonhasse com os seus boizinhos e com minha valentia pelos ares, laçando os bichos no meio das nuvens, atrás de algum pé-de-sombra naqueles céus escuros de dar medo. Ei, boi! Sou da roça, sinhá-moça. Lacei e ajudei a laçar muitos bois, mas não tinha nenhuma destreza no laço de bois que voavam. Menti.Foi a minha perdição.Não lacei nenhum dos boizinhos dela. Nem mesmo aquele pretinho, com uma pintinha assim, na bunda. O boizinho de que ela mais gostava. Que pena! Nunca um par de asas me fez tanta falta...

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1.Sou Juiz do Trabalho no Rio de Janeiro(7ª Turma) e nunca vi boi voar, exceto naquele dia, em Penedo. Depois disso, nunca mais. Me lembro como se fosse hoje. Fazia frio. Era tarde da noite. Passava das duas. Eles voaram. Todos eles. Aquele com a pintinha na bunda era o mais brabo de todos. Eu tinha de ter laçado aquele bicho! Era o boizinho de que ela mais gostava. Não deu, sinhá-moça, queira desculpar! Tudo à noite é muito mais complicoso...

2.Ilustração:http://presentepravoce.files.wordpress.com/2008/07/vaca-voando-254vuad.jpg

2010-04-15T15:00:00.000-07:00

Cortando o mal pela raiz...

zé.

Não sei se é fato.
Registra-se que o Instituto Histórico de Alagoas guarda em seu acervo uma sentença de 1.883, na qual um homem acusado de crimes sexuais foi condenado à castração pelo juiz da Comarca de Porto da Folha, nestes termos:

“SENTENÇA DO JUIZ MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, AO TERMO DE PORTO DA FOLHA — 1.883".

Súmula: Comete pecado mortal o indivíduo que confessa em público suas patifarias e seus boxes e faz gogas de suas víctimas desejando a mulher do próximo, para com ella fazer suas chumbregâncias.

Vistos, etc.

O adjunto Promotor Público representou contra o cabra Manoel Duda, porque no dia 11 do mês de Senhora Sant´Anna, quando a mulher de Xico Bento ia para a fonte, já perto dela, o supracitado cabra que estava de tocaia em moita de matto, sahiu dela de sopetão e fez proposta a dita mulher, por quem roía brocha, para coisa que não se pode traser a lume e como ella, recusasse, o dito cabra atrofou-se a ella, deitou-se no chão deixando as encomendas della de fora e ao Deus dará, e não conseguio matrimônio porque ella gritou e veio em amparo della Nocreyo Correia e Clemente Barbosa, que prenderam o cujo flagrante e pediu a condenação delle como incurso nas penas de tentativa de matrimônio proibido e a pulso de sucesso porque dita mulher taja pêijada e com o sucedido deu luz de menino macho que nasceu morto. As testemunhas, duas são vista porque chegaram no flagrante e bisparam a pervesidade do cabra Manoel Duda e as demais testemunhas de avaluemos. Dizem as leises (sic) que duas testemunhas que assistem a qualquer naufrágio do sucesso faz prova, e o juiz não precisa de testemunhas de avaluemos e assim: Considero-que o cabra Manoel Duda agrediu a mulher de Xico Bento, por quem roía brocha, para coxambrar com ella coisas que só o marido della competia coxambrar porque eram casados pelo regime da Santa Madre Igreja Cathólica Romana. Considero-que o cabra Manoel Duda deitou a paciente no chão e quando ia começar as suas coxambranças viu todas as encomendas della que só o marido tinha o direito de ver. Considero-que a paciente estava pêijada e em consequência do sucedido, deu a luz de um menino macho que nasceu morto. Considero-que a morte do menino trouxe prejuízo a herança que podia ter quando o pae delle ou mãe falecesse. Considero-que o cabra Manoel Duda é um suplicado deboxado, que nunca soube respeitar as famílias de suas vizinhas, tanto que quis também fazer coxambranças com a Quitéria e a Clarinha, que são moças donzellas e não conseguio porque ellas repugnaram e deram aviso a polícia. Considero-que o cabra Manoel Duda está preso em pecado mortal porque nos Mandamentos da Igreja é proibido desejar do próximo que elle desejou. Considero-que sua Magestade Imperial e o mundo inteiro, precisa ficar livre do cabra Manoel Duda, para secula, seculorum amem, arreiem dos deboxes praticados e as sem vergonhesas por elle praticados e apara as fêmeas e machos não sejam mais por elle incomodados. Considero-que o Cabra Manoel Duda é um sujeito sem vergonha que não nega suas coxambranças e ainda faz isnoga da incomendas de sua víctima e por isso deve ser botado em regime por esse juízo. Posto que: Condeno o cabra Manoel Duda pelo malifício que fez a mulher de Xico Bento e por tentativa de mais malifícios iguais, a ser capado, capadura que deverá ser feita a macete. A execução da pena deverá ser feita na cadeia desta villa. Nomeio carrasco o Carcereiro solte o cujo cabra para que vá em paz. O nosso Prior aconselha: Homine debochado debochatus mulherorum inovadabus est sentetia qibus capare est macete macetorim carrascus sine facto nortre negare pote. Cumpra-se e apregue-se editaes nos lugares públicos. Apelo ex-officio desta sentença para juiz de Direito desta Comarca. Porto da Folha, 15 de outubro de 1.833. Assinado: Manuel Fernandes dos santos, Juiz Municipal suplente em exercícios.”

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1.O autor é Juiz do Trabalho no Rio de Janeiro(7ª Turma). Se fosse relator, manteria a sentença pelos próprios macetamentos...

2.Ilustração:http://static.panoramio.com/photos/original/20423077.jpg

2010-04-15T14:59:00.000-07:00

Dano em ricochete.
zé.

O STJ acaba de decidir um caso de dano em ricochete. Esse negócio de dano em ricochete me lembra uma amiga muito querida, moça linda e muito versada nas coisas do direito. Numa conversa de trabalho, tinha ouvido de uma colega um comentário sobre um trabalho acadêmico que a outra fizera, e falara o tempo todo em dano de ricochete. A minha amiga entendeu que a outra dissera ricochê, e não ricochete, e supôs que a sujeita estivesse se referindo a algum pensador francês chamado Ricochet, sobre o qual ela, decididamente, nunca ouvira falar.Incomodada, mas esperta o bastante pra não dizer à autora da monografia que não estava entendendo o núcleo daquele magnífico trabalho jurídico, minha amiga se segurou o que pode e, assim que me viu, me agarrou pelo braço, no meio da Avenida Presidente Antonio Carlos, e me confidenciou assim, quase em segredo: “Zé, quem é esse francês, um tal de Ricochet, que escreve tão bem sobre dano moral?”. Dentro daquele código de civilidade que a nossa longa amizade permitia, ri de mijar nas calças.“Não é francês, coisa linda! — eu disse —;nem é “ricochet” que se diz! É ricochete! É aquele tipo de dano reflexo, em que se pratica uma agressão contra um, mas atinge um outro que não tem nada a ver com o caso”. “Ah, bom” — ela disse. E seguiu seu caminho com cara de quem diz "era justamente isso que eu estava pensando". Pois agora leio no Boletim Eletrônico do STJ de 6/4/2010 que por voto divergente do ministro Luis Felipe Salomão, a companhia aérea Air France foi condenada a pagar indenização à sociedade empresária Dell’Arte Promoções Artísticas S/C pelo extravio de partituras transportadas por um maestro por ela contratado para dirigir uma apresentação do Ballet Kirov e orquestra. As partituras se extraviaram no trajeto São Petesburgo(Rússia) e Paris. A Air France entendia que o dano fora sofrido pelo maestro, e não pela Dell’Arte, e pediu a extinção do processo por violação dos artigos 222, 234 e 256 a 261 do Código Brasileiro de Aeronáutica; dos artigos 4º, 32 a 36 e 666 da Portaria 676/GC5; e dos artigos 17 e 18 da Convenção de Varsóvia, já que a responsabilidade por danos em voos é em relação aos passageiros e suas bagagens, não a eventuais terceiros. O dano, segundo a sociedade empresária, era direto, e o ofendido era o maestro. A sociedade empresária organizadora do evento não tinha interesse no caso. O ministro Salomão disse que não. Embora o dano tenha sido direto em relação ao maestro, a Dell’Arte o sofreu por ricochete, ou “ricochet”, segundo essa minha amiga. Se esse pessoal da Air France conhecesse um pouquinho de francês, ou falasse antes com essa minha amiga, não pagaria esse mico. Como dizia um antigo humorista do programa Chico Anysio, “é a inguinorança que astravanca o pogréssio!”. Por onde andará essa minha amiga?

