Maktub!
(Estava escrito!)
O
universo conspira a seu favor.
                                          z.
                                           

Pau que dá em chico, dá em francisco!
zé.

A 1ª Turma do STJ aprovou a Súmula nº 435, com o seguinte verbete: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. A súmula serve como luva ao processo do trabalho porque reforça um entendimento que há décadas é consenso entre os juízes trabalhistas.  Embora se refira ao "redirecionamento da execução fiscal", é por demais óbvio que se aplica, às inteiras, ao processo do trabalho, e por uma razão simples: o crédito trabalhista é privilegiado em relação aos do Fisco. Como a L.nº 6830/80, que regula o Executivo Fiscal, regula, expressamente, o processo do trabalho, o que se aplica lá, se aplica cá. Mais ou menos como diz o povo: pau que dá em chico, da em francisco.Simples assim.

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1.O autor é Juiz do Trabalho no Rio de Janeiro(7ª Turma).

Bom dia!

O
amanhã de ontem é hoje.
Simplesmente faça!

foto by zé.

Tico-tico no fubá.
zé

"O tico-tico tá, tá outra vez aqui, o tico-tico tá comendo meu fubá; o tico-tico tem, tem que se alimentar, que vá comer umas minhocas no pomar", diz a letra de uma antiga cantiga popular, de autoria de Zequinha de Abreu, imortalizada por Maria do Carmo Miranda da Cunha, nascida em Marco de Canaveses, Portugal, a 9 de fevereiro de 1909, e falecida em Beverly Hills, a 5 de agosto de 1955. Não sabem quem foi? Digo: Carmen Miranda, uma portuguesinha que o Brasil diz que é brasileira, assim como Carlos Gardel é francês mas os argentinos dizem que é platino da gema.A ministra Eliana Calmon, do STJ, julgou improcedente o pedido do Ministério Público estadual no REsp nº 1.140.549, em que o Parquet pedia a condenação de um sujeito que mantinha em cativeiro seis passarinhos silvestres, sem autorização do IBAMA. Segundo o Ministério Público, havia "degradação da qualidade ambiental e prejuízo à fauna brasileira". Ao que alegou, a sentença, que em 1º grau julgou a pretensão improcedente, feria o art. 3º, III, a, e IV; art. 4º, VII, e art. 14, § 1º, todos da Lei n. 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente). A ministra não viu no cativeiro de seis míseros passarinhos o tão perigoso “dano ambiental”. Como cidadão brasileiro extorquido diariamente por impostos(se fosse coisa boa não teria esse nome...), sugiro ao Ministério Público que deixe de se preocupar com canários, curiós, pintassilgos, coleiros, beija-flor-rabo-de-tesoura, sanhaços e cotovias e passe a procurar nos centros urbanos os grandes ladrões da República, os fraudadores do INSS, os traficantes internacionais de drogas, os vendedores de crack, os pistoleiros de aluguel, os banqueiros safados, os policiais que se vendem ao tráfico, os que arregimentam milícias para extorquir gente simples, juízes corruptos, políticos que torram o dinheiro público alegando que compraram panetones para os pobres, os fascínoras dos mensalões, os agentes fiscais que cobram propina pra não ver a podridão do serviço público, os promotores públicos preguiçosos, os procuradores que assassinam gente inocente na saída de boates, policiais imbecis que vendem “balinhas” nas festas rave, entre outros da mais fina estirpe. Essa gente que não presta é que deveria estar em cativeiro. Em vez de alpiste, jiló e semente de girassol, deveria ser alimentada com um bom prato de feijão, arroz, ovo frito, aipim, arsênico concentrado e formicida Tatu. Desculpe! "Tatu" não pode. É silvestre. É mais "trabalho" pro Ministério Público. Pode ser uma mais baratinha mesmo.Bem, quem quiser ouvir Carmen Miranda e o "Bando da Lua" cantando "Tico-tico no fubá", clique no primeiro link abaixo. E quem quiser ouvir o genial violonista Raphael Rabello, que morreu de AIDS, contaminado criminosamente numa transfusão de sangue, depois de um acidente de automóvel, solando esse mesmo chorinho, clique no outro.E por hoje me despeço. Acho que vou comer um galeto. Se o Ministério Público estadual não se importar, data venia...

