Desídia.
zé geraldo
_______________________________
1.O autor é Juiz do Trabalho no Rio de Janeiro(7ª Turma).
domingo, 4 de abril de 2010
Desídia.
zé geraldo
“Água de Lastro”: ou “De Como os Navios m Nossos Oceanos, Rios e Mares em Latrina”: ou “Se nguém
Quem é do mar — ou um caiçara bruto e arredio como eu — sabe muito bem que o mar é um monstro vivo, faminto, com sua imensa goela eternamente à espreita dos aventureiros, dos desavisados e dos atrevidos em geral. De todos os perigos, o mar esconde um sobre o qual quase ninguém fala, exceto as gentes do mar e os caiçaras brutos como eu: a água de lastro. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 1053/08, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que ratifica a Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios. Segundo a Convenção, a inspeção da água de lastro passa a ser obrigatória. As autoridades navais deverão dispor de meios de coletas e análise de amostras do contrapeso usado nas embarcações. O deslastro não mais poderá ser feito à noite ou em águas rasas nem a menos de 200 milhas náuticas da terra, e sempre a uma profundidade mínima de 200 metros. Apenas em situações críticas de navegação poderá ser feito em até 50 milhas náuticas do local da atracação.
"Lastro”, é qualquer volume líquido ou sólido acondicionado nos tanques de um navio para assegurar sua estabilidade e capacidade de flutuação. Todo navio precisa de lastro. Quando um navio de carga ou de turismo navega descarregado, ou com a sua capacidade abaixo da tonelagem natural, precisa do lastro para manter-se estável, para garantir as condições ideais de flutuabilidade e a eficiência do leme e para manter abaixo do espelho d'-água as hélices de impulsão.Se não for assim, corre o risco de adernar ou de se ver partido ao meio pelos ventos, pelas intempéries, pela força do mar. Toda a carga e a tripulação podem ficar à deriva e as consequências desastrosas são previsíveis. Na navegação mercante o lastro é tirado do próprio mar. Para que a nave tenha estabilidade, seus tanques são completados com água do mar, das baías e estuários de onde a embarcação suspende(zarpa) ou onde efetivamente atraca. A isso se dá o nome de “água de lastro”. Se um navio desses parte do Brasil com a sua tonelagem incompleta, precisa do lastro para seguir adiante. Enche os seus tanques com as nossas águas e zarpa rumo ao seu destino. Nesse trajeto, como consome combustível e água, vai baixando o calado bruto, ficando mais leve e mais suscetível à raiva dos ventos e dos oceanos. A meio caminho, ou já no destino, quando completa a carga, ou reabastece, e sua tonelagem se aproxima do ideal, livra-se da água de lastro que levou daqui e a deixa no porto onde atracar para reabastecer ou completar a carga. Se faz o caminho inverso, isto é, se levanta ferros do estrangeiro, à meia-carga, e vem reabastecer ou completar a tonelagem aqui, despeja nas nossas águas o lastro que trouxe do porto estranho. Assim, de forma silenciosa e imprevisível, vão cambiando a vida de um mar para outro, espalhando misérias e destruindo, na calada dos portos, toda a fauna marinha que encontram pelo caminho. Quando uma água de lastro é tirada daqui e despejada noutro canto, ou tirada do estrangeiro e jogada aqui, deixa no novo porto toda a sorte de vida, micro-organismos, bactérias e imundícies que trouxe do mar de onde veio. Entre esses, agentes tóxicos, dejetos humanos e micro-organismos patogênicos. A água de lastro pode abrigar no interior dos tanques desde organismos vivos milimétricos, invisíveis a olho desarmado, até peixes de 30 centímetros. Em seu estágio larval ou planctônico, esses organismos microscópicos habitam a superfície das águas e se proliferam sem controle num novo ambiente marinho. Dentre as espécies mais suscetíveis de serem engolidas na operação de lastro estão as anêmonas, as cracas, os caranguejos, os caracóis, os mexilhões e os ouriços-do-mar, assim como agentes patogênicos como o vibrião da cólera(vibrio colerae), letal para a saúde humana. Esse escambo clandestino de vida natural está destruindo os mares, rios e oceanos. Pior: não há solução à vista! O comércio marítimo é necessário e irreversível, não há tecnologia disponível para substituir a água de lastro nem como evitar um desastre ecológico que vem, aos poucos, anunciando a sua força.
O que estamos fazendo para contornar o problema?