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1.O autor é Juiz do Trabalho no Rio de Janeiro(7ª Turma) e não fala francês. Quando tem alguma dúvida, recorre a essa amiga.

2.Ilustração:http://images.google.com.br/imgres?imgurl=http://www.defesabr.com/MD/Brasil_Franca_01.JPG&imgrefurl=http://www.defesabr.com/MD/md_franca.htm&usg=__QMyx_07s4RV6v0DqThNavNQjazc=&h=265&w=400&sz=28&hl=pt

2010-04-15T14:58:00.000-07:00

Comeram o cantor no almoço...
zé geraldo

A 1ª Vara Civil de Viamão, Rio Grande do Sul, julgou improcedente o pedido de um morador que queria indenização por danos morais pela cantoria de um galo. Segundo disse, a cantoria do galináceo esgoelante, em plena madrugada, tirava o sossego de sua família, em especial de sua filha, de três anos. O autor queria a retirada do galinheiro da divisa de sua propriedade e indenização por danos morais. Os donos do galo defenderam-se pedindo a extinção do processo, pela perda do objeto: tinham sacrificado o bicho e, com esse trágico “galicídio”, posto fim aos transtornos da vizinhança. Julgado improcedente o pedido, o autor recorreu, mas o TJ gaúcho disse que em se tratando de direito de vizinhança, o dano não é presumível, sendo necessária a comprovação do nexo de causalidade entre a cantoria do animal pertencente ao vizinho e o desassossego do autor. Como não foram provados a perturbação do sossego e os eventuais danos causados pelo menestrel penoso, o Tribunal manteve a sentença. Compreendo a angústia desse vizinho com essa cantoria madrugosa. Eu também não tenho a menor paciência para cantoria de galo. Nem de galo nem de qualquer outro ser vivo penoso e avoante. De gente, às vezes. Mas não tenho paciência pra ópera. Tinha um passarinho amarelo que todo dia de madrugada vinha cantar na minha janela. Enchia o saco. Acho que algum moleque bom de pontaria acabou com a carreira de barítono dessa criaturinha. Nunca mais apareceu. Até fiz pro pobrezinho uma poesia. Meu filhinho fez a ilustração. Se não gostarem da poesia, poupem pelo menos o artista. O coitadinho não tem culpa de ter um pai assim. Vejam que profundidade lírica:

O Passarinho da Cabecinha Amarela

zé geraldo

Tão logo o dia amanhece,

no batente da janela

vem cantar um passarinho

da cabecinha amarela.

Canta alto,estridente,

enche o saco,

acorda a gente.

Vai pra mãe que te pariu,

seu passarinho

bundão! Vai

cantar no Raul Gil,

respeite a minha depressão!

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1.O autor é Juiz do Trabalho no Rio de Janeiro(7ª Turma).

2.Fonte: Boletim Eletrônico “Migalhas”, de 30/3/2010(Apelação nº 70.031.969.942).

3.Ilustração:http://www.insanianews.com.br/home/wp-content/uploads/2009/04/a-juiza-e-o-galo-cantador.png

2010-04-13T17:50:00.000-07:00

Moralmente legítimo.
zé.

O art.332 do CPC diz que servem de prova todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados. Há uns dois ou três dias publiquei neste blog a notícia de um julgamento em que o juiz não aceitou como fundamento da contradita de uma testemunha por amizade íntima o fato de ter mantido relacionamento virtual com um colega por meio do Orkut. Agora, outro tribunal disse que o Orkut pode servir de prova para o reconhecimento de tempo de serviço prestado a uma sociedade empresária antes do registro do seu contrato na carteira profissional.“Orkut” é uma rede de relacionamentos sociais filiada ao Google, um dos maiores sites de busca do mundo. Foi criado em 24 de janeiro de 2004, com o objetivo de ajudar seus membros e estreitar entre eles laços de relacionamento. A expressão “Orkut” provém de Orkut Büyükkokten, nome do engenheiro turco que o idealizou quando trabalhava para o Google. No caso, uma ex-empregada da sociedade empresária Maxim's Perfumaria Ltda., uma franquia do “O Boticário”, provou por meio de fotos e registros no Orkut que já trabalhava na loja muito antes do registro do contrato em carteira. Sinal dos tempos.

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1.O autor é Juiz do Trabalho no Rio de Janeiro(7ª Turma).
2.Ilustração:http://images.google.com.br/imgres?imgurl=http://circulador.files.wordpress.com/2008/05/teclado.jpG.
3.Fonte: Boletim da 13ª Região(Paraíba)- Processo nº 011100-12.2010.5.13.0002 do TRT da Paraíba- Jornal Correio da Paraíba

2010-04-13T16:52:00.000-07:00

E lá se vai o fundo...
zé.

A 3ª Turma do STJ decidiu que o FGTS do trabalhador pode ser penhorado para pagamento de dívida atrasada de pensão alimentícia. O relator foi o ministro Massami Uyeda. No caso, a mãe de um menor, após vencer ação de investigação de paternidade, ajuizou ação para reeber as pensões alimentícias em atraso. Os bens do pai não bastavam para o pagamento e a mãe pediu a penhora do FGTS. Segundo o relator, o art.20 da L.nº 8.036/90, que regulamenta o FGTS, não permite nem proíbe. Vale a ponderação de qual princípio deveria prevalecer: o direito futuro do trabalhador a utilizar os depósitos do FGTS ou a fome da criança. Ganhou o óbvio.

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1.O autor é Juiz do Trabalho no Rio de Janeiro(7ª Turma).
2.Ilustração:http://images.google.com.br/imgres?imgurl=http://1.bp.blogspot.com/_qUNVOneZWJI/SEzmopBUbKI/AAAAAAAABj4/CtE7dBiKqTQ/s400/dinheiro-cqhumorthumbnail%255B1%255D.

2010-04-12T17:04:00.000-07:00

Caixa postal.
zé.

A ministra Nanci Andrighy, da 3ª Turma do STJ, decidiu que se a caixa postal é o único endereço fornecido pela sociedade empresária, é válida a sua citação, pelo correio, feita nesse endereço. No caso julgado, um cliente foi indevidamente negativado no SPC pelo banco Fininvest e o único endereço que dispunha do apontante era a sua caixa postal. Citado nesse endereço, o banco foi revel. Em execução, a sociedade empresária alegou nulidade, mas o STJ validou a citação afirmando que nas hipóteses de citação da pessoa jurídica o STJ já firmou o entendimento de que o destinatário nem precisa ter autorização expressa para receber a correspondência, e que, em regra, essas sociedades se limitam a fornecer caixas postais e telefones de atendimento ao cliente exatamente como forma de escapar às eventuais citações.

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1.O autor é Juiz do Trabalho no Rio de Janeiro(7ª Turma).

2.Fonte: Site do STJ, disponível em 12/4/2010.

3.Ilustração:http://intelego.files.wordpress.com/2009/08/caixa-de-correio-eletronica.jpg

2010-04-09T12:07:00.000-07:00

O cara e o carinha.
zé.

Clique aqui e ouça o cara:

http://www.youtube.com/watch?v=EkHTsc9PU2A&feature=fvst

Agora,clique aqui e ouça o carinha:

http://www.youtube.com/watch?v=ErMWX--UJZ4

2010-04-07T21:36:00.000-07:00

Amizade virtual íntima.
zé.