Carmen Miranda

http://www.youtube.com/watch?v=DFwNXoEzRgY

Raphael Rabello

http://www.youtube.com/watch?v=qa40u7JN4BM

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1.O autor é Juiz do Trabalho no Rio de Janeiro(7ª Turma). Detesta gente que prende passarinho e gente que quer prender gente que prende passarinho em vez de correr atrás de gente rouba o dinheirinho dos pobrezinhos.

2.Ilustração: O passarinho da foto é um tico-tico, ou zonotrichia capensis, como os ornitólogos classificam. Acha-se no link http://upload.wikimedia.org/wikipedia/commons/1/16/TICO-TICO_(Zonotrichia_capensis_)_(2195772708).jpg

Tempos modernos.
zé.

Segundo a Resolução STF nº 427, de 20/4/2010, a partir de 1º de outubro os agravos de instrumentos para aquela Corte terão tramitação exclusivamente eletrônica. Os agravos de instrumento representam cerca de 60% dos processos em tramitação naquele Tribunal.A petição do agravo de instrumento deverá ser encaminhada ao STF através da presidência do tribunal de origem, por meio de seu site. Não serão admitidos agravos ilegíveis ou incompletos.A mesma resolução também prevê tramitação eletrônica, já para 1º de agosto, das ações rescisórias, cautelares, mandados de injunção e de segurança, habeas corpus, suspensão liminar, suspensão de segurança e suspensão de tutela antecipada. Os habeas corpus impetrados em causa própria ou por quem não seja advogado, defensor público ou procurador poderão continuar sendo endereçados à Corte por meio físico(papel), mas deverão ser digitalizados antes da autuação para que tramitem por meio eletrônico. O recurso extraordinário pode tramitar por meio físico ou eletrônico, mas jamais nos dois meios ao mesmo tempo.

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1.O autor é Juiz do Trabalho no Rio de Janeiro(7ª Turma).
2.Fonte: Boletim Eletrônico do STF de 29/4/2010.
3.Ilustração:(cena do filme "Tempos Modernos", de Charles Chaplin)-http://images.google.com.br/imgres?imgurl=http://www.vitruvius.com.br/arquitextos/arq053/arq053_00_03.jpg.

Imexível!
zé

O TST decidiu que o piso salarial previsto nas Leis nº 4.950-A/66 e 4.07662 para engenheiros, arquitetos, geólogos, agrônomos e tecnólogos não pode ser reduzido por acordo ou convenção coletivos. A ação anulatória de cláusula de convenção coletiva nesse sentido foi aforada pelo Ministério Público do Trabalho do Espírito Santo em face do Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (Sinaenco). O TST comungou do entendimento do TRT capixaba de que a cláusula coletiva que permitia mexer no valor do piso salarial feria o art. 7º da CF/88.

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1.O autor é Juiz do Trabalho no Rio de Janeiro(7ª Turma).
2.Fonte: Boletim Eletrônico do TST de 19.4.2010(ROAA - 1400-75.2008.5.17.0000)
3.Ilustração: http://images.google.com.br/imgres?imgurl=http://www.japanmagic.net/store/images/cortando%2520dinheiro.JPG

Tire a mão do meu bolso!
zé.

A 3ª Turma do TST decidiu que o imposto de renda não incide sobre os juros da mora da dívida trabalhista. Segundo o relator, a correção monetária tem caráter indenizatório, o que afasta a incidência de imposto de renda. O ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira disse que desde o ano passado, quando do julgamento de um tema idêntico, pelo Órgão Especial da Corte, o TST firmou o entendimento de que os juros de mora equivalem a perdas e danos do empregado, sem fazer distinção entre juros de mora incidentes sobre parcela de natureza remuneratória ou indenizatória.