Economicamente, não é viável imaginar um sistema que permita 100% de esterilização da água de lastro, nem existe, por enquanto, um método que assegure esse nível de pureza. Uma vez que nenhum cargueiro pode trafegar sem lastro, e não há nenhum outro lastro mais à mão que a própria água por onde o navio flutua, o caminho mais curto para a solução do problema está na maneira de tratar a água de lastro antes de despejá-la noutro ecossistema. Utiliza-se, atualmente, um sistema de filtros que impedem a sucção de organismos maiores para dentro dos tanques de lastro, mas a quantidade de água bombeada para completar o lastro contém um nível elevado de matéria orgânica que praticamente anula as vantagens da filtragem. A filtragem não impede o bombeamento de bactérias e vírus ou outras substâncias planctônicas ou larvares. Adota-se, também, a ozonização da água de lastro, mesmo processo de purificação da água potável ou da água industrial, mas o ozônio, além de economicamente inviável, produz substâncias corrosivas quando reage com o cloro da água do mar, além de agredir de maneira importante a salubridade do ambiente de trabalho. Também se recomenda o aquecimento das águas de lastro como forma de extermínio de alguns tipos de bactérias e micro-organismos. Não se sabe, ainda, qual o nível de calor necessário para garantir a eficiência do sistema, mas é evidente que a queima de combustíveis utilizados na geração dessa fonte de calor cria um poluente, e isso é complicador, e não uma solução. Fala-se na eficiência da desoxigenação. O método até pode ser eficiente na eliminação de peixes, larvas e bactérias aeróbicas, mas é de nenhuma valia contra os dinoflagelados, cistos, bactérias anaeróbicas e diversos outros tipos de organismos bentônicos. A eletroionização tem sido utilizada no tratamento da água doce, mas não se tem estudo conclusivo sobre a sua eficiência com água do mar. A supersaturação de gás é uma técnica que pode ser utilizada em conjunto com outras, mas, isoladamente, não tem a utilidade desejada nem é eficiente com certos tipos de organismos vivos. Por esse método, produz-se água de lastro com excesso de gás e, em seguida, estimula-se a redução da pressão com formação de bolhas. Esse processo provoca hemorragia e embolia em certos organismos, mas não tem nenhuma utilidade com vírus, algas, bactérias, protozoários e cistos. Sugere-se, ainda, o tratamento da água de lastro com raios ultravioleta. Embora eficaz com micro-organismos, não funciona com protozoários, fungos e algas. De modo ainda inconclusivo, o choque elétrico tem sido testado em laboratórios com promissora eficiência. Por fim, a cloretação é eficiente com a água doce e até mesmo em grandes volumes de água a bordo de navios, mas estudos indicam que concentrações elevadas de cloro como as que seriam necessárias ao tratamento da água de lastro podem originar substâncias tóxicas. Tudo o que se pode fazer é combinar alguns procedimentos conhecidos que permitem diminuir o risco sem comprometer a viabilidade econômica do transporte marítimo de cargas e pessoas. Enquanto a pureza ideal da água de lastro não é alcançada antes de ser despejada no mar, outro problema tão sério quanto esse está na maneira como se faz o deslastro, pois o próprio processo de troca da água de lastro cria situações críticas de segurança para a tripulação, para a carga e para a própria embarcação. Alguns métodos têm sido adotados, mas a solução ideal está longe de ser alcançada. O mais eficiente sistema de troca de água de lastro é o que prevê o deslastro em alto mar e a uma profundidade superior a 500 metros. Em condições normais de navegação esse método pode ser seguro para a tripulação, para a carga ou para o navio, mas é inviável dependendo do tipo de embarcação e das condições do tempo. É o mar quem decide o destino dos homens, e não o contrário. Utiliza-se, também, o método sequencial, consistente no deslastreamento total do tanque seguido de lastreamento, mas a complexidade da operação expõe a tripulação a níveis de estresse altos demais para o serviço no mar, além de pôr a embarcação em um momento de total instabilidade, o que pode lhe custar caro. Recomenda-se o transbordamento, o que tem vantagens e desvantagens. Transbordamento é a sucção da água de lastro dos tanques, durante certo tempo, esparramando-a pelo convés da embarcação. A vantagem do método está na diminuição do nível estresse e no aumento do nível de segurança da tripulação, mas não é tão eficaz quanto o deslastreamento sequencial e agrega dois outros senões: os tanques de lastro podem ser submetidos a pressão excessiva durante o bombeamento e expor a tripulação ao contato de organismos tóxicos ou patogênicos pelo espraiamento das águas de lastro às partes superiores do navio. Outro método recomendado para o deslastro é o fluxo contínuo. Consiste na troca do lastro sem esvaziar os tanques por inteiro. Numa espécie de “vasos comunicantes”, enchem-se os tanques com água limpa na proporção de três partes de água limpa para uma de água de lastro, mantendo-se, com isso, a estabilidade da embarcação, e substituindo-se o lastro paulatinamente. Tanto quanto o método sequencial, o de fluxo contínuo tem a desvantagem de expor a tripulação ao contato com a água de lastro que é expelida dos tanques. Os especialistas concordam que o método brasileiro é, de todos, o mais eficiente e seguro. O Brasil adota o método de diluição para o deslastro. Por esse método, o carregamento da água de lastro começa pelo topo do tanque, mas, ao mesmo tempo, e com a mesma intensidade de vazão, faz-se o deslastreamento pelo fundo, de tal sorte que o nível de água no tanque de lastro seja uniforme e constante. Por esse sistema, os sedimentos orgânicos existentes no fundo do tanque são removidos sem que a embarcação comprometa sua estabilidade. Dentre as vantagens desse método, em relação aos demais, os técnicos apontam a maior eficiência em relação ao transbordamento e menor complexidade que o sequencial, constância no nivelamento do tanque lastreado e regularidade na navegabilidade da embarcação, nenhuma exposição da tripulação a agentes tóxicos ou patogênicos e possibilidade de adoção dos diversos tipos de tratamento do nível de pureza das águas de lastro, simplicidade e economia na construção dos navios e facilidade de manejo entre armadores e operadores portuários. Daqui por diante, quando você passar pela Ponte Rio-Niterói e vir, fundeados na barra,aqueles cargueiros e cruzeiros de luxo, apinhados de turistas, esperando a praticagem rebocá-los para atracarem no porto, lembre-se que um crime ecológico está sendo cometido por dinheiro, e na sua cara. Se você permite um crime, podendo evitá-lo, a culpa não é apenas daquele que delinque. Talvez agora você alcance a profundidade daquele verso de Fernando Pessoa, que eu fiz questão de botar no início deste texto: "Oh,mar salgado! Quanto de teu sal são lágrimas de Portugal...".Se você não entendeu, problema seu!
