O novo CPC começa a sair do forno.

O ministro do STJ Luiz Fux, presidente da Comissão de Juristas encarregada de elaborar o anteprojeto do novo CPC, entregou nesta quinta-feira ao ministro Gilmar Mendes um esboço dos estudos preliminares do novo Código para que seja submetido ao controle prévio de constitucionalidade do STF. A ideia de Fux é inteligente: antes de passar à redação final dos dispositivos do novo Código, quer ouvir o STF sobre a constitucionalidade das novas propostas, evitando, com isso, desperdício de tempo na redação de propostas que esbarrarão depois no controle daquela Corte. Ainda há muito o que fazer, mas os notáveis andaram rápido. Depois do “parecer” do SFT começa a redação dos dispositivos, mas, antes disso, Fux pretende ouvir outros seguimentos da sociedade em audiências públicas. Dentre os “notáveis” dessa Comissão não há ninguém da Justiça do Trabalho, mas os juízes trabalhistas já se organizaram e proporão soluções. Segundo esse relatório preliminar, as novidades são as seguintes:

• multa para impedir recursos protelatórios;

• os prazos processuais correm apenas em dias úteis;

• legitimação das ações de massa, mecanismo por meio do qual se evitaria o ajuizamento individual de ações idênticas; o Ministério Público elegeria um recurso representativo da demanda e as outras lides idênticas se transformariam em coletivas. A decisão de um caso se estenderá aos demais, mas a parte que recorrer pagará custas e honorários de advogado.

• eliminam-se os embargos infringentes.

• as decisões interlocutórias não serão recorríveis de imediato; toda a carga de recorribilidade se concentra na sentença final, como ocorre no processo do trabalho.

• maior prestígio à conciliação e à jurisprudência dos tribunais superiores.