Até bem pouco, discutia-se o regime aplicável ao crédito do empregado, se o regime de caixa ou o de competência. No regime de competência, desmembra-se o crédito tributário, mês por mês, de tal sorte que, à época do efetivo pagamento ao credor, somente sejam alcançados pelo imposto de renda aqueles créditos que já o seriam se tivessem sido pagos ao tempo do nascimento do fato gerador, isto é, ao tempo em que se tornaram devidos em favor do credor, e por qualquer motivo não o foram. No regime de caixa, o tempo e os modos de constituição do crédito tributário não têm relevância. O crédito tributário é submetido, de modo globalizado, à alíquota correspondente à sua faixa, de acordo com a legislação específica, no momento em que se tornar disponível ao credor.

Segundo o art.46 da L.nº 8.541,de 23/12/92,o imposto de renda será deduzido pela fonte pagadora do valor do depósito feito a crédito do reclamante, mediante DARF a ser preparado por qualquer das partes, no momento em que esse crédito se tornar disponível a seu beneficiário, constituindo-se a comprovação da satisfação dessa obrigação tributária, pressuposto de sua liberação nos autos do processo. Eu sempre disse em centenas de acórdãos que os créditos tributários devidos ao empregado deviam ser desmembrados, mês a mês, e submetido cada qual à sua própria alíquota, segundo a legislação tributária pertinente. A reunião, num maço, de vários créditos tributários originários de diversos fatos geradores, e de épocas distintas, é ilegal, inconstitucional e imoral, pois eleva artificialmente as obrigações tributárias, fazendo incidir sobre elas alíquotas que não incidiriam se fossem consideradas individualmente, apenando justamente o empregado, que teve de acorrer ao Judiciário para fazer valer seus direitos. Isso fere, entre outros, os princípios tributários da estrita legalidade (CF/88,art.150,I), da anterioridade (CF/88,art.150,III,b), da irretroatividade da lei tributária (CF/88, art.150,III,a), da tipologia (CTN, art.4º), da proibição de tributo com efeito de confisco( CF/88,art.150,IV),da não-discriminação tributária (CF/88,art.152) e o da indelegabilidade da competência tributária (na medida em que transforma o juiz em fiscal de tributos).

Como tudo neste país vira moda, a Fazenda deu de querer cobrar imposto de renda sobre juros de mora. Isso é bitributação, anatocismo, farra fiscal. Dêem o nome que quiserem! Absolutamente imoral!O §1º, I do art. 46 da L. nº 8.541/92 diz, expressamente, que se dispensam da soma dos rendimentos sujeitos a tributação “os juros e indenizações por lucros cessantes”. Há, pois, dois institutos de direito tributário no inciso do parágrafo: juros e lucros cessantes. Por lucros cessantes, se deve entender aquilo que o sujeito, razoavelmente, deixou de ganhar. No processo do trabalho não há outro tipo de juro, exceto o moratório. Se o juro é moratório, é astreinte que se impõe a quem incorre em mora. Não se enquadra nem na noção jurídica de “rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial” nem de “ganhos de capital” ou de “renda”. São, como o nome diz, uma espécie de cláusula penal que tem por fundamento a mora do devedor. Os juros não são ganhos de capital e apenas punem o devedor pela mora. Se não são renda, não podem ser tributados. Juro é o proveito tirado de um capital emprestado, isto é, a prestação devida ao credor como compensação ou indenização pela privação temporária do capital. Numa palavra, “juro é o aluguel do dinheiro”, o fruto jurídico da coisa, e essa coisa é o capital. Pressupondo a existência do capital, juros são acessórios dele, o que leva à evidência de que, extinta a obrigação principal, extingue-se a de pagar juros, porque acessória daquela. Os juros podem ser compensatórios ou moratórios. Os compensatórios equivalem à recompensa do capital; os moratórios, indenizam o credor pelo retardamento no cumprimento da obrigação de pagar. No processo do trabalho, juros contam-se, como é correntio, desde o ajuizamento da ação, e sobre o principal corrigido.

Dizia-se que a tributação dos juros de mora pelo imposto de renda já constava do art.12 da L.nº 7.713/88. Tal artigo estava assim redigido: “No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte,sem indenização”.

De se ver que o artigo falava em rendimentos acumulados, e não em juros por mora, que são coisa distinta. Por sua vez, o §1º do art. 46 da L.nº 8.541/92, dizia que o “o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

§ 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:

I - juros e indenizações por lucros cessantes;

II - honorários advocatícios;

III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante”.