_______________
1.O autor é Juiz do Trabalho no Rio de Janeiro e morre de medo de mar. Sabe nadar, mas, por respeito, só fica no rasinho...
2.A ilustração do Poeta Fernando Pessoa está em http://amadeo.blog.com/repository/192540/4017245.jpg3; a do navio, em http://download.ultradownloads.com.br/wallpaper/67998_Papel-de-Parede-Navio-afundando_1280x960.jpg.; a dos peixes mortos, em http://www.20minutos.es/data/img/2005/10/19/249290.jpg
3.Sobre "água de lastro", consulte:
ARAGUAIA,Mariana.Água de lastro e suas ameaças em potencial.
DIAS E CORDEIRO, Itamar.Águas de Lastro e Desequilíbrio Ambiental: o Turismo tem culpa? e
SILVA,Ariel Scheffer(todos os artigos em que o texto se baseia estão disponíveis nestes sítios):
sábado, 3 de abril de 2010
Leis ridículas.
zé geraldo
O fato é que o Brasil não é, decididamente, um país sério. O presidente Lula sancionou em 19 de janeiro deste ano a L.nº 12.202, que institui o dia 25 de novembro como o “Dia Nacional da Baiana de Acarajé”. Realmente, isso é um acontecimento histórico para o país...O presidente poderia ter aproveitado e decretado feriado nacional, tamanha a importância do evento. Francamente, Presidente! Tanto por fazer!
Suponho que, por absoluta falta do que fazer, daqui a pouco algum senador ou deputado irá propor o Dia Nacional do Caboclo Tranca-Rua, o Dia Nacional do Pai Oxossi do Congo Belga, o Dia Nacional do Vendedor de Coco da Praia de Icaraí, o Dia Nacional dos Catadores de Papel do Lado Esquerdo da Rua, o Dia Nacional dos Catadores de Guimba de Cigarro Sem Filtro, o Dia Nacional dos Flanelinhas do Pelô e dos Tocadores de Bumbo de Caruaru e, quem sabe, o Dia Nacional dos Deputados e Senadores que Perderam o Mandato por Afronta à Inteligência e à Paciência dos seus Pobres Eleitores. Algo assim. Nesse dia, ninguém precisa ir trabalhar e o porre tá liberado. Mas, se beber, não dirija!
__________________________________
1.O autor é Juiz do Trabalho no Rio de Janeiro(7ª Turma), detesta bumbo, algazarra, dinheiro público jogado fora e acarajé.Não tem nada contra a Bahia ou contra os baianos.
2.Ilustração:http://www.artmajeur.com/0/images/images/1156_3326901_Baiana_do_AcarajaO.JPG1.O autor é Juiz do Trabalho no Rio de Janeiro(7ª Turma), detesta bumbo, algazarra, dinheiro público jogado fora e acarajé.Não tem nada contra a Bahia ou contra os baianos.
Inquilinos.
zé geraldo
Neste vídeo,
o STF mostra o que mudou na nova Lei do Inquilinato.
clique aqui:
_____________________________________
1.O autor é Juiz do Trabalho no Rio de Janeiro(7 Turma).
2.Vídeo disponível no site do STF.