O TRT de Minas Gerais disse que a relação entre duas pessoas por meio do Orkut não configura amizade íntima a ponto de impedir que uma deponha em favor da outra. “Orkut” é uma rede de relacionamentos sociais filiada ao Google, um dos maiores sites de busca do mundo. Foi criado em 24 de janeiro de 2004, com o objetivo de ajudar seus membros e estreitar entre eles laços de relacionamento. A expressão “Orkut” provém de Orkut Büyükkokten, nome do engenheiro turco que o idealizou quando trabalhava para o Google. Até agosto de 2008, a sede do Orkut era a Califórnia, mas os donos do Google a transferiram para o Brasil em razão do elevado número de usuários. Segundo os dados atuais, os maiores usuários são o Brasil e a Índia. Só no Brasil seriam mais de 23 milhões de usuários. A Índia figura em 2º lugar.

Segundo o art.405 do CPC, podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas(Lei nº 5.925, de 1º.10.1973).

São incapazes(Lei nº 5.925, de 1º.10.1973), o interdito por demência(Lei nº 5.925, de 1º.10.1973);o que, acometido por enfermidade, ou debilidade mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los; ou, ao tempo em que deve depor, não está habilitado a transmitir as percepções(Lei nº 5.925, de 1º.10.1973); o menor de 16 (dezesseis) anos(Lei nº 5.925, de 1º.10.1973);o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes faltam(Lei nº 5.925, de 1º.10.1973).

São impedidos(Lei nº 5.925, de 1º.10.1973), o cônjuge, bem como o ascendente e o descendente em qualquer grau, ou colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público, ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova, que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito(Lei nº 5.925, de 1º.10.1973); o que é parte na causa(Lei nº 5.925, de 1º.10.1973);o que intervém em nome de uma parte, como o tutor na causa do menor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros, que assistam ou tenham assistido as partes(Lei nº 5.925, de 1º.10.1973).

São suspeitos(Lei nº 5.925, de 1º.10.1973), o condenado por crime de falso testemunho, havendo transitado em julgado a sentença(Lei nº 5.925, de 1º.10.1973); o que, por seus costumes, não for digno de fé(Lei nº 5.925, de 1º.10.1973); o inimigo capital da parte, ou o seu amigo íntimo(Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) e o que tiver interesse no litígio(Lei nº 5.925, de 1º.10.1973).

Sendo estritamente necessário, o juiz ouvirá testemunhas impedidas ou suspeitas, mas os seus depoimentos serão prestados independentemente de compromisso (art. 415) e o juiz lhes atribuirá o valor que possam merecer(Lei nº 5.925, de 1º.10.1973).

A testemunha não é obrigada a depor(CPC, art.406, com a redação da L.nº 20.358/2001) sobre fatos que lhe acarretem grave dano, bem como ao seu cônjuge e aos seus parentes consanguíneos ou afins, em linha reta, ou na colateral em segundo grau ou a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.

Segundo o art.407 do CPC, incumbe às partes, no prazo que o juiz fixará ao designar a data da audiência, depositar em cartório o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho; omitindo-se o juiz, o rol será apresentado até 10 (dez) dias antes da audiência. A CLT não prevê rol de testemunhas. Segundo o art.825, a parte tem o dever de conduzir as próprias testemunhas. O juiz somente as intimará se se recusarem a comparecer. No CPC (art.406, parágrafo único), cada parte pode oferecer, no máximo, dez testemunhas; quando qualquer das partes oferecer mais de três testemunhas para a prova de cada fato, o juiz poderá dispensar as restantes. Na CLT, a parte somente pode oferecer até três testemunhas, exceto se se tratar de inquérito para apuração de falta grave, em que o máximo será de seis. Segundo o art.408 do CPC, depois de apresentado o rol de testemunhas a parte somente pode substituir a testemunha que falecer; que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; que, tendo mudado de residência, não for encontrada pelo oficial de justiça. A CLT não dispõe de regra sobre esse ponto. Se o juiz da causa for arrolado como testemunha(CPC,art.409),deverá declarar-se impedido se tiver conhecimento de fatos que possam influir na decisão. Nesse caso, será defeso à parte, que o incluiu no rol, desistir de seu depoimento. O juiz poderá recusar-se a depor se nada souber sobre os fatos.

De modo geral, as testemunhas depõem, na audiência de instrução, perante o juiz da causa, exceto as que prestam depoimento antecipadamente; as que são inquiridas por carta e as que, por doença, ou outro motivo relevante, estejam impossibilitadas de comparecer em juízo (art. 336, parágrafo único). São inquiridos em sua residência, ou onde exercem a sua função, o Presidente e o Vice-Presidente da República; o presidente do Senado e o da Câmara dos Deputados; os ministros de Estado; os ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União(Lei nº 11.382, de 2006); o procurador-geral da República;os senadores e deputados federais; os governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal; os deputados estaduais; os desembargadores dos Tribunais de Justiça, os juízes dos Tribunais de Alçada, os juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Tribunais Regionais Eleitorais e os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal e o embaixador de país que, por lei ou tratado, concede idêntica prerrogativa ao agente diplomático do Brasil. Nesses casos, o juiz solicitará à autoridade que designe dia, hora e local a fim de ser inquirida, remetendo-lhe cópia da petição inicial ou da defesa oferecida pela parte que a arrolou como testemunha.

Segundo o art.412 do CPC, a testemunha é intimada a comparecer à audiência, constando do mandado dia, hora e local, bem como os nomes das partes e a natureza da causa. Se a testemunha deixar de comparecer, sem motivo justificado, será conduzida, respondendo pelas despesas do adiamento(Lei nº 5.925, de 1º.10.1973). A parte pode comprometer-se a levar à audiência a testemunha, independentemente de intimação, presumindo-se, caso não compareça, que desistiu de ouvi-la(Lei nº 5.925, de 1º.10.1973). Quando figurar no rol de testemunhas funcionário público ou militar, o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir(Lei nº 5.925, de 1º.10.1973). A intimação poderá ser feita pelo correio, sob registro ou com entrega em mão própria, quando a testemunha tiver residência certa(Lei nº 8.710, de 24.9.1993). O juiz inquirirá as testemunhas separada e sucessivamente; primeiro as do autor e depois as do réu, providenciando para que uma não ouça o depoimento das outras(CPC, art.413). Antes de depor, a testemunha será qualificada, declarando o nome por inteiro, a profissão, a residência e o estado civil, bem como se tem relações de parentesco com a parte, ou interesse no objeto do processo(CPC,art.414). É lícito à parte contraditar a testemunha, arguindo-lhe a incapacidade, o impedimento ou a suspeição. Se a testemunha negar os fatos que lhe são imputados, a parte poderá provar a contradita com documentos ou com testemunhas, até três, apresentada no ato e inquiridas em separado. Sendo provados ou confessados os fatos, o juiz dispensará a testemunha, ou lhe tomará o depoimento como informação, caso seja estritamente necessário.

No caso julgado pelo TRT mineiro, a autora, uma garçonete, pretendeu provar horário de trabalho por meio da audição de uma testemunha com quem mantinha relacionamento virtual de amizade por meio do Orkut. A sociedade empresária contraditou a testemunha alegando amizade íntima. Segundo o relator, comunicação entre pessoas por meio de sítios eletrônicos ou sites de relacionamento não configura aquele grau de intimidade que retira da testemunha a isenção para depor.

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1.O autor é Juiz do Trabalho no Rio de Janeiro(7ª Turma). Não tem Orkut, Twiter,Facebook e nem nenhum amigo íntimo. Lembra-se sempre de uma frase do General Golbery do Couto e Silva: “Todo melhor amigo tem um melhor amigo”. Ou de outra, que não sabe de quem é: “Segredo entre dois, só matando um”.

2.Fonte Boletim Eletrônico do TRT de Minas Gerais de 6/4/2010(Processo nº RO nº 00857-2009-104-03-00-3).
3.Ilustração:http://images.google.com.br/imgres?imgurl=http://geekchic.com.br/geekchic/equalizer-lazer-mouse.jpg

2010-04-07T19:34:00.000-07:00

O dentista que entrou pelo canal,digo,pelo cano!
zé.