Posteriormente, o art. 56 do D.nº 3.000, de 26/3/99, que regulamentou a L.nº 4.506/64, dispôs: “No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária”.

O art. 43 desse Decreto, diz:

“São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como:

I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários;

II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em pecúnia ou indenizadas, acrescidas dos respectivos abonos;

III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando convertida em pecúnia;

IV - gratificações, participações, interesses, percentagens, prêmios e quotas-partes de multas ou receitas;

V - comissões e corretagens;

VI - aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros, ou a diferença entre o aluguel que o empregador paga pela locação do imóvel e o que cobra a menos do empregado pela respectiva sublocação;

VII - valor locativo de cessão do uso de bens de propriedade do empregador;

VIII - pagamento ou reembolso do imposto ou contribuições que a lei prevê como encargo do assalariado;

IX - prêmio de seguro individual de vida do empregado pago pelo empregador, quando o empregado é o beneficiário do seguro, ou indica o beneficiário deste;

X - verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego;

XI - pensões, civis ou militares, de qualquer natureza, meios-soldos e quaisquer outros proventos recebidos de antigo empregador, de institutos, caixas de aposentadoria ou de entidades governamentais, em virtude de empregos, cargos ou funções exercidos no passado;

XII - a parcela que exceder ao valor previsto no art. 39, XXXIV;

XIII - as remunerações relativas à prestação de serviço por:

a) representantes comerciais autônomos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 34, § 1º, alínea "b");

b) conselheiros fiscais e de administração, quando decorrentes de obrigação contratual ou estatutária;

c) diretores ou administradores de sociedades anônimas, civis ou de qualquer espécie, quando decorrentes de obrigação contratual ou estatutária;

d) titular de empresa individual ou sócios de qualquer espécie de sociedade, inclusive as optantes pelo SIMPLES de que trata a Lei nº 9.317, de 1996;e) trabalhadores que prestem serviços a diversas empresas, agrupados ou não em sindicato, inclusive estivadores, conferentes e assemelhados;

XIV - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições, observado o disposto no art. 39, XXXVIII (Lei nº 9.250, de 1995, art. 33);

XV - os resgates efetuados pelo quotista de Fundos de Aposentadoria Programada Individual - FAPI (Lei nº 9.477, de 1997, art. 10, § 2º);

XVI - outras despesas ou encargos pagos pelos empregadores em favor do empregado;

XVII - benefícios e vantagens concedidos a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, ou a terceiros em relação à pessoa jurídica, tais como:

a) a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação, relativos a veículos utilizados no transporte dessas pessoas e imóveis cedidos para seu uso;

b) as despesas pagas diretamente ou mediante a contratação de terceiros, tais como a aquisição de alimentos ou quaisquer outros bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa, os pagamentos relativos a clubes e assemelhados, os salários e respectivos encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos pela empresa, a conservação, o custeio e a manutenção dos bens referidos na alínea "a".

§ 1º Para os efeitos de tributação, equipara-se a diretor de sociedade anônima o representante, no Brasil, de firmas ou sociedades estrangeiras autorizadas a funcionar no território nacional (Lei nº 3.470, de 1958, art. 45).

§ 2º Os rendimentos de que trata o inciso XVII, quando tributados na forma do § 1º do art. 675, não serão adicionados à remuneração (Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, § 2º).

§ 3º Serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo”.

Com a decisão do C.TST, não há dúvida de que o imposto de renda não mais incide sobre os juros de mora do débito trabalhista.

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1.O autor é Juiz do Trabalho no Rio de Janeiro(7ª Turma) e entende que renda não é acréscimo de patrimônio. Salário é contraprestação de trabalho, e não renda. Se pudesse, não pagava ”imposto de renda” sobre salário. Aliás, não pagava sobre ganho nenhum.

2.Fonte: Boletim do TST de 20/4/2010(RR-208341-66.2008.5.09.0069.

3.Ilustração:http://images.google.com.br/imgres?imgurl=http://3.bp.blogspot.com/_um4WIjJOko4/Swm083rwYSI/AAAAAAAAAFA/yR7oyfld2z0/s400/Ladrao.jpg.