3.Ilustração:http://images.google.com.br/imgres?imgurl=http://www.cactos.com.br/br/images/paisagens/400x280_casebre.jpg
zé geraldo
Introdução
Contrato de trabalho
A CLT diz que o contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso que corresponde à relação de emprego. Conceito oco, tautológico e óbvio. Se todo contrato é um negócio bilateral, é, antes de mais, um acordo de duas ou mais vontades. O direito não conhece nem reconhece nenhum acordo contra a vontade. Dizer que contrato é acordo é afirmação que bem poderia não estar ali. Afirmar que um acordo é um acordo e que corresponde à relação de emprego é o mesmo que dizer que uma coisa é uma coisa que corresponde a outra coisa que ninguém explica o que é. Falaremos disso noutra ocasião. Por ora, basta ter em boa conta que o contrato de trabalho é de atividade; não tem conteúdo específico. Sendo intuitu personae, e de trato continuativo, quem se emprega aliena por tempo indeterminado a si próprio ou a sua força de trabalho em prol da atividade empresarial que o contrata, remunera e dirige a prestação pessoal desse serviço. A esse prestar serviços para outrem os hispânicos chamam “ajenidad”, outra coisa óbvia porque o trabalho prestado a si mesmo pode ser tudo, menos trabalho segundo a acepção que aqui nos interessa. Só se pode falar em trabalho se se tratar de atividade produtiva despendida em favor de outrem, e mediante pagamento. Fique, assim, a primeira premissa: não há contrato de trabalho consigo mesmo, como, em regra, consigo mesmo não há outro contrato qualquer. Contrato é um negócio jurídico bilateral, donde se intuir que se o empregado é eleito para cargo de direção da empresa, não poderá ser patrão de si mesmo. Ou prevalece o contrato de trabalho, no todo ou em parte, ou o contrato cessa e dá lugar a outro, seja de mandato ou representação, ou o sujeito passa a órgão da sociedade, e aí não há nem contrato nem mandato, mas algum efeito isso há de ter sobre a relação de emprego, que é o elemento ético, imaterial, subjacente ao próprio contrato de trabalho. Vimos que empregador é a empresa, e que empresa é a atividade do empresário. Empresa não é sujeito de direito, mas objeto dele. Seu conceito é econômico. Para o direito do trabalho, empresa é uma categoria jurídica. Brunetti dizia que a empresa, como entidade jurídica, é uma abstração, e os “efeitos da empresa não são senão efeitos a cargo do sujeito que a exercita”. Ao que disse, se, do lado político-econômico, a empresa é uma realidade, “do jurídico é uma abstração porque, reconhecendo-se como organização de trabalho formada das pessoas e dos bens componentes da azienda, a relação entre a pessoa e os meios de exercício não pode conduzir senão a uma entidade abstrata, devendo na verdade ligar-se à pessoa do titular”. Esse sujeito titular é o empresário. Empresa é uma realidade econômica, centro de decisão capaz de adotar estratégia voltada à produção de bens e serviços, uma combinação de fatores de produção — terra, capital,trabalho — ou unidade de produção que trabalha para o mercado. O fim da empresa resulta da atuação de três fatores: dissociação entre propriedade e controle, interferência sindical e intervencionismo estatal. A dissociação entre a propriedade e controle da empresa moderna gerou o que Galbraith chamou de tecnoestrutura, isto é, controle e administração da empresa por técnicos, longe das mãos dos donos. A intervenção dos sindicatos também altera a face legal da empresa porque pulveriza o poder do empresário, já que os delegados sindicais, de pessoal, de empresa, as comissões internas e os representantes dos trabalhadores participam de uma ou de outra forma dos órgãos de administração, da divisão de lucros, dos desígnios do negócio. O intervencionismo estatal que também influi no formato da empresa está no controle dos preços, na fixação do câmbio, nas regras de mercado, na autorização para funcionar, nas normas técnicas que edita, na fiscalização que se permite fazer para o bem do interesse público, na tributação, nas regras protetivas do meio ambiente de trabalho, da saúde ocupacional e na segurança dos trabalhadores e na utilidade dos produtos e serviços que as empresas põem no mercado.Quando o legislador celetista diz que empregador é a empresa, empresta ao conceito a funcionalidade que esse ramo especializado do direito reclama, na medida em que acentua a importância do fenômeno da despersonalização da figura do empregador de modo a antecipar que nenhuma modificação da estrutura da empresa ou na alteração de sua titularidade será relevante para os direitos do empregado e para a sorte do contrato de trabalho, premissas, aliás, ditas, com todas as tintas, nos arts.10 e 448 da CLT. Para o direito do trabalho, empresa é sociedade hierarquizada não dotada de personalidade, e que tem por objetivo realizar o bem comum da comunidade em que se insere. É essa ideia de sociedade hierarquizada que legitima na pessoa do empresário o direito potestativo sobre o contrato de trabalho e os poderes disciplinar e diretivo sobre seus empregados e demais colaboradores. Mas é exatamente essa hierarquização que põe em combate num mesmo ringue o contrato de trabalho e o cargo de direção do empregado quando o trabalhador, por vontade da empresa, é alçado da condição de subordinado à de um de seus órgãos diretivos, ou investido de mandato. A CLT é pródiga em regras que dão à empresa um caráter institucional. Essa ideia de empresa como instituição não é isenta de críticas. Opõe-se a ela a objeção de que o conceito de empresa como instituição pressupõe unidade de propósito e objetivos comuns, quando a prática mostra que há permanente conflito de interesses entre dirigentes e trabalhadores. A essa restrição opõe-se Magano — e com sobrada razão —, remarcando que posições potencialmente conflitantes das individualidades que compõem a comunidade empresarial não obstam que, num processo dialético de superação, a empresa persiga e alcance objetivos próprios, que não se confundem com os objetivos dos diversos grupos em conflito. Em suma, o fato de existirem na empresa interesses particulares ocasionalmente em conflito não retira a evidência de que a empresa tem interesse unitário, diverso dos interesses fragmentários que compõem o seu universo de diretores, empregados e colaboradores.