Dentista credenciado pelo finado INAMPS, e que atende à clientela da previdência social em seu próprio consultório, não é empregado público. Foi isso o que concluiu a 2ª Turma do TST. E fez muito bem! Esses contratos, infelizmente, são comuns na administração pública. Por falta de vontade política, ou de dinheiro, o Estado não cumpre diretamente sua missão institucional e, para fazer frente à necessidade da sociedade civil, notadamente no setor de saúde, celebra esses tais convênios, inicialmente por tempo certo, e que se vão prolongando indefinidamente. Em dado momento, o credenciado cisma de pedir vínculo com o ente público e tem sempre um juiz do trabalho que não lê o art.37, II da Constituição Federal e defere o pedido.No caso, o dentista venceu na primeira e na segunda instâncias, mas a União recorreu de revista e virou o jogo. Com isso, ganhamos todos: a Justiça do Trabalho, que reafirma a sua seriedade; a sociedade civil, que terá menos um “funcionário público” entrando no serviço público pela porta dos fundos; e todos os brasileiros potencialmente capacitados para essa vaga no serviço público e que poderão preenchê-la do único modo honesto que eu conheço: mediante aprovação em concurso público.Entrei no serviço público por concurso público e não gosto de nepotismo, compadrio, politicagem, pilantragem e bandalha com dinheiro público.E quem não gostar das minhas ideias vá reclamar ao Papa Benedeto(Bento)XVI. O endereço da Santa Sé é este:http://www.vatican.va/phome_po.htm

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1.O autor é Juiz do Trabalho no Rio de Janeiro(7ª Turma) 2.Fonte: site do TST, disponível em 7/4/2010(RR-16600-18.1990.5.13.0016).

3.Ilustração: http://4.bp.blogspot.com/_wyo1slM70RI/SBN5JAcivdI/AAAAAAAAAU0/Zm-w-3rLe5w/s320/dentista.gif

2010-04-07T16:59:00.000-07:00

Que país é este?
zé.

Se um estrangeiro me perguntasse o que é o Brasil, eu diria que o Brasil é uma república federativa cercada de hipócritas por todos os lados. Desde o dia 22 de abril de 1.500 o país vem sendo surrupiado por toda sorte de ladrões, larápios, vagabundos, aventureiros, malandros, estelionatários e fascínoras, de colarinho branco ou não, e ninguém faz absolutamente nada! Cadeia existe para preto e pobre. Ricos têm direito a cela especial com ar condicionado, televisão de plasma(a cabo), iphone, internet, advogados formados em Harvard e visitas íntimas em lençóis de fino algodão egípcio. Ficam na "cadeia"(?) por algumas horas, apenas para a satisfação ocasional da patuleia. Saindo dali, vão pro Caribe, Ilhas Gregas, Paris ou Milão, recuperar-se do estresse. Ou pra Suíça, verificar o saldo médio. O STJ — o combalido STJ — tem sido frequentemente chamado a decidir “crimes” que caberiam, se tanto, ao sub-delegado adjunto da cadeia pública de Conceição do Coité. Não vai por muito, o ministro Og Fernandes absolveu um sujeito de Minas Gerais condenado a dois anos e cinco meses de prisão por furto de algumas espigas de milho no valor de R$65,00. Noutro recurso, o Ministério Público gaúcho insistia na condenação de um homem que furtara alguns ovos e quatro galinhas, no valor de R$180,00. O sujeito tinha sido condenado a dois anos de reclusão. Todos esses “grandes crimes da República” entraram no rol dos “crimes de bagatela”, isto é, delitos em que o objeto do furto era de valor ínfimo e não havia grande ofensividade social na conduta.Em vez de gastar o dinheiro público ocupando o seu precioso tempo com essas ninharias, o Ministério Publico deveria voltar a sua artilharia para os grandes ladrões da República. Mas pra isso é preciso ter peito. Eu teria vergonha de chegar em casa, após um dia exaustivo de trabalho, e dizer ao meu filho que consegui botar na cadeia um "perigoso meliante" que tinha furtado alguns ovos e quatro galinhas. Provavelmente ele, na sua inocência, riria de mim. Depois de uma "vitória" dessas, pegar no sono só mesmo com muita reza e umas dez gotinhas de rivotril.No mínimo!

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1.O autor é Juiz do Trabalho no Rio de Janeiro(7ª Turma) e acha, sinceramente que, no Brasil, é mil vezes preferível roubar a Previdência Social ou o Banco do Brasil a furtar galinhas, ovos e espigas de milho...

2.Ilustração:http://3.bp.blogspot.com/_p0DL_StTGrs/SPYI54IP37I/AAAAAAAAAss/nT5oCYpEgdU/s400/galinha.jpg

2010-04-07T03:57:00.000-07:00

Incompetência, Intolerância, Ignorância.
zé.

Por decisão da 1ª Câmara Civil do TJ do Rio de Janeiro, a sociedade empresária Barcas S.A., que tem o monopólio do transporte público de passageiros entre Niterói e Rio de Janeiro, foi condenada a pagar R$15.000,00 por danos morais a um passageiro agredido pelos “excelentes empregados” dos que se julgam donos desse pedaço de mar. A vítima, W.F., é portadora de necessidades especiais(deficiência mental) e possui passe livre intermunicipal, com direito a acompanhante, mas foi impedida de embarcar juntamente com a mãe sob alegação de que o cartão estava vencido. Depois de muita explicação e má vontade do pessoal das barcas, apenas o garoto pode embarcar. A mãe ficou na plataforma. O rapaz entrou em crise e os “preparadíssimos” empregados das Barcas, na tentativa de acalmá-lo, usaram de violência e, por fim, o expulsaram da estação. Para a relatora, desembargadora Maria Augusta Vaz, houve constrangimento e agressão, o que teria gerado na vítima angústia, dor, sofrimento, sendo justa a condenação da sociedade empresária, por ato de seus prepostos. Digo o que ela disse: “Ora, é evidente que o tratamento truculento e grosseiro dispensado ao autor pelos prepostos da concessionária-ré pode ser definido como defeito na prestação dos serviços, estando, pois, apto a legitimar a obrigação de indenizar, pois a sociedade-ré tem o dever de manter pessoal adequadamente preparado para lidar com o enorme número de pessoas que diariamente utilizam seus serviços, impedindo, assim, que problemas como este venham a ocorrer”. A magistrada está certíssima. O problema, Excelência, não é nem de educação ou de preparo interno de pessoal. O caso é mesmo de polícia, de investigação pelo Ministério Público, de intervenção do Poder Público. Há um monopólio arranjado sabe Deus a que preço, e fruto de um espúrio favoritismo político. A Barcas S/A, onde a maioria do capital social pertence aos donos de empresas de ônibus de Niterói, faz o que quer com a população do lado de cá da baía. Conto um caso que aconteceu comigo. Ninguém me contou. Eu vivi a situação. Por volta de seis da tarde, uma quarta-feira, eu retornava de minha sessão na 7ª Turma, exausto. O barco começou a adernar à direita, foi perdendo velocidade e embicando para os lados da cabeça da pista do Aeroporto Santos Dumont, ali onde ficam os tanques de querosene da Petrobrás, até que, sem hélice e sem governo, bateu e ficou encravado nas pedras semi-submersas que dão sustentação à cabeça da pista de pouso dos aviões. Ficou torto de um lado e as pessoas do lado mais próximo à água começaram a se inquietar e a tentar mudar de lugar para o lado mais alto do barco. A expressão de medo no rosto da tripulação era visível. O corre-corre desnecessário dos tripulantes, os encontrões, a ordens tensas e desconexas dadas pelo sistema de som davam ao ambiente um clima de Titanic batendo num iceberg. O barco estava relativamente seguro, não havia por que tanta balbúrdia. De repente, aos berros, um desses membros da tripulação pediu silêncio e disse aos passageiros: ”Gente! Gente! Fiquem em seus lugares. O socorro vai chegar logo. Não mudem para o lado de lá. Não estão vendo que o barco está afundando?”. Nessa hora, Excelência, teve gente desmaiando, gritos, histeria, gente que pulava sobre a cabeça dos outros. Uma senhora ficou gélida, petrificada, tremia tanto que somente sairia dali se arrancada com cadeira e tudo. Agarrou-se ao meu braço com tanta força que mesmo muito tempo depois as marcas das unhas ainda se viam cravadas em meu braço. Horas depois, um outro catamarã encostou-se à lateral do barco avariado e as pessoas foram sendo comboiadas por um passadiço improvisado com tábuas. Mandei e-mail à direção das Barcas relatando o ocorrido e pedindo providências. Faz mais de dois anos isso. Até hoje estou esperando uma resposta e as providências. Se este Estado de São Sebastião do Rio de Janeiro não fosse o que sempre foi desde 1808, Excelência, um feudo mal administrado, capacho do Rei, talvez as coisas mudassem. Mas tigre acostumado a comer na mão do tratador vira cãozinho de madame...