Diretor de empresa
É fora de dúvida que o empregado eleito diretor da sociedade goza de fidúcia excepcional. Fidúcia provém do latim fiducia, de fidere, confiar, que equivale a confiança, fidelidade, para significar cumprimento pontual, exatidão, exação. No direito romano, a expressão identificava a venda fictícia que se fazia ao credor com a condição de ser desfeita ou de se transferir novamente o bem ao devedor quando este pagasse a dívida por inteiro. Ao credor, chamavam fideicomissário, e ao devedor, fiduciário. A venda provisória, fictícia ou simulada chamava-se fideicomisso. Na acepção corrente, fidúcia significa encargo ou ônus que pesa sobre a propriedade dada em fideicomisso. A expressão conserva a raiz latina de “algo que se dá em confiança de alguém”. Aplicado, o conceito, ao contrato de trabalho, significa que patrão e empregado devem se comportar eticamente em relação à contraparte e a terceiros, respeitando o combinado e, em particular, os deveres não expressos. Quando empregado e patrão contratam um emprego, o que está no alicerce desse comércio jurídico é a confiança mútua. Ambos devem, antes de mais, agir com boa-fé. Embora a fidúcia seja para o direito um valor unitário, a CLT estabelece, a seu modo, pelo menos quatro tipos de fidúcia, ou para dizer melhor, estabelece quatro graus de fidúcia. Há a confiança genérica, própria de todo e qualquer tipo de contrato de trabalho porque a confiança é a raiz desse negócio, tanto que, esvaída a fidúcia, rompe-se o contrato mesmo, por justa causa, seja a falta grave praticada pelo empregado, seja pelo patrão. Fala-se, também, em fidúcia específica, que se exige, por exemplo, de certos trabalhadores, como os bancários(CLT,art.224). Diz-se, ainda, da fidúcia estrita, quando o art.499 da CLT cuida da inexistência de estabilidade no exercício dos cargos de diretoria, gerência ou outros de confiança imediata do empregador. E diz-se, por fim, da fidúcia excepcional, nos casos de gerência de que trata o art.62, II da CLT. É esse grau de fidúcia excepcional que equipara o empregado eleito diretor de sociedade empresária ao alto empregado. A CLT não tem disciplina própria para essa classe de trabalhadores que destoam do comum e em muito se aproximam do próprio patronato. A doutrina costuma referir-se aos contratos desses empregados, ou aos empregados eleitos diretores ou órgãos da sociedade empresária, como sujeitos de um contrato misto, isto é, em parte mandato, em parte contrato de trabalho. Quando Galbraith apelida a empresa moderna de tecnoestrutura ou tecnocracia, o que quer significar é exatamente isso: o governo da sociedade empresária não propriamente pelos seus donos, mas por técnicos que detêm um grau de fidúcia extrema que permeia sua relação com a sociedade empresária a ponto de se tornar imperioso lhes emprestar um tratamento jurídico diferenciado, e isso vai além da questão da inexigência do controle de horário, do salário direto e dos fringe benefits, das stock option action, da estabilidade no emprego ou do elevado padrão de vencimentos. Atinge, até mesmo, a questão sindical, como se dá na França com a Féderation des Cadres, ou na Itália, com os Sindacati dei Dirigenti Aziendali, o que é compreensível mesmo para a realidade brasileira porque, para a CLT, e por conta dessa fidúcia especial, esses empregados não mais integrariam a categoria profissional. De fato, o §2º do art.511 da CLT diz que a categoria profissional é “expressão social elementar” que decorre da similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas. Ora, se esses empregados passam a deter um tal grau de confiança que os separa da coletividade de empregados e os aproxima do patrão, é claro que romperam a similitude de condições que os punha na mesma “expressão social elementar” que a lei decidiu chamar de “categoria profissional”. Pertencem agora a um outro mundo, e é justo que possam se ajuntar em sindicatos próprios e reivindicar um novo estatuto para os seus direitos, porque nova é a realidade que passam a enfrentar. É certo que há diferenças sutis entre o alto empregado e o empregado eleito diretor da sociedade empresária, mas o tratamento jurídico desejável para ambos é rigorosamente o mesmo. Essa denominação — altos empregados — constou primeiramente na legislação mexicana, mas assim também é na Itália, onde dispõem de estatuto próprio chamado “Legge dell’Impiego Privato”; na França, onde são conhecidos como “employés supérieurs”, e na Alemanha, onde dispõem de tratamento diferenciado e são conhecidos como “leitende angestellte”. Para Gomes e Gottschalk, a posição que esses empregados ocupam na corporação, suas aspirações e suas condições especiais de trabalho os empurram mais em direção ao patronato autêntico que propriamente ao trabalhador subordinado, e “formariam na empresa contemporânea uma espécie de ponte ou de amortecedores de choques entre o proletariado e o patronato”. A mesma discussão que envolve os ditos altos empregados resvala na questão dos empregados eleitos diretores de sociedades. A doutrina que contesta a existência de contrato de trabalho no caso dos altos empregados também diz que a eleição do empregado a cargo de direção fulmina a subordinação jurídica, núcleo do contrato de emprego, e faz, com isso, desaparecer a figura do empregado. Há nisso uma meia-verdade. É claro que a subordinação jurídica se rarefaz substancialmente quando o empregado é alçado à condição de diretor, mas não desaparece por completo. E se há resquício mínimo que seja de subordinação jurídica, o contrato de trabalho continua existindo, ainda que de modo latente e preso por um fio tênue. Tanto quanto no caso dos altos empregados, há limites éticos, financeiros, corporativos e organizacionais que o empregado eleito diretor não pode desprezar, sob pena de ser desapossado do cargo, ou do mandato, e no fim das contas perder o próprio emprego.