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1.O autor é Juiz do Trabalho no Rio de Janeiro(7ª Turma) e toma as barcas para o trabalho, todos os santos dias. Isso, que está retratado no julgamento, é café pequeno perto do que já presenciou ali.

2.Fonte: site do TR do Rio de Janeiro(Processo nº 0148281-80.2006.8.19.0001), disponível em 5/4/2010.
3.Ilustração:http://www.jtm.com.mo/NEWS/20060620/news_images/20-01-2.jpg

2010-04-06T09:36:00.000-07:00

Foro próprio & Franquia.
zé

Franquia, ou franchising, é o sistema por meio do qual o franqueador (proprietário da marca ou do produto) cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semiexclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso e tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterização de vínculo de emprego(L. nº 8.955/94,art.2º). Numa palavra, franquia é a concessão provisória de marcas e produtos conhecidos do consumidor. A franquia surgiu nos Estados Unidos, após a Segunda Guerra Mundial, inicialmente com a indústria de máquinas de costura Singer. O contrato de franquia permite ao franqueado a exploração de marca ou produto com a assistência técnica do franqueador, seja na própria manutenção dos equipamentos úteis à atividade essencial do franqueado, seja em relação à publicidade e ao marketing sobre a marca franqueada, seja, enfim, quanto à assistência contábil das operações do franqueado.

A 4ª Turma do STJ decidiu que o foro competente para julgar e processar ação de rescisão de contrato de franquia, com pedido de indenização por quebra da boa-fé objetiva, é o foro de eleição das partes, e não, necessariamente, o do franqueado ou do franqueador. No caso julgado, os franqueados alegavam que o foro do franqueador não estava expressamente fixado no contrato de franchising, devendo, então, prevalecer o deles, mesmo por que, tratando-se de quebra do princípio da boa-fé objetiva, e de um contrato de adesão, seria competente para a ação o foro do lugar onde a obrigação tinha de ser cumprida. O franqueador alegou que o contrato de franquia havia sido renovado quatro vezes, sem que qualquer dos franqueados se opusessem à questão do foro, e que contrato de franchising não é contrato de adesão, não se aplicando, portanto, as regras do CDC. Tendo sido vencidos em 1º e 2º graus, os franqueados recorreram ao STJ, mas o ministro Aldir Passarinho, relator do caso, entendeu que o foro competente nos contratos de franquia é aquele livremente eleito pelos parceiros. Magister dixit!(em bom português: “O magistrado disse!”). Em português melhor ainda:"Falou, tá falado!"

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1.O autor é Juiz do Trabalho no Rio de Janeiro(7ª Turma) e odeia direito empresarial desde o dia em que...Bem, deixa pra lá!

2.Ilustração:http://www.guiacidadeonline.com.br/images/img_franquia3.jpg
3.Fonte: Boletim Eletrônico do STJ de 6/4/2010.

2010-04-06T05:39:00.000-07:00

Arapongagem legal.
zé.

A palavra araponga é de origem indígena, de ara(ave) e ponga(soar). Em ianomami, significa jovem esperta. Araponga ou guiraponga(foto à direita)é uma ave brasileira da subfamília Cotingidae, do gênero Procnias. Seu canto é estridente, parecido com a pancada de um martelo numa bigorna, daí também ser conhecida como pássaro-ferreiro ou ferrador. Na linguagem detetivesca, araponga é o detetive, e arapongagem o ato de bisbilhotar a vida alheia, especialmente por meio de grampos telefônicos.
A 9ª Câmara Civil do TJ do Rio Grande do Sul entendeu lícita a gravação de conversa telefônica por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro e, com isso, manteve a condenação de um sindicato de professores e de outras duas pessoas a indenizar uma ex-advogada, por calúnia. A advogada trabalhou no sindicato entre 1983 e 1991 e foi dispensada por justa causa, mas reverteu sua sorte em um processo trabalhista. Nas conversas, os réus se referiam a ela como integrante de uma "máfia de advogados", que fazia parte de um esquema de "cobranças por fora" e de recebimento de "horas extras nunca trabalhadas". A advogada gravou uma dessas conversas. Os juízes disseram que gravação de conversas é ilícita quando feita por meio de intercepção telefônica clandestina ou sem autorização judicial, e não quando feita por um dos interlocutores.

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1.O autor é Juiz do Trabalho no Rio de Janeiro(7ª Turma) e raramente trata de assuntos importantes por telefone. Melhor é dizer na lata!

2.Fonte: Proc. nº 70.033.031.840/RS.

3.Ilustração:http://images.google.com.br/imgres?imgurl=http://laurabmartins03.blogs.sapo.pt/arquivo/araponga_fundoazul.jpg.

2010-04-05T21:46:00.000-07:00

Rua!
zé geraldo

Como regra, todo contrato de trabalho é celebrado para viger por tempo indeterminado. Contratos de prazo, como os de safra, de músicos profissionais, de experiência, de atletas profissionais de futebol, de trabalho temporário e de aprendizagem, entre outros, são atípicos, e cercados desde o nascimento de cautelas especiais postas nas leis que os disciplinam. A presunção de hominis, isto é, comum, é a de que todo contrato de trabalho tenha sido ajustado para viger por tempo indeterminado. Pode ocorrer, no entanto, que essa expectativa inicial de indeterminação do prazo de duração do contrato seja quebrada pelo empregado ou pelo patrão, com ou sem justa causa. Quando a iniciativa de romper o contrato parte do empregado ou do patrão, mas não há uma falta grave motivando essa decisão, a parte que decidiu romper o vínculo de emprego deve avisar à outra dessa intenção de pôr fim ao contrato de trabalho(CF/88,art.7º, XXI e CLT, art.487, II), com trinta dias de antecedência. Tanto a parte que toma a iniciativa de resilir o contrato quanto a outra, que é notificada dessa intenção, deve estar em condição de receber a notícia, por isso a doutrina diz que o aviso prévio é o exercício de um direito potestativo de resilir, condicionado a uma declaração receptícia de vontade, isto é, a parte que pré-avisa à outra de que dali a trinta dias vai deixar o emprego exerce um direito potestativo, um direito que não pode ser obstado por um direito da parte contrária, ou um contradireito, e a parte que é noticiada dessa decisão deve estar em condição de recebê-la. Por isso, o aviso prévio dado pelo patrão ao empregado é nulo quando o contrato de trabalho está suspenso por férias, licença, doença por mais de quinze dias etc. A falta de aviso prévio por parte do patrão dá ao empregado o direito de receber o salário correspondente ao prazo do aviso, garantida sempre a integração e a contagem desse lapso no tempo de serviço prestado à sociedade empresária, o que, na prática, gera ao empregado direito a mais 1/12 de férias, com acréscimo de 1/3 a essa fração de 1/12, e 1/12 do 13º salário e mais 8% sobre o FGTS do salário do mês. Por outro lado, a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao patrão o direito de descontar o salário correspondente ao mês do aviso. Se o empregado recebe por tarefa, o valor do aviso prévio será calculado com base na média dos últimos doze meses de trabalho(CLT,art.487,§3º). O aviso prévio é devido na rescisão indireta, isto é, quando o empregado declara rescindido o contrato por alguma falta grave praticada pelo patrão(L.nº 7.108/83 e CLT,art.487, §4º). A média das horas extras integra o cálculo do aviso prévio(CLT,art.487, §5º). Os reajsutes gerais de salário da cagtegoria beneficiam o empregado em regime de aviso prévio mesmo que o aviso tenha sido indenizado, isto é, o empregado tenha recebido antecipadamente o valor correspondente a um mês de salário. A lei não aceita nem prevê “aviso prévio cumprido em casa”. Esse tipo de aviso é um expediente usado pela sociedade empresária para dispensar o empregado do cumprimento do aviso prévio mas só fazer a quitação devida trinta dias depois. Essa é uma forma ilegal de fazer fluxo de caixa. Se o empregado é dispensado do cumprimento do aviso prévio, deve receber as resilitórias no prazo do art.477, §6º , “b”, da CLT, isto é, até o décimo dia contrato da data da notificação da dispensa. Não há previsão de pagamento de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, já que o inciso XXI do art.7º da CF/88 até hoje não foi regulamentado. Não incide INSS sobre aviso prévio indenizado pois a cota previdenciária somente alcança salários em sentido estrito. Uma vez dado o aviso prévio pelo patrão ao empregado ou pelo empregado ao patrão, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o prazo. Se a parte notificante, a que tomou a iniciativa de romper o contrato, reconsiderar a decisão de pôr fim ao vínculo de emprego, é facultado à outra aceitar ou não a reconsideração.Se aceitar, o contrato de trabalho retoma o seu curso; se recusar, a despedida torna-se efetiva ao término do prazo do aviso.Se, durante o prazo do aviso prévio, o patrão cometer alguma das justas causas que possibilitem a resilição do contrato por iniciativa do empregado, sujeita-se ao pagamento do tempo faltante, sem prejuízo de outra indenização acaso devida(CLT,art.490); se o empregado praticar uma das faltas graves previstas no art.482 da CLT durante o curso do aviso, perde o direito ao restante do prazo do aviso e à demais indenizações. No curso do aviso dado pelo patrão ao empregado, o horário de trabalho deve ser reduzido em duas horas por dia, sem prejuízo do salário(CLT,art.488). O empregado pode optar pela redução de 7(sete) dias corridos, em vez de duas horas por dia(CLT, art.488, parágrafo único). Não há previsão dessa redução quando o empregado é que pré-avisa o patrão de que vai deixar o emprego. A presunção da lei é a de que a redução é necessária quando a iniciativa da resilição parte da sociedade empresária, porque o empregado é pego de surpresa e precisa desse encurtamento de jornada para procurar novo emprego, o que presumivelmente não ocorre quando é o próprio empregado quem toma a inicaitva de pôr fim ao vínculo porque se presume que já tenha nova colocação em vista.

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1.O autor é Juiz do Trabalho no Rio de Janeiro(7ª Turma).

2.Ilustração:http://images.google.com.br/imgres?imgurl=http://portalcabo.com.br/wp-content/uploads/2009/07/cart%C3%A3o-vermelho.jpg

2010-04-05T19:40:00.000-07:00

Não existe “perdão tácito”.
zé geraldo

Del Vecchio disse que “o que está no Código é o direito, mas nem todo direito está no Código”. O fato de nem todo direito estar no Código não dá ao juiz o direito de inventar. Pontes de Miranda disse que “o juiz é tão livre para julgar quanto o prisioneiro em sua cela”. Segundo Aristóteles (A Lógica), nenhuma coisa pode ser e não ser ao mesmo tempo. Logo, uma coisa é ou não é. Em tema de faltas graves para a dispensa do empregado, por justa causa, a doutrina costuma eleger três pressupostos, sem os quais a falta não é grave, poprque não quebrada a fidúcia, e a relação de emprego pode continuar como se nada tivesse acontecido. Não está em nenhum manual de direito que eu conheça essa esdrúxula figura do “perdão tácito”. Pois a 7ª Turma do TST negou provimento a um recurso de revista de uma sociedade empresária fiando-se no fato de que o tempo gasto pelos patrões na apuração de uma falta supostamente grave foi demasiado longo, caracterizando-se “perdão tácito”na punição do empregado. Com isso, podem ter absolvido um culpado com base num argumento que, decididamente, não está na lei.É subjetivo demais, e o direito precisa de concretismo para que assegure às partes segurança jurídica e efetividade. Numa palavra: paz social!

O tal “perdão tácito”, que não está na lei e a doutrina repudia, significaria, em rigor, “renúncia ao direito potestativo de despedir”. Mas isso, repito, não é fundamento para rejeitar qualquer alegação de prática de falta grave, do patrão ou do empregado.

Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE), o inquérito judicial para apuração de falta grave teria sido ajuizado quando já havia transcorrido longo tempo entre o dia da falta e a ação da empresa, configurando-se, aí, o tal “perdão tácito”. Do que está nos autos, a falta teria sido cometida em março/2005 e setembro/2006, mas a sociedade empresária teria ajuizado o inquérito apenas em abril/2007.

Falta grave é toda falta cometida pelo empregado ou pelo patrão que torne insustentável a continuação do contrato de trabalho pela perda da confiança. Justa causa é o efeito da gravidade dessa falta. Ao decidir se há ou não falta grave para a rescisão do contrato de trabalho, o juiz deve perguntar à sua consciência se (1º) houve a falta que se imputa ao empregado, (2º) se há nexo etiológico entre a falta e aquele que se quer seu autor e, (3º) se é tal falta de tal modo grave que impeça a continuação, mesmo provisória, da relação de emprego.

São três os requisitos da justa causa:

• gravidade;

• atualidade;

• relação de causalidade entre a falta e o motivo para a dispensa.

Parte da doutrina exige ainda imediatidade ou imediação na punição. Essa corrente entende que a falta deve ser punida imediatamente, sob pena de presumir-se que a inação do patrão se deu porque a falta não tinha gravidade e por isso se permitiu a sobrevivência do contrato de trabalho. Isso é um erro!. O tempo decorrente entre a prática da falta e sua punição pode variar de caso a caso e não serve de elemento para a descaracterização da justa causa ou para a aferição da gravidade da falta. A lei não diz até que ponto há imediatidade e a partir de que momento já não há. Tudo depende do tipo de falta, da repercussão dos seus efeitos na confiança que atrela o patrão ao empregado e do grau de organização dos serviços.

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1.O autor é Juiz do Trabalho no Rio de Janeiro(7ª Turma).
2.Ilustração:http://www.alienado.net/fotos/2009/07/como-pedir-perdao-a-alguem.jpg
3.Fonte: site do TST, disponível em 5/4/2010(RR-55400-69.2007.5.20.0002)

2010-04-05T19:36:00.000-07:00

Deserção de recurso.
zé geraldo

Na Justiça do Trabalho, se o empregador for vencido, no todo ou em parte, e quiser interpor recurso ordinário para o TRT, terá oito dias para fazê-lo, a contar da intimação da sentença, mas deverá depositar custas de 2% sobre o valor da condenação e efetuar o depósito recursal na conta vinculada (conta do FGTS) do empregado sobre o valor constante da sentença, até o limite fixado em Ato Normativo pelo TST. Hoje, o valor máximo a ser recolhido como depósito recursal é de R$5.621,90 (ATO SEJUD.GP nº 447/2009). Se o empregado for vencido, não precisa fazer o depósito recursal porque a CLT apenas prevê essa exigência quando o vencido é o patrão, isto é, a sociedade empresária. Se o empregado tiver sido condenado em custas, e não obtiver isenção, deverá recolhê-las, sob pena de deserção. Não há previsão legal de isenção de custas para sociedades empresárias porque tanto a L.nº 1.050/60 quanto a L.nº 5.584/70, que regulam a questão do preparo e das custas, falam em empregados, e não em patrões.

A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) rejeitou embargos declaratórios interpostos por uma sociedade empresária contra uma decisão da 3ª Turma do TST porque o patrão entendia que o empregado, vencido em ação onde requerera perícia, não recolhera custas sobre os honorários do perito, mas apenas sobre o valor da condenação fixado em sentença. O TST está certo. O art.789 da CLT apenas exige o recolhimento de custas de 2% sobre o valor da condenação fixado em sentença, e não sobre cada título nela contemplado.

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1.O autor é Juiz do Trabalho no Rio de Janeiro(7ª Turma).
2.Ilustração:http://corneteiro.files.wordpress.com/2009/07/dinheiro.jpg
3.Fonte: site do TST(RR-1716300-35.2001.5.09.0012), disponível em 5/4/2010.