Diretor de sociedade anônima
Doutrina muito aplaudida sustenta que o empregado eleito diretor ou administrador de uma sociedade anônima — as sociedades anônimas são empresárias por força de lei —, investido de mandato, não pode ser, ao mesmo tempo, empregado, já que como diretor ou administrador passa a ser órgão da administração da sociedade e dentre suas funções está exatamente a de gerir os contratos de emprego, o que o poria na condição de empregado de si mesmo. Para essa corrente, o empregado eleito diretor perde a condição de empregado. Em verdade, um diretor ou administrador de uma sociedade por ações tanto pode ser diretor-órgão quanto diretor-empregado. O que define uma condição ou outra é a forma como seus serviços são prestados. Se, a despeito do rótulo de diretor, trabalhar sob subordinação jurídica e satisfizer os demais pressupostos do art.3º da CLT, obviamente a relação continuará sendo de emprego. O cargo de diretor, como visto, será apenas um invólucro do contrato de trabalho. No RR nº 412.290/97, a 3ª Truma do C.TST decidiu que se o empregado eleito diretor se subordina apenas ao conselho administrativo de uma sociedade anônima, é diretor-órgão, e não diretor-empregado. É um juízo de valor, um critério de aferição, não importa se exato, mas é preciso ponderar que também o diretor contratado originariamente como diretor, e até mesmo os demais sócios de uma sociedade empresária, de uma forma ou de outra também se subordinam aos órgãos da sociedade. O fato de só responder ao conselho administrativo não determina a natureza do seu vínculo com a sociedade empresária. A jurisprudência também já enfrentou a questão sob outro ângulo:se, numa sociedade por ações, o número de ações pertencentes a determinado empregado eleito diretor é determinante da sua condição de diretor-empregado, de empregado-acionista ou de diretor-órgão. O que se decidiu no caso é que se o sedizente empregado era diretor-superintendente da sociedade empresária, e seu maior acionista, o vinculo de emprego estava definitivamente afastado.
O que diz a doutrina?
A doutrina correntia aplica ao empregado eleito diretor por assembleia geral de sociedade empresária ora a teoria do mandato ora a teoria de órgão da empresa. Segundo a primeira corrente — teoria do mandato —, o empregado eleito diretor passa a ser mandatário da sociedade. Como o contrato de mandato pode cumular-se com o de emprego, o contrato de trabalho sobrevive à eleição do empregado a cargo de gestão empresarial. A outra corrente — teoria do órgão da empresa —, mais moderna, entende que o empregado eleito diretor passa a ser órgão da sociedade, e não apenas mandatário dela. Neste caso, tendo sido eleito diretor e, pois, órgão da sociedade e responsável pela exteriorização da vontade da empresa,deixa de ser empregado, deixando de existir o próprio contrato de trabalho porque o empregado eleito diretor não pode ser patrão e empregado ao mesmo tempo. A corrente que admite que o empregado eleito diretor é apenas ocasionalmente investido de um mandato na sociedade também diz, paradoxalmente, que embora o contrato de trabalho sobreviva ao mandato, o trabalhador não terá qualquer direito de empregado, mas apenas as vantagens decorrentes do próprio mandato. É certo, porém, que se o empregado, embora eleito diretor da sociedade, continua subordinado aos dirigentes máximos do empreendimento, não deixa só por isso de ser empregado. Apenas ocupa um cargo de maior relevância. A doutrina e a jurisprudência trabalhistas tratam a questão do empregado eleito diretor sob quatro vertentes. Para alguns, a eleição extingue automaticamente o contrato de trabalho; para outros, suspende-se o contrato de trabalho enquanto o empregado ocupar a função de diretor. Outros dizem que a eleição interrompe o contrato de trabalho enquanto o empregado exercer cargo de diretor. E outros, por fim, dizem que não há qualquer alteração jurídica na vida do empregado eleito diretor de sociedade. Para Mozart Victor Russomano, o contrato de trabalho se extingue por incompatibilidade entre contrato de trabalho e mandato. Ao que diz, o trabalhador que aceita cargo de direção da empresa renuncia à condição de empregado. Terminado o mandato, esse empregado não tem o direito de retomar o cargo de origem porque, ao aceitar o mandato, rescindiu o contrato de trabalho. Délio Maranhão ensinou que o contrato de trabalho estava apenas suspenso, já que durante a gestão da empresa não receberia salário, mas “pro labore”. A única consequência seria que o tempo gasto no exercício do mandato de diretor não se computaria para qualquer fim, mas o empregado podia retomar o cargo de origem tão longo terminasse o mandato. Alice Monteiro de Barros adota a teoria da suspensão do contrato e empresta ao empregado nessas condições o único efeito de contar esse tempo de mandato para cálculo do FGTS, seguindo a orientação do E.269 do TST e a do art.16 da L.nº 8.036/90 .Evaristo de Moraes Filho entende haver interrupção do contrato de trabalho, contando-se o tempo gasto como diretor para todos os fins do contrato de trabalho. Por último, J. Antero de Carvalho entende que a eleição do empregado a cargo de direção da sociedade não tem qualquer reflexo jurídico na sua condição de empregado em sentido estrito. O E. nº 269 do TST diz que a eleição do empregado ao cargo de diretor suspende o contrato de trabalho, não se computando o tempo do mandato para nada, exceto se, mesmo diretor, continuar subordinado a outros diretores, de modo que seja possível aferir a subordinação jurídica que o qualifique como empregado. O art.16 da L.n.8.036/90(Lei do Fundo de Garantia) permite que a empresa continue depositando FGTS mesmo nos casos do empregado eleito diretor. Terminando o mandato, poderá levantar os depósitos do FGTS. Se abrir mão do mandato antes do tempo, só levantará o FGTS nas hipóteses do art.4º da L.6.919/81.