2010-04-05T15:46:00.000-07:00

Sujeitinho bad-boy, pittbull, sem noção.
zé geraldo

Incontinência de conduta ou mau procedimento é a segunda falta grave que o art.482, “b” da CLT tipifica como suficiente para a dispensa do empregado, por justa causa. Esses dois tipos de falta grave não se confundem. Ninguém pode dizer, sem erro, o que é incontinência de conduta e o que é mau procedimento.Em tese, todo comportamento do empregado que se desvie do padrão médio de normalidade é uma forma de mau procedimento. Por exclusão, toda falta grave que não puder ser encaixada no conceito das outras faltas graves é mau procedimento. Tais conceitos estão no imaginário de qualquer pessoa e variam de uma para outra segundo os diversos graus de cultura, classe social, costume, moralidade social média etc. O que se pode dizer, mas isso mais atrapalha que ajuda, é que toda incontinência de conduta é uma forma de mau procedimento mas nem todo mau procedimento é, necessariamente, um tipo de incontinência de conduta.

Incontinência de conduta é expressão reservada pela doutrina e pela jurisprudência para referir-se a um desvio de comportamento sexual do empregado, como obscenidades, pornografia, pedofilia, voyerismo, vida desregrada, acesso contínuo a sites pornográficos na internet, essas coisas.

Mau procedimento é a mais ampla das justas causas. Linguagem chula entre colegas em ambiente cortês, especialmente na frente de crianças, mulheres ou idosos, palavrões, fofoca, bisbilhotice da vida alheia e brincadeiras perigosas ou de mau-gosto configuram mau procedimento.

Tanto a incontinência de conduta quanto o mau procedimento podem ocorrer dentro e fora do local de serviço, com o contrato em vigor ou não (férias, licenças, finais de semana etc). Se essas faltas forem praticadas fora do serviço, mas permitirem uma ligação óbvia entre o empregado e o seu local de trabalho, estará tipificada a sua gravidade e os reflexos negativos na relação de emprego serão os mesmos.

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1.O autor é Juiz do Trabalho no Rio de Janeiro(7ª Turma).

2.Ilustração:http://3.bp.blogspot.com/_Pr4RTo6fYoM/S1t_rzwC_9I/AAAAAAAALIg/X8Z_Vr0Y_TA/s400/espiando.jpg

2010-04-04T19:05:00.000-07:00

Contratto di Lavoro con Dio...

zé geraldo

Etimologicamente, agnostico viene dall’inglese agnostic, che proviene dall’aggettivo greco ágnostos, che significa ignorante, inconoscibile e deriva dal verbo agnoein, nel senso di non sapere, ignorare. La parola agnostic è stata coniata da Thomas Huxley nei Collete Essays. Huxley era un biologo inglese che è vissuto dal 1825 al 1895. Chiaro, fino a questo punto, che agnostico è colui che non conosce, che non sa certe cose(i misteri di Dio; dell’Universo; della Vita, per esempio). Non è un eretico, un settario, uno scomunicato. Per principio, io sono agnostico e laico. Spiego subito perché mi dichiaro agnostico e laico prima che qualche tizio inizi un movimento per bruciarmi in un falò in piazza pubblica, come se fossimo nei tempi della Santa Inquisizione o nel Medioevo, o dia inizio nel Parlamento a una Commissione Parlamentare di Inquisizione(CPI) che, come tutti i noi sappiamo, finirá sempre in nulla, con l’aggravante che in questo caso io saró la legna di questa pira democratica e quasi sempre inutile perché preparato nel pieno della notte e anche con l’ovvia intenzione di proteggere l’accusato perché gli accusatori sono così colpevoli quanto quelli che desiderano bruciare. Nelle campagne, noi conosciamo questo atteggiamento come bue di piranha. Piranha è un pesce carnivoro che infesta alcuni fiumi brasiliani. Bue di piranha è quel quadrupede rachitico, stremenzito, così malato e denutrito che purtroppo non potrà arrivare alla fine del viaggio. Quando una mandria di buoi deve attraversare un fiume che non si sa se è infestato di piranha, i vaccari spingono il povero cristo per attraversare davanti agli altri. Se arriva sull’altro margine illeso, allora tutta la mandria può attraversare senza paura di correre pericolo. Se il povero cristo è stato divorato dai piranha, allora la cosa migliore da fare è andare avanti e scegliere un altro braccio del fiume. Così è quasi sempre la CPI: i parlamentari scelgono il tizio già tutto infongato di accuse e trovano per lui un qualsiasi articolo del Regolamento Interno che esige una CPI, e punto e basta! Andiamo ad una pizzeria per festeggiare ancora una volta questa importante dimostrazione di democrazia e di civiltà. La mandria può attraversare il Lago Paranoá e saziarsi col denaro pubblico...Laico è colui che non appartiene al clero, e neanche ad un ordine religioso. È un secolare, opposto all’influenza o al controllo di qualsiasi chiesa e del clero nella vita intellettuale e morale delle istituzioni e degli affari pubblici. In una parola: colui che è indipendente in relazione al clero ed alla chiesa e, in senso ampio, è libero da qualunque influenza religiosa, qualsiasi sia il suo orientamento.

Sebbene non succeda molto spesso, di quando in quando mi incontro in questioni sui diritto di lavoro quando alcune persone fisiche legate alle loro entità morali per mezzo di vincoli di fede vogliono trasformare relazioni sacre in vincoli di lavoro e richiedere somme considerevoli ingiustamente dalle chiese a cui hanno appartenuto, e dalle quali si sono allontanate per motivi di fede o a causa di questioni interne, quasi sempre di foro intimo.Per il diritto, le chiese sono persone giuridiche di diritto privato. Viste in se stesse, sono comunità morali senza finalità lucrativa, tracciate sulle norme di condotta religiosa di origine divina che suppongono regolare la relazione tra gli uomini e Dio. La natura giuridica delle atività religiose è di diritto ecclesiastico. Il vincolo che unisce un ministro di Dio e la sua congregazione è di ordine morale e spirituale. Se l’attività svolta dal religioso è stata essenzialmente spirituale, fatta dentro o fuori della congregazione, ma sempre impregnata dello spirito di fede, il regolamento di questo lavoro sarà fatto dal diritto canonico, e non dal diritto del lavoro, perché questa attività decorre dallo spirito religioso o di voto e non da subordinazione giuridica. Questo vincolo è orientato all’assistenza spirituale e morale per la divulgazione della fede. Non può essere stimato pecuniariamente, anche se il religioso riceve somme relative ai mesi delle attività. Tali valori sono destinati alla sua assistenza e sussistenza e, anche, per liberarlo dalle preoccupazioni materiali perché si possa dedicare più liberamente alla sua professione di fede. Queste somme non hanno la natura retributiva dello stipendio, in senso stretto.

Il lavoratore laico che non ha vincolo morale con la sua congregazione — come per esempio il sagrestano, il custode, il carpentiere, gli ausiliari di pulizia, i musici, i decoratori, i campanari ecc — e che non presta servizio in carattere devotionis causa può firmare contratto di lavoro con la chiesa se soddisfate le presunzioni degli art.2º e 3º della CLT. Sacerdoti, suore, diaconi e ministri di Dio che, oltre alle loro funzioni evangeliche, prestano servizio in condizioni speciali come insegnanti, infermieri, istruttori di attività fisiche, di culinaria, di rilegatura e di illustrazione, tecnici di computer, revisori e redattori, tra le altre, possono avere i loro vincoli di lavoro riconosciuti se dimostrano che queste attività non hanno nessuna relazione con la vita monastica o religiosa.

Configura evidente rottura della fiducia legitima contro la chiesa — venire contra factum proprium — l’azione in cui il religioso, dimenticandosi dei voti di fede, chiede il riconoscimento giuridico del vincolo di lavoro. Dal momento che professa il suo voto, il religioso sa che si lega alla sua comunità morale attraverso un vincolo di fede, e non di lavoro. La chiesa, quando lo accetta tra i suoi, non si comporta a modo di fare sorgere nella mente di questo membro l’impressione che è considerato come dipendente, anche se tra le sue funzioni correlative assieme alle attività di fede sono incluse la divulgazione ed il commercio di abbonamenti a riviste, pubblicità e vendita di porta in porta di riviste e di altri prodotti religiosi.

In parole povere, questi professatori di fede vogliono, in verità, che il giudice del lavoro dichiari in giudizio che hanno firmato un “contratto di lavoro con Dio”. Come Dio — almeno nelle udienze che io ho presieduto — non era presente (dico meglio: era presente perché è onnipresente, ma non si è manifestato perché io dovessi decidere in altra maniera), ed io non ho potuto raccogliere da Lui l’indispensabile testimonianza personale, ho visto nella lite qualcosa di “giuridicamente impossibile”. Proprio per questo, in riguardo al merito, ho giudicato la richiesta improcedente. Non so se ho giudicato in maniera corretta o sbagliata. Non sono stato ancora chiamato a spiegare nè davanti ai miei superiori e neanche davanti al Nazareno. E, per essere onesto, ho più paura dei miei superiori. Con Gesù credo che la mia contabilità sia leggermente a mio favore...

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1.O autor é Juiz do Trabalho no Rio de Janeiro(7ª Turma). Este artigo foi publicado na Itália(Rivista Diritto & Diritti).

2.Ilustração:http://3.bp.blogspot.com/_clV7M6M6lkI/Sa8loZMYVsI/AAAAAAAAAVs/kbvCkY_J-sA/s400/Cristo+Crucificado.jpg
3.E-mail do autor: ze@predialnet.com.br

2010-04-04T18:53:00.000-07:00

Sinhá-moça.
zé geraldo

Passava um pouco das seis da tarde de uma sexta-feira carrancuda, dessas que ameaçam trovoada, vento, pancada de chuva e desabamentos, trânsito caótico, correria, árvore despencando sobre garagens e carros. O céu, antes amarelo, ficou azulzinho e depois cinza, deu de soprar aquele ar quente, abafado, dos que dizem que é hora de arrumar os teréns e ir pra casa cuidar da janta. O vento morno fazia um redemoinho no pé da guia e juntava cisco, guimba de cigarro, folha seca, chiclete, papel picado. Levantava um furacão pequeno e logo se desmanchava, deixando o lixo por ali mesmo, entupindo bueiros, afeando a cidade. As pessoas, que antes iam e vinham soltas, pensando na vida, nos amores, nas coisas, no dia de amanhã, num minuto se pegaram apressadas, aos encontrões, preocupadas em chegar ao metrô sempre apinhado, gente triste, desesperançada. Os problemas de costume: sobrando mês no fim do salário. O metrô do Rio é uma bosta. Sujo, antigo. Dá depressão.

-Queira desculpar! Queira desculpar!
-Não foi nada! Não foi nada!
-Vê por onde anda, palhaço!
-Corel Draw! Corel Draw!
-Aqui na minha mão Windows XT. Bagatela!
-Tropa de Elite V! Ainda nem saiu no cinema!

Coisas do centro do Rio.
Eu namorava sinhá-moça há uma semana, dez dias se tanto. Linda! Sempre foi. Era linda. Agora pertence aos homens que a comiam com os olhos quando passava desfilando, flutuando “sem ver seu vigia, catando a poesia que entornas no chão”, como disse Chico em “As vitrines”. É condomínio de outro. O destino embrulhou nossos caminhos. Era o amor da minha vida. Resolvemos ir ao João Caetano.Não lembro a peça.Ela não tinha carro. Nem eu.

-Táxi!

Chegamos cedo, compramos bilhete, ficamos ali, inaugurando a fila. Aos poucos foi chegando gente, chegando gente, logo tinha um montão deles, parecendo uma cobra grande esparramada até o ateliê do Francesco. Ficamos ali, ela com aquele bundão se esfregando em mim e eu com minha cara de babaca me esfregando nela.Passa um pretinho com uma caixa de engraxar. Examina a fila, me escala.

-“Graxa, aí, freguês? Sapatinho tá sambado! Deixo novinho pro dotô.

-Quero não, botafoguense, quero não!. Tentei me livrar do constrangimento.

-Pô, cara! ─ disse ─ Ajuda teu amigo aqui. Quase noite já e não arrumei nem pro café! Vai deixar um irmão na lama?, insistiu.

“Outra hora! Outra hora!Tá ameaçando chuva, seu irmão aqui tá a pé, vai estragar todo o teu trabalho.

Eu não queria era me desgrudar daquele bundão, fiicar uns dez minutos feito um vaso, os pés na caixinha do moleque batucando com a escova. Vendo que não arrumava nada comigo, olhou pra mim, dos pés à cabeça, mediu cada centímetro de sinhá-moça(e só de bunda eram muitos!), fez cara de conclusão e mandou de prima:

- “Se deu bem, hein, tio?”.

E foi-se, o sacana, oferecendo os seus serviços aos patetas da fila. Isso me custou caro durante muito tempo. Quando sinhá me amava, tomava banho, se punha toda cheirosa, saía pelada pelo quarto, mirava aquele corpão no espelho oval de aço escovado e dizia, com cara de quem pergunta se vai comer agora ou quer que embrulhe: se deu bem, hein, tio?

Negrinho filho da puta!
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1.O autor é Juiz do Trabalho no Rio de Janeiro(7ª Turma) e, daquele dia em diante, passou a engraxar os próprios sapatos...
2.Ilustração:http://images.google.com.br/imgres?imgurl=http://3.bp.blogspot.com/_lOSe7CxJx6Q/SXfETzcu0PI/AAAAAAAAAdA/hFaN6L118w4/s400/Transporte%2Bcolonial%2B-%2Bliteira%2Btransportado%2Bpor%2Bescravos.%2BDebret,%2B1835..jpg

2010-04-04T15:52:00.000-07:00

Desídia.
zé geraldo

O art.482, “e” da CLT inclui a desídia entre as faltas graves que podem dar ensejo à rescisão do contrato de trabalho por justa causa. Desídia é negligência, incúria, falta de cuidado, desatenção, desleixo, desmazelo, desinteresse. É uma falta culposa e não dolosa. Há três tipos de culpa: negligência, imprudência e imperícia. Só os dois primeiros (negligência e imprudência) caracterizam desídia no processo do trabalho. Negligência é falta de atenção no momento próprio. Imprudência é atuação temporã, impensada. Imperícia é a inaptidão do empregado para certas tarefas e isso independe de sua vontade. Pode configurar-se, também, pela má aplicação dos conhecimentos que se possui. Se a desídia for efetivamente desejada pelo empregado, haverá dolo, e a falta deixa de ser desídia para ser improbidade. Em regra, a desídia é fruto da soma de vários atos sequenciais que denotam o perfil ou a intenção do empregado (impontualidade, faltas injustificadas ao serviço, desmazelo pessoal ou com as coisas da casa, serviço mal-feito, refeições preparadas sem higiene ou condimento adequado etc) mas pode se configurar pela prática de um só ato, desde que grave. A doutrina entende que todas as faltas anteriores, por desídia, devem ser punidas, ainda que mediante simples advertências verbais, sob pena de se presumir que não eram graves ou foram toleradas pelo patrão. Não é preciso que haja um escalonamento na punição (primeiro, advertência verbal; depois, escrita; em seguida, suspensão de um dia, dois ou três e, por fim, dispensa)mas é fundamental que cada falta, por menor que seja, tenha sido observada e reprimida. Na configuração da desídia como motivo determinante da resolução do contrato as faltas anteriores não se somam para aumentar a gravidade da última, mas são necessárias para desenhar ao juiz um perfil do empregado e para demonstrar, se preciso, a sua culpa. Assim como nos demais casos, as punições devem ser proporcionais à gravidade da falta, deve haver imediatidade na punição e a última falta cometida pelo empregado deve ser a causa determinante da decisão do patrão de romper o contrato (nexo itiológico entre a falta e a decisão de desfazer o vínculo). A desídia pode ocorrer no local de trabalho ou fora dele, mas sempre em função das atividades do empregado. A desídia do empregado no trato das suas obrigações pessoais não é da conta do patrão.

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1.O autor é Juiz do Trabalho no Rio de Janeiro(7ª Turma).