1.O autor é juiz do trabalho(7ª Turma do TRT/RJ).
2.Os fundamentos jurídicos em que o texto se fia leem-se em:
• COELHO, Fábio Ulhoa.Direito Comercial. São Paulo:Saraiva, 2002;
• REQUIÃO, Rubens.Curso de Direito Comercial.São Paulo:Saraiva,2008,27ª edição;• COELHO, Fábio Ulhoa.Direito Comercial. São Paulo:Saraiva, 2002;
• BULGARELLI, Waldirio.Direito Comercial.São Paulo:Atlas, 10ª edição;
• HENTZ,Luiz Antonio Soares.Direito Comercial Atual — De Acordo com a Teoria da Empresa. São Paulo: Saraiva.2000,3ª edição;
• CRETELLA JÚNIOR. Perguntas e Respostas de Direito Comercial.Rio de Janeiro:Forense,2ª edição.
• Aristóteles, Lógica.
• CLT, art.442.
• GARCIA, Manuel Alonso. Curso de Derecho del Trabajo.Barcelona:Ariel, 1987,10ªed., p.310 .
• CLT, art.2º.
• TEYSSIÉ, Bernard. Droit social et modifications des structures de l’entreprise, Montpellier, Libr.Techniqus, 1978, p.14.
• PERROUX, François. Capitalisme et communité de travail. Paris, Sirey,s.d., p.181.
• BIENHAYMÉ, A.La croissance des entreprises, Paris, Bordas, 1971.
• NOGARO, Bertrand. Éléments d’économie politique.Paris,LGDJ,1954,p.14.
• GALBRAITH, John Keneth. The New industrial State. London. Hamish Hamilton, 1968,p. 62/65.
• MAGANO, Octavio Bueno. Do Poder Diretivo na Empresa. Saraiva,SP,1982,p.41.
• DELGADO. Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. LTr,SP.,4ª ed.,2005,p.390.
• DURAND, Paul. Traité de droit du travail.Paris, Dalloz,1947,p.422/423.
• CATALA, Nicole. Droit du travail: l’intreprise.Paris, Dalloz, 1980, p.148.
• BARROS, Alice Monteiro. Curso de Direito do Trabalho.São Paulo:LTr,2006,p.250.
• GOMES, Orlando; GOTTSCHALK, Elson. Curso de Direito do Trabalho.Rio de Janeiro:Forense.1995, 4ª edição,p.86/87
Desonestidade.
zé geraldo
____________________________
1.O autor é Juiz do Trabalho o Rio de Janeiro(7ª Turma).
2.Ilustração:http://images.google.com.br/imgres?imgurl=http://mfda.files.wordpress.com/2008/05/ladrao.jpg
Justa causa e Falta grave.
zé geraldo
“A avaliação da falta deve ser feita subjetiva e objetivamente. Do ponto de vista subjetivo,uma falta pode ser grave, mas pode, em relação aos méritos particulares do empregado e com uma prestação longa, laboriosa e honesta, perder o seu caráter de gravidade. Ao contrário, a falta pode não ser grave, mas, posta em relação com a conduta irrespeitosa e descuidada do dependente, pode assumir particular aspecto de gravidade. Sempre do ponto de vista subjetivo, a falta deve ser voluntária ,deve depender do fato consciente de seu autor, e constituir uma violação dos princípios e das normas sob as quais se funda a relação de trabalho. Também tem importância a consideração objetiva da justa causa. Uma falta, que pode ser de natureza leve, se cometida em outro ambiente, pode tornar-se gravíssima. Por exemplo, o empregado que fuma, durante o trabalho, malgrado as proibições regulamentares, comete falta de pouca monta numa oficina de marmoaria; entretanto pode tal ocorrência tornar-se gravíssima, se passada num laboratório de gás ou de produtos químicos“.
Para DORVAL LACERDA ,
“o ato faltoso está para o Direito do Trabalho assim como o crime está para o Direito Penal. Direi mesmo, forçando a expressão, que tal ato faltoso é o crime no contrato de trabalho“.
Noutro tanto , ensina que,
“na verdade, não há dúvida que o contrato de trabalho repousa, pelo menos teoricamente, na confiança recíproca; como também é verdadeiro que o ato faltoso importa, pelo menos em princípio, na perda dessa mesma confiança“.
Para BORTOLOTTO,
“só haverá ato faltoso bastante para justificar a rescisão quando se verificar uma violação, de tal modo grave, que impeça a continuação, mesmo provisória, da relação de trabalho“,
ao que se opõe BARASSI argumentando que é
“un criterio troppo vago perchè troppo soggettivo e variabile,e sopratutto (dobbiamo ora riconoscerlo, benchè un tempo noi l’abbiamo propugnato) insuficiente“.
Antes de decidir sobre a gravidade de uma falta, o juiz deve se perguntar se, de fato:
houve a falta que se imputa ao empregado;
se há nexo etiológico entre a falta e aquele que se quer seu autor;
se a falta é de tal modo grave que impeça a continuação, mesmo provisória, da relação de emprego.
Numa palavra, haverá justa causa para o desfazimento do contrato de trabalho quando o empregado ou o patrão comete uma falta de tal modo grave que impede a continuação da relação de emprego pela perda imediata e irreversível da confiança(fidúcia).
São três os requisitos da justa causa:
- gravidade da falta;
- atualidade;
- relação de causalidade entre a falta e o motivo para a dispensa.
Para haver justa causa para a dispensa do empregado é preciso que a falta seja grave de modo a tornar impossível a continuação do contrato de trabalho pela perda imediata e irreversível da confiança entre as partes. É preciso, também, que essa falta seja atual. Se o contrato de trabalho sobreviveu ao ato faltoso, a confiança entre patrão e empregado não chegou a ser abalada e a falta, do ponto de vista jurídico, não foi grave. Entende-se que se o patrão tolerou a continuação do contrato de trabalho, após a prática da falta, renunciou ao seu direito potestativo de resilir. Apura-se a atualidade da falta a partir do momento em que aquele que tiver poderes para punir tomar conhecimento do ato faltoso. A doutrina exige uma relação de causa e efeito, ou nexo itiológico entre a falta e a rescisão do contrato de trabalho, isto é, a rescisão do contrato de trabalho, por justa causa, deve ter por fundamento a prática de determinada falta considerada grave. Noutras palavras: a falta grave imputada ao empregado deve ser a causa determinante da decisão do patrão de pôr fim ao contrato de trabalho. Se o empregado vem praticando uma série de faltas graves, suficientes para a terminação do contrato de trabalho, a atualidade será aferida a partir do conhecimento da última.
Parte da doutrina exige ainda imediatidade ou imediação na punição. Entende que a falta deve ser punida imediatamente, sob pena de presumir-se que a inação do patrão se deu porque a falta não tinha gravidade e por isso se permitiu a sobrevivência do contrato de trabalho. Isso é um erro. O tempo decorrente entre a prática da falta e sua punição pode variar de caso a caso e do grau de complexidade da organização da sociedade empresária e não serve de elemento para a descaracterização da justa causa ou para a aferição da gravidade da falta. A lei não diz até que ponto há imediatidade e a partir de que momento já não há. Tudo depende do tipo de falta, da repercussão dos seus efeitos na confiança que atrela o patrão ao empregado e do grau de organização dos serviços.
A punição não pode ficar além nem aquém da gravidade da falta. A desproporção entre a punição aplicada e a gravidade da falta é ruim por dois modos: se a punição é maior do que a gravidade da falta, pode configurar rigor excessivo; se é menor, pode configurar uma perigosa camaradagem. No primeiro caso, exagerando no direito de punir, o patrão sai da sua razão e pode ser obrigado a reparar o dano, inclusive moral. No segundo, pode passar a fama de relapso com os desmandos da criadagem e gerar insatisfação ou indisciplina entre os serviçais(no caso dos domésticos) ou entre os empregados em geral. O juiz, por sua vez, não pode dosar a pena. Se entender que tal e qual punição é excessiva, não pode reduzi-la ao limite que entender razoável, mas cancelá-la. Da mesma forma, não pode agravá-la se entender que o patrão foi condescendente. Não pode haver duas ou mais punições pela mesma falta. Se determinada falta cometida pelo empregado já foi punida de outra forma que não a dispensa motivada (por exemplo, com suspensão ou advertência), não pode mais servir de fundamento para a dispensa por justa causa.Se houver mais de uma penalidade pela mesma falta, a segunda será anulada pelo juiz.Se o patrão aplicar ao empregado uma justa causa, e depois arrepender-se, modificando a rescisão para dispensa sem justa causa, suspensão ou advertência, por exemplo, poderá fazê-lo apenas se o empregado com isso concordar. Não concordando, prevalece a primeira motivação (justa causa).
Os artigos 482 e 483 da CLT não são taxativos. Há outras faltas graves que não constam desse elenco. O mau uso do vale-transporte, por exemplo, constitui falta grave e pode ensejar a rescisão do contrato de trabalho por justa causa. O art.158, parágrafo único,”b” da CLT tipifica como falta grave a recusa imotivada do empregado em utilizar equipamento de proteção individual. O bancário que, costumeiramente, emite cheques sem fundos, pode ser dispensado por justa causa porque a lei presume que, dilapidando as próprias finanças, possa avançar sobre as finanças dos correntistas.
____________________________________
1.O autor é Juiz do Trabalho no Rio de Janeiro(7ª Turma) e já levou muito pé na bunda. Dói pacas!
2.Ilustração:https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh7x1nFjQXUOGim0vvr0hapsiP0j4U6b3Wa2AI7AZbAj6nupVE5pfC6aE10HRQyCduw0k1oDFNnrv-fsXVpGDkaxPoOSkwYENFTcpbt82s2QM2j_gUZjjz8iAszgwctAt-q36d9QHkcqzQ/s320/P%C3%A9+na+bunda.png
Assinar:
Postagens (Atom)